álea econômica extraordinária e extracontratual
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de ... fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual ...
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Acórdão nº 1.0000.19.083000-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MUNICÍPIO DE IBIRACI - LICITAÇÃO - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES DO ART. 65, I, DA LEI N° 8.666/93, NÃO CONFIGURADAS - ÁLEA ECONÔMICA EXTRAORDINÁRIA E EXTRACONTRATUAL - INDEMONSTRAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO PREÇO DE MERCADO - RESCISÃO UNILATERAL PELA...
... lea econmica extraordinria e extracontratual. Ocorre que o ofcio de notificao dirigido ... -
Acórdão nº 1.0000.21.113864-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - PREÇO - REAJUSTE - PREVISÃO LEGAL - EQUILÍBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.- Prevê a Lei 8.666/1993 que os contratos oriundos de processos licitatórios poderão ser alterados, unilateralmente pela administração, ou por convenção das partes, nas hipóteses previstas no art. 65, que contempla no inciso II,...
... lea econmica extraordinria e extracontratual. Art. 65. Os contratos regidos por esta ... -
Acórdão Nº 0025280-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022
... incalculáveis -, configurando álea econômica extraordinária e ... extracontratual ...
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Processo nº 0051141-73.2012.8.19.0021 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... álea ... do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extra- ... econômica extraordinária e extracontratual. ...
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Acordao N° 1232887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação. Administrativo, civil e processual civil. Ação indenizatória. Sentença condenatória. Duplicidade de recurso. Preclusão. Segundo recurso da caesb não conhecido. Licitação. Regime de empreitada global. Obra de reforma e ampliação da estação de tratamento de esgotos de sobradinho. Parcelas inadimplidas e pagamento a menor. Prova pericial. Condenação da contratante ao pagamento. Alterações...
... OU DE CONSEQUÊNCIA IMPREVISÍVEL. ÁLEA ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. SEGUNDO ... RECURSO ... econômica extraordinária e extracontratual” ... 9. A ... -
Acordao N° 1292657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação. Administrativo. Processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Ação indenizatória. Licitação. Contrato administrativo. Implantação de linhas aéreas de distribuição. Regime de empreitada por preço global. Celebração de termos aditivos com estipulação de...
... ÁLEA ORDINÁRIA ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... configurando álea econômica extraordinária e extracontratual”, nos termos ... -
ACÓRDÃO Nº 3495/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-12-2012
ACOMPANHAMENTO. SOLICITAÇÕES DE ALTERAÇÃO DE ESCOPO COM REFLEXO NO VALOR DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO PARCIAL DOS CUSTOS INCORRIDOS PELO CONTRATADO. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE OBTER O RESSACIMENTO DOS VALORES CONSIDERADOS INDEVIDOS. ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES FORMULADAS. 1. Para ser caracterizado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato há que estar presente a comprovação,
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Resolução nº 1578 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Mayo de 2005
PETIÇÃO. Eleições 2002. Contrato. Urnas. Fornecimento. Desequilíbrio. Dólar. Variação. Recomposição. - A ausência de álea econômica extraordinária e extracontratual afasta a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. - A não-indicação de taxa de câmbio na proposta vencedora de licitação demonstra que eventuais flutuações do câmbio poderiam ser assimiladas durante a...
... Recomposição ... - A ausência de álea econômica extraordinária e extracontratual ... -
A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas
... de que forma cada setor e atividade econômica são mais eficientemente regulados – isto é, ... ção de fato do príncipe, isto é, de álea econômica extraordinária e extracontratual, ...
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Acordao N° 1307767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Processo civil e administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Execução de obras de pavimentação asfáltica, meio-fio e drenagem pluvial em quadras. Revisão contratual. Reequilibrio econômico-financeiro. Recomposição da moeda. Lei n. 8. 666/93. A data base de atualização do pagamento deve ser a da apresentação da proposta, desde que dentro do seu prazo de validade. Principio da...
... ências de qualificação técnica e econômica ... indispensáveis à garantia do cumprimento ... fortuito ou fato do príncipe, configurando álea ... econômica extraordinária e extracontratual ... -
Ret pe 39, RETIFICAÇÃO DE EDITAL PREGÃO ELETRÒNICO 39/2023 OBJETO Registro de preços para futura e eventual aq
... príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. " ...
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Resolução nº 1578 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Agosto de 2005
... econômica extraordinária e extracontratual, não há a ... à execução do contrato não implica "álea econômica extraordinária e extracontratual" que ...
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Contratos administrativos
... Administração”, aspecto relacionado à álea econômica e que pode resultar no desequilíbrio ... ção é um fato genérico e extracontratual imputável à administração pública que ... quando uma situação nova e extraordinária surja no curso do contrato, colocando uma das ...
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Direito administrativo
... âncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial ... Parágrafo ... fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do ... fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual ...
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Decisão monocrática Nº 1332109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual", ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE Nº 4, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. Acrescenta o art. 14-A à Instrução N
... lea econmica extraordinria e extracontratual, a Contratada ou a Administrao contratante podero ...
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Decisão monocrática Nº 1412703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária ou extracontratual ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... funcional programática e da categoria econômica; ... VI- as garantias oferecidas para ... fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual ...
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Decisão da Presidência nº 817663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2018
... fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual ...
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Decisões Monocráticas nº 35196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... econômica possui estatura constitucional, por estar ... adimplemento contratual, de modo que, se a álea" ordinária implicar inviabilidade do negócio jur\xC3" ... , configurando álea econômica extraordinária e extracontratual ... Há, ainda, outros eventos ...
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A pandemia e os efeitos nos contratos administrativos
... álea assumida no contrato” ... Os contratos ... e a Administração; só a álea econômica extraordinária e extracontratual é que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5031006-87.2020.4.04.0000), 28-08-2020
... , por onerosidade excessiva decorrente de álea extraordinária – COVID-19 – consubstanciada ... ou fato do príncipe configura álea econômica extraordinária e extracontratual; a cláusula ...
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Decisao Nº 8037684-67.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 04-09-2023
... fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual " ...