alienação fiduciária veículo
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Acórdão nº 1.0000.21.020660-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CREDOR FIDUCIÁRIO. O contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor, conforme dispõe o art. 4º da Lei nº 14.937/03, respondendo solidariamente com ele, pelo pagamento do tributo e dos acréscimos legais devidos, o...
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Acordao Nº 154999 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VINIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO QUE DEVE SER EVITADO. RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM A...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃOPRESUMIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é aseguinte: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixade gravame de alienação fiduciária no registro de veículo nãocaracteriza, por si só, dano...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃOPRESUMIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSAEXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é aseguinte: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixade gravame de alienação fiduciária no registro de veículo nãoc
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Acórdão nº 2007/0073706-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão Nº 1357105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... IPVA de veículo com alienação fiduciária, conforme já ...
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Acórdão Nº 1360472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ... III - alienação mental; ... #Incluído pelo Decreto nº ... V- alienação fiduciária de bens móveis; ou ... VI- penhora ...
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Acórdão nº 2008/0008368-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EM AÇÃO DE DEPÓSITO - GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ILEGALIDADE FLAGRANTE - ORDEM ... autos de ação de busca e apreensão de veículo, convertida em ação de depósito fundada em ...
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Acórdão Nº 1358906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR ...
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Acórdão Nº 0209278-93.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL COLACIONADO AOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. REGULARIDADE. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MATÉRIA COM TESES FIXADAS NO STJ. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA.
... CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Nº 1365981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR ...
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Acórdão Nº 1364954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA.FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃOFINANCEIRA. REVENDEDORA. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. INEXISTÊNCIA.VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DOSTJ. EMPRÉSTIMO. REALIZAÇÃO. FORMA. NÃO ESCLARECIMENTO. FUNDAMENTOSDO ACÓRDÃO. NÃO...
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Acórdão Nº 0000387-63.2019.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... , livre do ônus da propriedade fiduciária ... Nesse sentido, pela simples leitura do ... medida liminar de busca e apreensão do veículo é que se consolidarão a propriedade e a posse ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO ...
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Acórdão nº 0506176-79.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... Assunto : Alienação Fiduciária ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO E GRAVAME ... REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIRO ...
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Acórdão nº 1.0183.15.005207-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - QUITAÇÃO - BAIXA DO GRAVAME - OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIA INDENIZATÓRIA - MAJORAÇÃO. A demora exagerada em proceder à baixa do gravame de alienação fiduciária no prontuário do veículo, após a integral quitação do débito, ultrapassa o limite do...
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Processo nº 0022182-63.2014.8.19.0008 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 9 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de Alienação Fiduciária. Veículo não apreendido. Impossibilidade de se consolidar a posse e propriedade do bem ao credor, já que a liminar não foi cumprida. Na hipótese, a despeito de deferida a liminar de busca e apreensão requerida pelo autor, não houve...
... Alienação ... Fiduciária. ... apreendido. ... veículo objeto da demanda. ... -
Acórdão Nº 1360456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... IPVA. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR ... IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação ...
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Acórdão Nº 1359324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... IPVA. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR ... IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação ...
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Acórdão nº 1.0000.19.054436-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - PREVISÃO LEGAL. Ao determinar a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente o Magistrado deve, consoante previsão legal, lançar via RENAJUD restrição à circulação do veículo (Decreto-Lei n. 911, de 1969, art. 3º, §9º). Recurso provido.
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Acórdão Nº 1334472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... IPVA ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR ... IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação ...
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Acórdão Nº 929429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR ...
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Acórdão nº 1.0000.18.111750-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO APREENDIDO - REMOÇÃO - GUARDA - DESPESAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVAS - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DECISÃO MANTIDA. 1. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010004-69.2015.5.06.0102), 02-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO PENHORADO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. AUTOMÓVEL COM EVIDENTE VALOR DE MERCADO. ÓBICE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. Não constitui óbice à penhora o fato do veículo constritado estar alienado fiduciariamente, mormente quando o contrato de alienação já se encontra praticamente quitado, restando apenas 03 (três) parcelas para o...