alcanos no dia a dia

• Perícias judiciais na medicina do trabalho

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS NAS MODALIDADES SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. EFEITOS. A adoção concomitante da compensação de horários nas modalidades semanal e banco de horas pode tornar inválida a primeira modalidade, pois a razão de ser da segunda modalidade é a prestação de trabalho extraordinário, embora para posterior compensação (Súmula 85, IV, do TST).

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. Exercendo suas atividades exposto a hidrocarbonetos (hexano), qualquer que seja sua quantidade, faz jus o reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 13 da NR-15 do MTE. Não se observa, no anexo da norma regulamentar que embasou o laudo, qualquer menção a limites de tolerância que...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. A interposição de recurso ordinário depois de o reclamante já ter apresentado o recurso ordinário, em relação ao qual pediu desconsideração, representa tentativa de nova insurgência contra a mesma decisão. É claro o aviltamento ao princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual para cada ato jurisdicional que se

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS. ÔNUS DA PROVA. Ante a negativa do empregador acerca da prestação de serviços em período anterior ao formalizado, o ônus de provar o fato constitutivo do direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, compete ao autor da ação. A inexistência de prova suficiente da presença dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º,...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS (EM RICOCHETE). 3. DOENÇA OCUPACIONAL....

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita e prover parcialmente o apelo obreiro para acrescer ao condeno 1/12 das férias proporcionais do biênio 2017/2018, totalizando 10/12. Ao acréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 800,00 (oito

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. A validade do regime de compensação adotado, quando da atividade laboral em condições insalubres, depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme inteligência do artigo 60 da CLT, além do cumprimento de outros requisitos legais, pela aplicação do artigo 7º

EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . A ausência de pagamento das verbas rescisórias impõe, por si só, o dever de indenizar com fundamento extrapatrimonial. O dano moral é presumido (in re ipsa), nascendo do próprio ilícito praticado.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO ÓLEO MINERAL. GRAXA . É insalubre em grau máximo a atividade que sujeita o trabalhador ao contato com óleo mineral e graxa, independentemente do tempo de exposição, das superfícies atingidas ou da quantidade de óleo sobre a pele. Produtos cujos efeitos nocivos não são elididos pelo uso de creme protetor, que permite contatos...

EMENTA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. Nos termos do art. 462 da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo. Não demonstrada justificativa para os descontos procedidos, impõe-se a devolução dos valores.

MASSA FALIDA DE CRYSALIS SEMPRE MIO IND E COM DE CALCADOS LTDA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . A inexistência de vício de consentimento torna válido o pedido de demissão formulado pelo trabalhador, por se tratar de ato unilateral e irretratável.

EMENTA RECURSO DAS RECLAMADAS. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. É imperativa a observância dos limites de tolerância na marcação de horário contemplados no art. 58, § 1º, da CLT, restrita a cinco minutos por registro, não podendo ultrapassar o limite de dez minutos diários, na linha da Súmula nº 366 do TST, já determinado pelo Juízo de origem.

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. IRREGULARIDADE. Descaracterizada a compensação semanal, é devido o adicional para as horas irregularmente compensadas, bem como o pagamento de horas extras (hora + adicional) para aquelas que excederem a carga horária máxima contratada. Adoção da Súmula 85, IV, do TST.

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

Este artículo tiene como objetivo analizar cómo los pescadores artesanales y las recolectoras de mariscos de la Isla de Maré, en la Baía de Todos los Santos, en Brasil, han enfrentado la contaminación ambiental local. El ambiente de trabajo se entiende como el lugar donde las personas realizan sus actividades laborales. En el caso de los pescadores artesanales, el ambiente de trabajo se confunde...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO DE HORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. Comprovado que o trabalho do reclamante se dava em condições insalubres, a prorrogação de jornada depende do cumprimento da exigência contida no art. 60 da CLT, inexistente no caso dos autos. Reconhecida a invalidade do regime compensatório de horários.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ÓLEOS MINERAIS. Hipótese em que os EPIs fornecidos, mormente as luvas nitrílicas e os cremes de proteção, não se mostram eficazes para elidir os efeitos deletérios ao trabalhador exposto ao contato com óleo mineral. Recurso provido.

REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. IRREGULARIDADE . A prestação habitual de horas extras torna irregular o regime compensatório semanal adotado pelo empregador, de modo que as horas que ultrapassarem a carga horária semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por...