alienação fiduciária imóvel
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Acórdão nº 1.0000.21.008769-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE. Estando sub judice discussão sobre a nulidade do leilão extrajudicial realizado, seja pela ausência de intimação do devedor, seja em razão de possível...
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Acórdão nº 1.0000.21.008769-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE. Estando sub judice discussão sobre a nulidade do leilão extrajudicial realizado, seja pela ausência de intimação do devedor, seja em razão de possível...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001175-98.2012.5.06.0201 (01327-2009-010-06-00-0)), 11-02-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIDO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O efeito devolutivo amplo não é aplicável ao recurso de competência de Tribunal Regional do Trabalho quando a motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença (Súmula 422, inciso II, TST). No presente caso, a agravante, sequer, impugna os fundamentos da sentença que extinguiu os seus...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, ... reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre: ... I - ... ção de melhoria integra o custo do imóvel ... § 2º O custo de aquisição de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.049068-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - RESCISÃO DO PACTO E DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.514/97. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044281520184058300), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0804428-15.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA CABRAL DE SOUZA ADVOGADO: Dayse Soares De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE...
... ) reconhecimento de "superfaturamento" do imóvel; b) suspensão do procedimento de execução ... compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no Sistema de ... - Acórdão Nº 0312011-51.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
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Acórdão nº 1.0000.17.066878-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO - SICOOB CREDIFIEMG - BEM IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CRÉDITO NÃO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49, §3º, DA LEI Nº 11.101/05 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INVIABILIDADE - BEM NÃO ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES DA RECUPERANDA - IMPENHORABILIDADE INDEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO...
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Acórdão nº 1.0126.15.000992-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
DIREITO CIVIL. IMÓVEL. GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. USUFRUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O usufrutuário de imóvel não possui a faculdade dá-lo em garantia, pois tem apenas o direito à posse, ao uso, a administração e a percepção dos frutos.
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Decisão Monocrática N° 07315449220208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO E TERMO INICIAL DE...
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Acórdão nº 1.0000.21.008693-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CREDOR FIDUCIÁRIO - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - SUCESSOR - TÍTULO DE AQUISIÇÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - IMISSÃO NA POSSE - DIREITO. O sucessor do credor fiduciário, no qual havia sido consolidada a propriedade do imóvel objeto de alienação fiduciária, tem direito a ser imitido na sua posse, desde que registrado...
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Acórdão nº 1.0000.22.019219-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CREDOR FIDUCIÁRIO - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - SUCESSOR - TÍTULO DE AQUISIÇÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - IMISSÃO NA POSSE - DIREITO. O sucessor do credor fiduciário, no qual havia sido consolidada a propriedade do imóvel objeto de alienação fiduciária, tem direito a ser imitido na sua posse, desde que registrado...
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Acórdão nº 1.0000.20.046928-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DIREITOS CREDITÓRIOS - PENHORA - POSSIBILIDADE. - O imóvel alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora efetuada em execução de dívida do fiduciante, porquanto este não é o proprietário do bem, mas apenas os direitos creditórios que possuem conteúdo essencialmente econômico e não atraem a regra da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028931720214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0802893-17.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES CORREIA DA SILVA e outro ADVOGADO: Joaquim Camelo Galvão De Melo e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL....
... alienação fiduciária em desfavor da CAIXA ECONÔMICA ... banco réu, retornando a propriedade do imóvel, em discussão, aos Autores, bem como, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096676320214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809667-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA DALVA ARAUJO MARINHO BARRETO e outro ADVOGADO: Armindo Augusto Albuquerque Neto AGRAVADO: RUDSON LIMA DE GOIS NETO e outro ADVOGADO: Karen De Oliveira Pequeno e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... que a) a instituição financeira levou o imóvel em hasta pública sem apontar critérios de ... voluntariamente contrato de alienação fiduciária com a instituição financeira ... - Acórdão Nº 0300587-56.2015.8.24.0073 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
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Acórdão nº 1.0000.19.152439-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL A SER ADQUIRIDO COM O VALOR DO MÚTUO - BEM DE FAMÍLIA - NOTIFICAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS RECEBIDA PELO MARIDO DA AUTORA - Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito...
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Acórdão nº 1.0188.17.013418-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - QUOTAS CONDOMINIAIS - IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE PENHORA - PENHORA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE- A penhora não pode recair sobre o imóvel enquanto perdurar o contrato de alienação fiduciária, pois o domínio da coisa não é do devedor, mas, sim, do credor fiduciário estranho à lide, nã
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Acórdão nº 1.0188.17.013418-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - QUOTAS CONDOMINIAIS - IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE PENHORA - PENHORA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE- A penhora não pode recair sobre o imóvel enquanto perdurar o contrato de alienação fiduciária, pois o domínio da coisa não é do devedor, mas, sim, do credor fiduciário estranho à lide, nã
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Acórdão nº 1.0343.16.001412-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - LEI Nº.9.514/1997 - TUTELA PROVISÓRIA - INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO COMPROVADA - MORA CONFIGURADA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art.300 do NCPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a...
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Acórdão Nº 0301394-90.2018.8.24.0002 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... compromisso foi firmado com garantia fiduciária, conforme se observa na Cláusula Sétima da ... em R$ 73.927,00; e, - A GARANTIA 2 no imóvel matriculado sob o 11.340, lotes urbanos 6 e 8 e ... quitação da dívida. Ocorre que a alienação fiduciária relativa ao caminhão (GARANTIA 1) ...
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Acórdão nº 1.0000.20.019205-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - DIREITO DE PROPRIEDADE DOCUMENTALMENTE PROVADO - OPOSIÇÃO DE PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL - AUSÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA - COMPROVAÇÃO - COMUNICAÇÃO DOS LEILÕES PARA EXPROPRIAÇÃO DO BEM - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Tendo sido certificado pelo Oficial competente, dotado de fé-pública, que os devedores
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Acórdão nº 1.0000.20.046840-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ORDEM LEGAL DE PENHORA - AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE - PENHORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Conforme preconiza o caput do art.835 do CPC/15, a ordem legal de penhora não é taxativa, podendo o juiz alterá-la diante das circunstâncias do caso concreto. 2. A teor...
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Acórdão nº 1.0000.20.034315-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ORDEM LEGAL DE PENHORA - AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE - PENHORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE IMOVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Conforme preconiza o caput do art.835 do CPC/15, a ordem legal de penhora não é taxativa, podendo o juiz alterá-la, diante das circunstâncias do caso concreto. 2. A teor
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083340420184058109), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0808334-04.2018.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIVALDO MESQUITA PIRES e outro ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. CAIXA. CONTRATO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO...
... de execução extrajudicial do imóvel objeto da lide em favor da Caixa Econômica ... Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH. Pretendem, pois, ...