Alçada

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.352/01. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. O valor de alçada de sessenta salários mínimos não é pressuposto de cabimento do reexame necessário quando a sentença, desfavorável à União, ao Estado, ao Distrito Federal, ao Município, a autarquias e fundações de direito público, foi proferida antes das alterações processuais introduzidas...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – CABIMENTO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM CAUSA COM VALOR INFERIOR AO DE ALÇADA: SÚMULA 283/STF - IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - EXECUÇÃO FISCAL - PROPRIETÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTES. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação à tese de que era incabível agravo de instrumento contra decisão proferida

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. CAUSA DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIO. Restrito o valor da causa a quantia inferior ao dobro do salário mínimo e não se questionando matéria constitucional, a causa é de alçada exclusiva da Vara do Trabalho (Lei nº 5.584/70, art. 2º). Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. RESP 1.168.625/MG. APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux,...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CRIME PERMANENTE. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. QUANTUM DE INCIDÊNCIA. NATUREZA DAS DROGAS. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. FIXADO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESPACHO QUE, NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO STJ 17/2013, DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVER DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INTERMEDIAÇÃO PELO COMERCIANTE. ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIREITO DOS FORNECEDORES E EQUIPARADOS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO NA DEMANDA COLETIVA. PRECEDENTES. 1. Demanda em que se discute a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TABELIÃO SUBSTITUTO. INCOMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente, Tabelião/Registrador Substituto do Serviço de Registros Especiais da Comarca de Passo Fundo, contra a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio Grande do

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DA ALÇADA. VALOR DADO À CAUSA NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. O entendimento predominante no âmbito desta Corte é no sentido de considerar inalterável o valor dado à causa para fins de fixação da alçada, quando não impugnado pela parte contrária, nos termos da Súmula nº 71. Depreende-se, assim, que pouco importa o valor da condenação...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.046 DO CPC. DISPOSITIVO GENÉRICO, QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.SÚMULA 284/STF. CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. REVISÃO. SÚ

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Mandado de segurança no qual servidores do Tribunal de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS (SÚMULAS NºS 71 E 356 DO TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/1970 estabelece que, nos dissídios de alçada, apenas as questões que tratam de matéria constitucional estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. A Lei nº 5.584/1970 foi recepcionada pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, SALVO QUANTO À MATERIA CONSTITUCIONAL. (SÚMULAS 71 E 356/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Dispõe o parágrafo 4º do art. 2º da Lei 5.584/70 que, nos Dissídios de Alçada, somente as questões que versem sobre matéria constitucional estão sujeitos ao duplo grau de...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 OTN. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. RESP 1168625/MG. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Não há violação ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DE ALÇADA (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

CRIMINAL. CONFLITO ENTRE TRIBUNAL DE ALÇADA E TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. DECISÕES DA TURMA RECURSAL NÃO VINCULADAS AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. DELITO DE FURTO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE ALÇADA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência dominante é no sentido de que a exigência de alçada recursal, em face do dobro do salário-mínimo legal, é inaplicável apenas quando tratar-se de matéria eminentemente constitucional, o que não é a hipótese em apreço: pedidos formulados concernentes às multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 991.854/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.05.2008, DJ 26.05.2008 p. 1)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DE ALÇADA EM EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NO RESP 1.168.625/MG, JULGADO DE ACORDO COM O REGIME PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo...

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. As causas vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação, embora em alguns casos aparentem enquadrar-se na alçada dos Juizados Especiais, sempre giram em torno de valores expressivos, à vista das repercussões do julgado no saldo devedor; devem, por isso, ser processadas e julgadas no Juízo Comum, seja federal, seja estadual, conforme a...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADOS. ALTERAÇÃO DE SUBSÍDIOS. DIREITO AO DENOMINADO EFEITO CASCATA. RESERVA DE LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Ante a ausência de lei específica acerca do pagamento da diferença de 5% entre os vencimentos de Desembargador e de Juízes de entrância especial, em razão da