alienação fiduciária imóvel
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Acórdão nº 1.0188.18.001700-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR DEMONSTRADO - LEI 9.514/1997 - APLICAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE. - É aplicável o conceito de fornecedor e consumidor previstos no CDC aos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel.- Todavia, uma vez demonstrado o inadimplemento do comprador os contratos de alienação fiduciária em...
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Acórdão Nº 0159631-08.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO MEDIANTE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO REALIZADO PELA
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA ... -
Acórdão nº 1.0702.14.053514-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CAUTELAR DE ATENTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - QUESTÃO DE MÉRITO - PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL - BEM IMÓVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL - FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES SOBRE A DATA DOS LEILÕES - NULIDADE....
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Acórdão nº 1.0702.14.053514-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CAUTELAR DE ATENTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - QUESTÃO DE MÉRITO - PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL - BEM IMÓVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL - FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES SOBRE A DATA DOS LEILÕES - NULIDADE....
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Acórdão nº 1001407-26.2020.8.11.0039 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1001407-26.2020.8.11.0039 – São José dos Quatro Marcos. Apelante: M. Peres Gonçalves - ME. Apelado: Primo Rossi Administradora de Consórcio Ltda.E M E N T AAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE PRODUÇÃO DE PROVA – AFASTADA – CONTRATO DE CONSÓRCIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMÓVEL –
... – CONTRATO DE CONSÓRCIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMÓVEL – INJUSTA RECUSA NÃO ... -
Acórdão nº 1.0569.14.000126-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSTRIÇÃO DE DIREITO AQUISITIVO FUTURO DE IMÓVEL COM REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE. O imóvel objeto de contrato com cláusula de alienação fiduciária não pode ser alvo de penhora em face do devedor fiduciante, uma vez que não faz parte do seu patrimônio. O legítimo proprietário do imóvel é o credor fiduciário...
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Acórdão Nº 5031417-42.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. TAXAS DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. INDEFERIDA A PENHORA INTEGRAL SOBRE O BEM DIANTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À ORIGEM.INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.DÉBITO ATRELADO AO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO COM NATUREZA PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE IMÓVEL AGRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES."(...) CONQUANTO O IMÓVEL ESTEJA...
... acostada no evento 62:68 que o referido imóvel encontra-se gravado de alienação fiduciária ... -
Acórdão Nº 0020367-63.2019.5.04.0771 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . Havendo provas de que o imóvel constrito está gravado de alienação fiduciária, são penhoráveis apenas os direitos e ações sobre o bem. Inteligência da OJ nº 71 desta Seção Especializada em Execução.
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. vendo provas de que o imóvel constrito está gravado de alienação ... -
Acórdão nº 1.0000.17.055512-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL E ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL C/C TUTELA DE URGÊNCIA - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - GARANTIA OFERECIDA PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - PROTEÇÃO AFASTADA.Ao ser dado em garantia fiduciária, o imóvel perde a impenhorabilidade decorrente da proteção oriunda do bem de família, disposta na Lei nº 8.
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Decisão Monocrática nº 51216764820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Compete a uma das Câmaras integrantes dos 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis o julgamento de demandas que versem sobre cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária de bem imóvel, consoante dispõe...
... DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA INTERNA ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional de 26/11/2004 ( seq-sf: 1 ). O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL, 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 221, DE 1 DE OUTUBRO DE 2004, QUE 'DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE DEPOSITO AGROPECUARIO - CDA E O WARRANT AGROPECUARIO - WA, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, 8.427, DE 27 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL, E 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO E INSTITUI A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE COISA IMOVEL, E ALTERA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI 7.940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000662020164058500), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800066-20.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA MARIA SANTOS ADVOGADO: Edjaney Cristina Santos Barreto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO....
... , objetivando sustar o leilão de bem imóvel da autora, constante do Edital de Leilão ... Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária ... § 6º O oficial do Registro ... -
Acordão da Primeira Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROMESSA DE COMPRA EVENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃOJUDICIAL. PRETENSÃO EXERCIDA PELO PROMISSÁRIO-COMPROPADOR.DIFICULDADES FINANCEIRAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA POSSIBILIDADE.REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE.1....
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Acórdão nº 1.0000.17.034594-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE PESSOA DIVERSA DO DEVEDOR DAR EM GARANTIA CONTRATUAL IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 22, §
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Acórdão nº 1.0000.17.034594-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE PESSOA DIVERSA DO DEVEDOR DAR EM GARANTIA CONTRATUAL IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 22, §
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Acórdão nº 1.0000.21.195275-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DIREITOS CREDITÓRIOS - PENHORA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- É cediço que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora efetuada em execução de dívida do devedor fiduciante, uma vez que este não é o proprietário do bem, que pertence ao credor...
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Acordão do Terceira Turma, 22-10-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. 1. A teor do que dispõe o art. 39 da Lei nº 9.514/97, aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de...
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Acórdãos nº 1008510-78.2017.8.26.0037 de 25ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – Discussão quanto à nulidade da garantia de alienação fiduciária – Imóvel dado em garantia em contrato de mútuo no qual o apelante figura como garantidor – Alegação de nulidade da instituição de garantia por alienação fiduciária em contrato que não seja do Sistema de Financiamento Imobiliário – Pretensão...
... DE CLÁUSULA CONTRATUAL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL Discussão ... -
Acordao Nº 169321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO. LEILÃO. 1) É válida a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário quando comprovado que promoveu a intimação do devedor fiduciante para purgar a mora, com posterior comunicação das datas, horários e locais do leilão extrajudicial, atendendo às disposições da Lei n. 9.514/1997. 2) Apelo provido.
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Acórdão nº 1.0000.18.012184-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - CONTROVÉRSIA ACERCA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE O LEILÃO EXTRAJUDICAL - LEI Nº 9.514/97. 1 - Nos termos da Lei nº 9.514/97 e consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, necessária a intimação pessoal do...
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Acórdão nº 1.0166.17.001574-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - SUSPENSÃO LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. I - Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II
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Acórdão Nº 0302555-62.2019.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.ALEGADA POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL PORQUANTO LIVREMENTE PACTUADA. SUBSISTÊNCIA. IMÓVEL QUE CONSISTE EM PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELOS RECORRIDOS E QUE SERVE DE RESIDÊNCIA AO SEU NÚCLEO FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE...
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Acordão do Terceira Turma, 13-10-2020
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N.9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATODE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAPROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DAENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO...
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Acórdão nº 1.0000.21.008769-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE. Estando sub judice discussão sobre a nulidade do leilão extrajudicial realizado, seja pela ausência de intimação do devedor, seja em razão de possível...
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Acórdão nº 1.0000.21.008769-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE. Estando sub judice discussão sobre a nulidade do leilão extrajudicial realizado, seja pela ausência de intimação do devedor, seja em razão de possível...