álea econômica

• Direitos autorais. A gestão coletiva de obras musicais

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Juno Veloso Vidal dos Santos Eireli em face da decisão que, nos autos da ação de conhecimento que maneja em desfavor do agravado ?Distrito Federal ?, indeferira o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que formulara almejando (i) a cominação ao agravado da obrigação de promover...

Direito processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Inconformismo. Via recursal inadequada. Prequestionamento. Requisitos não atendidos. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1. 022 do código de processo civil, não se coadunando com projeto...

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

Direito civil e consumidor. Promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Prescrição. Atraso na entrega do imóvel. Excludentes de responsabilidade. Não configuração. Lucros cessantes. Termo final. Averbação do habite-se. Juros de obra. Culpa construtora. Dano moral. Inexistência. 1) a pretensão para reaver os valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem tem por base o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE GRAVATAL. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO DA AVENÇA POR MEIO DE TERMO ADITIVO QUE MANTEVE AS DEMAIS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO ORIGINÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO FORMULADO PELA EMPRESA EM DECORRÊNCIA DA NÃO CONCLUSÃO DAS...

Apelação cível. Administrativo. Implantação de linhas de distribuição de energia. Processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Nulidade de ato administrativo e penalidade aplicada. Improcedência mantida. Regime de empreitada por preço global. Pagamento do saldo das...

CONTRATO ADMINISTRATIVO – AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO QUE, AO REFORMAR SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL – ACOLHIMENTO DA TEORIA DA IMPREVISÃO – OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI – NÃO OCORRÊNCIA 1- PRELIMINARES: a) Ausência de interesse processual e adequação – Não acolhimento – O pedido é juridicamente possível e a autora tem legítimo interesse processual para fazer...

APELAÇÃO CIVEL – CONTRATO ADMINISTRATIVO - Contrato de concessão onerosa de serviços públicos de transporte metropolitano de passageiros firmado entre Secretaria de Transportes Metropolitanos (representada por delegação de competência pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A.. – EMTU/SP) e Consórcio Internorte de Transportes – Contrato EMTU n. 34/2006 (área 3: Arujá,...

Contrato administrativo. Execução de obra pública. Atraso no cronograma. Termos aditivos. Consensualidade. Equação econômico-financeira. Desequilíbrio. Ausência. Prova pericial. Valoração. Livre convencimento. Correção monetária. Juros de mora. Matérias de ordem pública. Liquidação de sentença honorários de sucumbência. I. A equação econômico-financeira do contrato é a relação de adequação entre...

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO ADMINISTRATIVO – Pretensão de receber, em devolução, os valores referentes à CPMF após a sua extinção, em 01 de janeiro de 2008 – Desequilíbrio econômico-financeiro não demonstrado – Inexistência de direito ao recebimento de ressarcimento – Sentença de improcedência - Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0061055-70.2012.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão...

2. Pedido de reequilíbrio econômico financeiro do contrato administrativo de fornecimento de combustíveis - Reajuste dos preços por ato governamental da Secretaria do CONFAZ (Conselho Fazendário) – Se a autoridade responsável pelo fato do príncipe for de outra esfera governamental, aplica-se a teoria da imprevisão - Situação narrada nos autos que não se enquadra nas hipóteses do art. 65, inc. II,

Embargos de declaração em apelação. Processual civil. Alegação de nulidade e omissão. Ausência do vício elencado no art. 1. 022 do cpc. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1. 022 do código de processo civil impõe a rejeição dos embargos. 2. O prequestionamento exigido pelos tribunais superiores para conhecimento dos recursos especial e...

RECURSO DA EMPRESA AUTORA - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Ação declaratória - Apelante vencedora em pregão eletrônico - Fornecimento de feijão comum Carioca Tipo 1 – Sustenta que os preços de venda do feijão subiram até R$ 10,00 (+ 280%) em junho/2016 – Oferta do preço de R$ 2,82 kg – Preços contratados reajustados em 76% - Inexistência de imprevisibilidade – Teoria da imprevisão,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PARA RECUPERAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS COM REVESTIMENTO EM CAUQ. PLEITO DE PAGAMENTO DE REAJUSTE CONTRATUALMENTE PACTUADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OCORREU CONFORME O...

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA – REPACTUAÇÃO – SUPERVENIÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – AUMENTO SALARIAL – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO IMPREVISÍVEL OU DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS – PRECEDENTES DO STJ – REITERADAS PRORROGAÇÕES DO PRAZO CONTRATUAL POR MEIO DE ADITIVOS COM RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.1) ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. PRETENSÃO DE REAJUSTAMENTO (LEI N. 8.666/1993, ART. 55, II). DEMORA IMPUTÁVEL À REALIZAÇÃO DE ONZE ALTERAÇÕES NO PROJETO ORIGINAL. ADITIVOS QUE PREVIRAM REVISÃO DOS PREÇOS, O QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM REAJUSTE, QUE VISA PRESERVAR O VALOR CONTRATADO DA PERDA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DA AMPLIAÇÃO DA SUBESTAÇÃO DE SIDERÓPOLIS. PRESTADORA DO SERVIÇO PUGNANDO PELO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO, EM RAZÃO DA ALTA DOS INSUMOS (AÇO, ALUMÍNIO, COBRE, ETC.) PROVOCADA PELA ELEVADA VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR, COROLÁRIO DA COVID-19. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, POIS INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DA VENCEDORA DO CERTAME, REPRISANDO A QUESTÃO DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 44.600/2018. REAJUSTE TARIFÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA E. CÂMARA. RISCO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PRECONIZA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS. LEI Nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 44.600/2018. REAJUSTE TARIFÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA E. CÂMARA. RISCO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PRECONIZA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS. LEI Nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 44.600/2018. REAJUSTE TARIFÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA E. CÂMARA. RISCO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PRECONIZA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS. LEI Nº

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DEVIDO A REAJUSTES DE INSUMOS ASFÁLTICOS PELA PETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. PREÇO OFERTADO QUE CONSIDEROU TODAS AS DESPESAS DIRETAS E INDIRETAS DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRADO FATO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTES QUE SE REFEREM AO RISCO DA ATIVIDADE. a) No caso, Empresa...

APELAÇÃO – Contrato Administrativo – Pretensão ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes – Argumento de rompimento do seu equilíbrio econômico-financeiro, assegurado pelo artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e artigo 65, caput, inciso II, alínea "d", da Lei Federal nº 8666/03 ("Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para...