alienação fiduciaria imoveis
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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O que é alienação fiduciária? Entenda o que baseou decisão do STF sobre retomada de imóveis de devedores por bancos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que, quando houver atraso no pagamento de um financiamento imobiliário, os bancos e outras instituições financeiras podem tomar, sem decisão judicial, aquele imóvel que está sendo financiado...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... reais ou fidejussórias, cessão fiduciária de direitos creditórios e alienação a de bens móveis ou imóveis ou de direitos, bem como créditos líquidos e ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições ... § 1º É ... reais ou fidejussórias, cessão fiduciária de direitos creditórios, alienação fiduciária de bens móveis, imóveis ou de direitos, bem como créditos líquidos e ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; ... , por meio da formalização da alienação ou da oneração de alguma unidade futura, da ... de bens móveis e a alienação fiduciária de bens móveis; e ... 11º) as constrições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... IV - o registro de imóveis" ... § 2º Os demais registros reger-se-\xC3" ... cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; ... 4) do penhor de ... 8) da caução e da cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis; ... 9) ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra ... é suscetível de registro no registro de imóveis desde a data de sua celebração, tornando-se ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. IMÓVEIS DISTINTOS DAQUELES OFERECIDOS EM GARANTIA. ADJUDICAÇÃO. EFEITOS. MANUTENÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... ção dos bens objeto do penhor, ou da alienação fiduciária, que se indicarão pela espécie, ... § 5º A especificação dos imóveis hipotecados, pela descrição pormenorizada, ...
- ITAÚNA AGRO PECUÁRIA E MECANIZAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CNPJ nº 07.238.132/0001-03 - NIRE 26200758685 Estão convocados os Senhores Sócios Quotistas para participarem da Reunião de Sócios Quotistas, a ser realizada, em 1ª convocação, no dia 30 de novembro de 2023, às 10h, de forma exclusivamente digital, para: 1. Analisar e votar a outorga de alienação fiduciária sobre os imóveis de...
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Alienação fiduciária de imóveis: uma alternativa a hipoteca de imóveis?
A garantia real da hipoteca sobre bens imóveis vem sendo enfraquecida, trazendo prejuízos aos credores, os quais buscam uma alternativa para assegurar o recebimento...
A garantia real da hipoteca sobre bens imóveis vem sendo enfraquecida, trazendo prejuízos aos credores, os quais buscam uma alternativa para assegurar o recebimento de seus créditos, assim, nos cumpre indagarmos qual será ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja ... Art. 11. A alienação ou oneração de unidades autônomas integrantes ... por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou ... II - a incorporação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III - alienação mental; ... #Incluído pelo Decreto nº ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 1964, ficando estes ... V- alienação fiduciária de bens móveis; ou ... VI- penhora ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
... créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; ... d) hipoteca sobre ... j) fiança pessoal; ... l) alienação fiduciária de bens móveis em garantia; ... m) ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 1º, inciso I); ... II - alienação, à empresa que exercer as atividades de ... ões de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa ... ência de bens objeto de alienação fiduciária, com sub-rogação de terceiro nos direitos e ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-02-2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. BEM DE CAPITAL. BEM CORPÓREO. PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA. UTILIZAÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. BENS IMÓVEIS NÃO ESSENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. O "bem de capital" a que se refere a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 é o bem corpóreo (m
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... 6º, inciso XX); ... Alienação de Bens de Pequeno Valor ... II - o ganho de ... reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Leii nº 7.713, de ...
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Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DERESCISÃO CONTRATUAL POR DESINTERESSE EXCLUSIVO DO ADQUIRENTE.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/97. NORMA ESPECIAL QUEPREVALECE SOBRE O CDC. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. "A Lei nº 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária debens imóveis,
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... deverão ser averbadas no registro de imóveis competente ... SEÇÃO III Do órgão ... , o oferecedor de garantia por meio de alienação fiduciária de imóvel ficará responsável pelo ...
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Acordão do Terceira Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DERESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ERESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIFICULDADE FINANCEIRA DOCOMPRADOR. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97. NÃOINCIDÊNCIA DO ART. 53 DO CDC.1. Ação de rescisão contratual cumulada com nulidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045372220194058000), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0804537-22.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO BREDA JUNIOR e outros ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela APELADO: CONCRETO AMORIM CONSTRUCOES LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Bruno Tenorio Calaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: APELAÇ
... exordial, mantendo o gravame da alienação fiduciária sobre os bens objeto dos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132303620194050000), 03-03-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL DE INDISPONIBILIDADE NO CNIB. IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE DA CEF. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu pleito formulado com
... incluída, via sistema CNIB, nos imóveis matriculados no Cartório do 5º Ofício da ... imóvel quando este serve de garantia fiduciária, o que - insistem em dizer - não é o caso dos ... de Imóvel Residencial, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH" por eles ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5003245-77.2018.4.04.7008),13-03-2020
PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. PURGAÇÃO DA MORA. MOMENTO. APLICABILIDADE DA MODIFICAÇÃO IMPLEMENTADA PELA LEI Nº 13.465/2017 NA LEI 9.514/1997 . PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A inadimplência contratual da alienação fiduciária autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade dos imóveis, admitindo-se, todavia, a...
... a assinatura do auto de arrematação/alienação do imóvel em hasta pública, de modo que tanto ... mútuo, com obrigação e alienação fiduciária - programa carta de crédito individual - FGTS ... registro junto ao Cartório de Imóveis (evento 9, ANEXO 4 e ANEXO9) ... Os autores, ... -
Acórdão Nº 0020305-68.2020.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
PENHORA DE IMÓVEIS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.
... EMENTA PENHORA DE IMÓVEIS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O bem submetido à ... -
Acórdão Nº 0009329-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... DIREITOS CREDITÓRIOS ORIUNDOS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS IMÓVEIS MATRICULADOS SOB O NºS ...