alienação fiduciária imóvel

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL DE INDISPONIBILIDADE NO CNIB. IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE DA CEF. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu pleito formulado com

PROCESSO Nº: 0803039-67.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIANA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Nathália Souto De Arruda Vasconcelos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA....

Alienação fiduciária - Imóvel - Ação anulatória c.c. consignação em pagamento – Pedido de tutela provisória - Requisitos ausentes - Agravo improvido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2126775-70.2016.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; N/A - N/A; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016)

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0800271-49.2016.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: COMERCIAL M E LTDA ADVOGADO: Danielle Sousa Vieira Diniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravo regimental deve impugnar de forma especificada todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de seu não conhecimento (inc. III do

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alienação fiduciária. Imóvel. Penhora. Direitos aquisitivos. Possibilidade. 1. É possível a penhora dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente. 2. Apesar de o bem alienado fiduciariamente não integrar o patrimônio do devedor fiduciante, os direitos oriundos do contrato podem ser penhorados. Inteligência do...

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMÓVEL – AÇÃO DE NULIDADE C/C SUSPENSÃO DE LEILÃO OU SEUS EFEITOS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – CABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e artigos 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil, satisfaz-se a norma com singela declaração da requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos....

RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INICIATIVA DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTOANTECIPADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.IMÓVEL. VENDA EM LEILÃO. ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/1997.APLICAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/S

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA - COMPROVAÇÃO - COMUNICAÇÃO DOS LEILÕES PARA EXPROPRIAÇÃO DO BEM - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Tendo sido certificado pelo Oficial competente, dotado de fé-pública, que os devedores foram intimados para purgar a mora, não há que se falar em irregularidade do procedimento de consolidaç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA - COMPROVAÇÃO - COMUNICAÇÃO DOS LEILÕES PARA EXPROPRIAÇÃO DO BEM - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Tendo sido certificado pelo Oficial competente, dotado de fé-pública, que os devedores foram intimados para purgar a mora, não há que se falar em irregularidade do procedimento de consolidaç

PROCESSO Nº: 0802961-80.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: IVAN LUCENA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Felipe Dos Santos Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO COMPRADOR - INCOMPATIBILIDADE.1. O registro imobiliário de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária é incompatível com a obrigatoriedade de averbação imediata da ordem de indisponibilidade de bens.2. A celebraçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO COMPRADOR - INCOMPATIBILIDADE.1. O registro imobiliário de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária é incompatível com a obrigatoriedade de averbação imediata da ordem de indisponibilidade de bens.2. A celebraçã

IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES. POSSIBILIDADE. Nos termos da OJ 71 da Seção Especializada em Execução, não é possível a penhora de bem gravado com alienação fiduciária, na medida em que não pertence ao executado. No entanto, há possibilidade apenas de penhora de direitos e ações.

PROCESSO Nº: 0804838-33.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy APELADO: MARIA DE FATIMA DE ABRANTES SILVA ADVOGADO: Ranieri Coelho Benjamim Da Silva Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA CIVIL. PROCESSUAL...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - DEVEDOR FIDUCIANTE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO - IRREGULARIDADE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de indicação de prazo para purga da mora na notificação extrajudicial caracteriza irregularidade no procedimento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA. DEPOSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. ENCARGOS ABUSIVOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do

PJE 0801092-93.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. EXISTÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 26 DA LEI 9.514/97. 1. Apelação interposta pelo demandante contra sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual se objetivava anular o procedimento de execuçã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ALMEJADO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PLEITO JÁ ABORDADO EM DECISÃO ANTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À CÉDULA DE CRÉDITO...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEI 9.514/1997. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1.1. A

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MULTA DO ART.1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - DEPÓSITO DO VALOR TOTAL DEVIDO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE PERCENTUAL SIGNIFICATIVO DO DÉBITO - APLICAÇÃO DA TEORIA - NÃO CABIMENTO. Embora o...

Ementa: Agravo de Instrumento. Imissão de Posse Decisão que Determinou a Imediata Expedição Do Mandado de Imissão de Posse Recurso Dos Réus Contrato Particular de Compra e Venda Através de Mútuo Com Obrigações e Alienação Fiduciária. Alienação Extrajudicial. Imóvel Ocupado por Mutuário Anterior. Notificação para Desocupação. Requerida Imissão de Posse por Parte Dos Adquirentes. Indeferimento Pelo

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELOS MUTUÁRIOS. CRISE FINANCEIRA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a demanda, na qual objetiva a resolução do contrato de compra e venda de...