alienação fiduciária imóvel

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. (1) ADMISSIBILIDADE. TESE ARGUIDA PELO BANCO QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.(2) CONTRATO QUE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CREDOR FIDUCIÁRIO - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - SUCESSOR - TÍTULO DE AQUISIÇÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - IMISSÃO NA POSSE - DIREITO. O sucessor do credor fiduciário, no qual havia sido consolidada a propriedade do imóvel objeto de alienação fiduciária, tem direito a ser imitido na sua posse, desde que registrado...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CREDOR FIDUCIÁRIO - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - SUCESSOR - TÍTULO DE AQUISIÇÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - IMISSÃO NA POSSE - DIREITO. O sucessor do credor fiduciário, no qual havia sido consolidada a propriedade do imóvel objeto de alienação fiduciária, tem direito a ser imitido na sua posse, desde que registrado...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO E TERMO INICIAL DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DIREITOS CREDITÓRIOS - PENHORA - POSSIBILIDADE. - O imóvel alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora efetuada em execução de dívida do fiduciante, porquanto este não é o proprietário do bem, mas apenas os direitos creditórios que possuem conteúdo essencialmente econômico e não atraem a regra da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO PESSOA JURÍDICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFENDIDO DESVIO DE FINALIDADE. INACOLHIMENTO.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. DESTINAÇÃO DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO QUE NÃO É PRESSUPOSTO A OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. EXEGESE

PROCESSO Nº: 0802893-17.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES CORREIA DA SILVA e outro ADVOGADO: Joaquim Camelo Galvão De Melo e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL A SER ADQUIRIDO COM O VALOR DO MÚTUO - BEM DE FAMÍLIA - NOTIFICAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS RECEBIDA PELO MARIDO DA AUTORA - Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito...

PROCESSO Nº: 0809667-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA DALVA ARAUJO MARINHO BARRETO e outro ADVOGADO: Armindo Augusto Albuquerque Neto AGRAVADO: RUDSON LIMA DE GOIS NETO e outro ADVOGADO: Karen De Oliveira Pequeno e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - QUOTAS CONDOMINIAIS - IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE PENHORA - PENHORA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE- A penhora não pode recair sobre o imóvel enquanto perdurar o contrato de alienação fiduciária, pois o domínio da coisa não é do devedor, mas, sim, do credor fiduciário estranho à lide, nã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - QUOTAS CONDOMINIAIS - IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE PENHORA - PENHORA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE- A penhora não pode recair sobre o imóvel enquanto perdurar o contrato de alienação fiduciária, pois o domínio da coisa não é do devedor, mas, sim, do credor fiduciário estranho à lide, nã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - DIREITO DE PROPRIEDADE DOCUMENTALMENTE PROVADO - OPOSIÇÃO DE PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL - AUSÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA - COMPROVAÇÃO - COMUNICAÇÃO DOS LEILÕES PARA EXPROPRIAÇÃO DO BEM - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Tendo sido certificado pelo Oficial competente, dotado de fé-pública, que os devedores

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ORDEM LEGAL DE PENHORA - AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE - PENHORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Conforme preconiza o caput do art.835 do CPC/15, a ordem legal de penhora não é taxativa, podendo o juiz alterá-la diante das circunstâncias do caso concreto. 2. A teor...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ORDEM LEGAL DE PENHORA - AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE - PENHORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE IMOVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Conforme preconiza o caput do art.835 do CPC/15, a ordem legal de penhora não é taxativa, podendo o juiz alterá-la, diante das circunstâncias do caso concreto. 2. A teor

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Imóvel – Ação anulatória de leilão extrajudicial – Decisão de primeiro grau que indefere a tutela de urgência de natureza antecipatória – Agravo interposto pelos autores – Pedido de sustação dos efeitos de leilão e consequente manutenção na posse do imóvel – Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil presentes – Intimação pessoal dos devedores acerca da realização

PROCESSO Nº: 0808334-04.2018.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIVALDO MESQUITA PIRES e outro ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. CAIXA. CONTRATO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, conforme reiterada jurisprudência do STJ. V.V. A regra da impenhorabilidade apenas pode ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. COMUNICAÇÃO DOS DEVEDORES NÃO COMPROVADA. ART. 27, §2º-A, DA LEI 9.514/1997. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os autores/agravados ajuizaram ação de anulação de leilão extrajudicial de imóvel objeto de consolidação da propriedade fiduciária, sendo concedida liminar de suspensão do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE CONSOLIDADA POR INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL.- Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a presença dos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC/15 e a ausência de perigo de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE CONSOLIDADA POR INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL.- Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a presença dos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC/15 e a ausência de perigo de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 8.009/90. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL QUE REFLETE NA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - REQUISITOS DA LEI Nº 9.514/97 - PREENCHIDOS - ESBULHO - PRESENÇA - DEFERIMENTO DA MEDIDA REINTEGRATÓRIA - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR.Na ação de reintegração de posse envolvendo alienação fiduciária de bem imóvel, incumbe ao credor demonstrar o inadimplemento das...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - REQUISITOS DA LEI Nº 9.514/97 - PREENCHIDOS - ESBULHO - PRESENÇA - DEFERIMENTO DA MEDIDA REINTEGRATÓRIA - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR.Na ação de reintegração de posse envolvendo alienação fiduciária de bem imóvel, incumbe ao credor demonstrar o inadimplemento das...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO - IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. Sendo o devedor fiduciante devidamente constituído em mora por Oficial de Registro de Cartório, bem como cientificado das datas dos leilões, ausente probabilidade do direito invocado a demandar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO - IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. Sendo o devedor fiduciante devidamente constituído em mora por Oficial de Registro de Cartório, bem como cientificado das datas dos leilões, ausente probabilidade do direito invocado a demandar...