Alçada
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Acórdão nº 2007/0280409-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2010/0190172-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DE ALÇADA EM EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830⁄80 (LEF). ACÓRDÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2171-97.2011.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo...
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/lfm/jb/jr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o ... -
Acórdão nº 2011/0021938-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor
... PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE ... 1. Não há violação do art. 535 do CPC ... -
Acórdão nº 2006/0144578-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... As causas vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação, embora em alguns casos aparentem enquadrar-se na alçada dos Juizados Especiais, sempre giram em torno de valores expressivos, à vista das repercussões do julgado no saldo devedor; devem, por isso, ser ...
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Acórdão nº 2009/0225551-2 de T4 - QUARTA TURMA
... alçada quando já admitida sua intervenção, o que se dá com a manifestação positiva do juízo de admissibilidade de origem ... 4. ÂEmbargos ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 24686 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... da diferença de 5% entre os vencimentos de Desembargador e de Juízes de entrância especial, em razão da unificação do Tribunal de Alçada ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 2º da Lei 10.228⁄1990, não há falar em direito líquido e certo ao ...
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Acórdão nº 2006/0221387-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. A análise de matéria constitucional posta no recurso especial refoge à alçada do Superior Tribunal de Justiça ... 4. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2006/0067710-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Não se aplica ao mandado de segurança o § 2º do art. 475 do CPC, inserido pela Lei 10.352/01, dispositivo que estabelece valor de alçada para exigir-se duplo grau de jurisdição ... 2. A regra especial, contida no art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51, prevalece sobre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-880-60.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE ALÇADA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência dominante é no sentido de que a exigência de alçada recursal, em face do dobro do salário-mínimo legal, é inaplicável apenas quando se tratar de matéria eminentemente constitucional, o que não é a hipótese em apreço: pedido concernente à atualização dos saldos existentes na conta...
... A C Ó R D Ã O ... (7ª Turma) ... VMF/sashe/ma ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - PROCESSO DE ALÇADA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência dominante é no sentido de que a exigência de alçada recursal, em face do dobro do ... -
Acórdão nº 2009/0059100-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. Compete exclusivamente ao Presidente do Tribunal, ou ao Vice-Presidente quando isso estiver na sua alçada, decidir acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário; a eventual irresignação deve ser endereçada ao Supremo Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42200-75.2009.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA - INCIDÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. A mera arguição de que -ajuizou Recurso de Revista alegando que houve violação a disposição legal federal e que a jurisprudência diverge quanto ao limite legal para alçada exclusiva das juntas- revela-se genérica, porquanto não permite sequer inferir quais os dispositivos...
... Recurso de Revista alegando que houve violação a disposição legal federal e que a jurisprudência diverge quanto ao limite legal para alçada exclusiva das juntas" revela-se genérica, porquanto não permite sequer inferir quais os dispositivos constitucionais e legais referidos pela parte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19-89.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Acb/Vb/nc/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE ALÇADA. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70, nos dissídios de alçada, em que o valor fixado para a causa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18-07.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Esr/gr/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE ALÇADA. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70, nos dissídios de alçada, em que o valor fixado para a causa ...
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Acórdão nº 2006/0011291-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. MÉTODO DE CORREÇÃO EXPOSTO NO RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74, DO EXTINTO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. NÃO APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ ... O termo inicial para o auxílio-acidente, não havendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-69800-28.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... PPM/fpr REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-700-35.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, decisão contrária à Fazenda Pública, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Reexame necessário de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-168900-87.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-691-73.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, decisão contrária à Fazenda Pública, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Reexame necessário de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, ... -
Juizados especiais cíveis federais e a alçada de sessenta salários mínimos
@1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo a análise da competência dos Juizados Especiais Federais à luz da alçada de sessenta salários mínimos fixada pela Lei nº 10.259/01. Em razão de uma interpretação com ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estados e do Distrito Federal, e aos Juízes Diretores de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição ... #Incluído pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-740-94.2012.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/csl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VALOR DE ALÇADA. SENTENÇA IRRECORRÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 356, é no sentido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46-18.2011.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
TST - AIRR - 46-18.2011.5.23.0008 - Data de publicação: 23/11/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/ber/vv ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO. CABIMENTO. RESTRIÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Consoante o disposto no § 4º do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4649-69.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... 7.ª Turma GMDMA/EAR/ras/eo ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DA ALÇADA. VALOR DADO À CAUSA NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 71 do TST, impõe-se o provimento do agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4649-69.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... 7.ª Turma GMDMA/EAR/ras/eo ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DA ALÇADA. VALOR DADO À CAUSA NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 71 do TST, impõe-se o provimento do agravo de ...