albergue rio de janeiro

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0290968-89.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VERA LUCIA BESERRA VERAS RECURSO INOMINADO - AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0071621-20.2021.8.19.0001 Recorrentes: BIANCA PINGITORE RIBEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: BIANCA PINGITORE RIBEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO - AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0165913-94.2021.8.19.0001 Recorrentes: MARIA ELEIDE DE SOUSA NASCIMENTO e outras e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e MARIA ELEIDE DE SOUSA NASCIMENTO e outras RECURSO INOMINADO - AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - GRATIFICAÇÃO DE...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0284949-67.2020.8.19.0001 Recorrentes: MARIA DO CARMO DA SILVA SOUZA e outros e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MARIA DO CARMO DA SILVA SOUZA e outros e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSOS INOMINADOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - AGENTE DE EDUCAÇÃO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0104758-90.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: REJANE DA SILVA PEREIRA e outras. RECURSO INOMINADO - AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE SE FAZ NECESSÁRIA....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0290007-51.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e CATIA CILENE FELIPE BARBOSA e outras Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e CATIA CILENE FELIPE BARBOSA e outras RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0038430-81.2021.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e SANDRA NAZARETH ESTEVES VIEIRA Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e SANDRA NAZARETH ESTEVES VIEIRA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. INCIDENTE DE...

Recurso Inominado nº 0249255-37.2020.8.19.0001 Recorrente1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente2: WILTON GONÇALVES DA SILVA Recorridos: OS MESMOS Sentença: DR.ª NEARIS DOS S. CARVALHO ARCE RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE PRISÃO ILEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1 - RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR CONDENADO EM

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0215352-11.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GENY GLEY OLIVEIRA SOUZA DE AGUIAR RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0211392-47.2020.8.19.0001....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0215754-92.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: AMANDA DA COSTA FARIA TELES RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0211392-47.2020.8.19.0001. RECURSO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0157333-75.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIANA NUNES LEAL NASCIMENTO e outros RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0211392-47.2020.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0102107-85.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CYBELE FERREIRA RIBEIRO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0211392-47.2020.8.19.0001. RECURSO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0104758-90.2021.8.19.0001 Embargantes: REJANE DA SILVA PEREIRA e outras Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 021139

Ementa: Penal. Processo Penal. Agravo Em Execução Penal. Vep. Recurso Defensivo. Pretensão de Reforma Da Decisão que Indeferiu À Apenada a Concessão de Prisão Albergue Domiciliar. Precariedade Na Instrução Do Feito. Ausência de Juntada Da Decisão Combatida. Não Conhecimento. Precariedade Da Instrução Acerca Do Real Estado de Saúde Da Apenada. Concessão de Habeas Corpus, de Ofício, para Deferir À...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DO AGRAVADO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO COM A CONCESSÃO DO TRABALHO EXTRAMUROS. HARMONIZAÇÃO COM A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Segundo se infere do sistema informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o agravado cumpre a carta de execução

E M E N T A HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO, COM A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O PACIENTE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO, NA MODALIDADE ALBERGUE DOMICILIAR (PAD) DESDE 07.08.2017, PORÉM, COM A ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU) NÃO CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE O MESMO CUMPRE PENA EM REGIME...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A CONCESSÃO DO TRABALHO EXTRAMUROS E DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Segundo se infere do sistema informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o agravado cumpre a carta de execução de sentença nº 0107796-81.2019.8.19.0001, decorrente de sua condenação nas sanções...

Ementa: Agravo Em Execução Penal. Recurso Ministerial Interposto Contra a Decisão que Deferiu a Progressão para O Regime Aberto Na Modalidade de Prisão Albergue Domiciliar, Sem Monitoramento Eletrônico. Desabastecimento Dos Dispositivos de Monitoramento. Manutenção Da Decisão. Única Solução Capaz de Conciliar O Direito Do Estado de Ver Cumprida a Pena Imposta Com O Direito que Assiste Ao Preso de

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. PROGRESSÃO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE DE TRABALHO EXTRAMUROS. ESTABELECIMENTO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TRABABLHO EXTERNO QUE É ADMISSÍVEL NO REGIME SEMIABERTO, DESDE QUE O APENADO DEMONSTRE APTIDÃO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE. COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA QUE DEVE SER...

Ementa: Ementa: Agravo de Execução Penal - Irresignação Com a Decisão que Deferiu Ao Agravado a Progressão para O Regime Prisional Aberto, Na Modalidade Prisão Albergue Domiciliar - Apenado que Cumpre Pena por Três Delitos de Extorsão Mediante Sequestro, que Totaliza 53 (cinquenta e Três) Anos e 04 (quatro) Meses de Reclusão, Sendo Certo que O Término Da Pena DAR-SE-Á No Longínquo Ano de 2029 -...

Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Contrato de Locação de Imóvel. Imóvel objeto do contrato de locação que se destinava ao funcionamento de albergue da juventude (HOSTEL). Autor alega ter firmado contrato de locação de imóvel com a descrição ¿não residencial¿, surpreendendo-se, ao consultar os órgãos da Prefeitura, com a informação de que o imóvel era residencial, o...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD) COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO ATACADA, AO ARGUMENTO DE SER A PAD MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 117, DA LEP, SENDO QUE, ATUALMENTE, DE FORMA DESPROPORCIONAL E ILEGAL, VEM TAL BENEFÍCIO SENDO...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu a progressão para o regime aberto, com prisão albergue domiciliar com...