Alimentação animal
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Acórdão Nº 3301-012.528 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015BENS (MERCADORIAS). AQUISIÇÃO. COOPERADOS. CRÉDITOS. DESCONTOS IMPOSSIBILIDADE.As operações com cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operações de mercado, não implicam contrato de compra e venda, não estão sujeitas ao pagamento das contribuições sobre o faturamento mensal e, portanto, não dão...
... contribuinte ... ROYALTIES. GENÉTICA ANIMAL ... DESCONTOS. POSSIBILIDADE ... PAGAMENTO ... Os custos/despesas ... na fabricação de ração destinada à alimentação animal (aves e suínos), vendida ... para terceiros no mercado interno, ... -
Acórdão Nº 3301-012.531 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015BENS (MERCADORIAS). AQUISIÇÃO. COOPERADOS. CRÉDITOS. DESCONTOS IMPOSSIBILIDADE.As operações com cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operações de mercado, não implicam contrato de compra e venda, não estão sujeitas ao pagamento das contribuições sobre o faturamento mensal e, portanto, não dão...
... contribuinte ... ROYALTIES. GENÉTICA ANIMAL ... DESCONTOS. POSSIBILIDADE ... PAGAMENTO ... Os custos/despesas ... na fabricação de ração destinada à alimentação animal (aves e suínos), vendida ... para terceiros no mercado interno, ... -
Acórdão Nº 3301-012.530 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015BENS (MERCADORIAS). AQUISIÇÃO. COOPERADOS. CRÉDITOS. DESCONTOS IMPOSSIBILIDADE.As operações com cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operações de mercado, não implicam contrato de compra e venda, não estão sujeitas ao pagamento das contribuições sobre o faturamento mensal e, portanto, não dão...
... contribuinte ... ROYALTIES. GENÉTICA ANIMAL ... DESCONTOS. POSSIBILIDADE ... PAGAMENTO ... Os custos/despesas ... na fabricação de ração destinada à alimentação animal (aves e suínos), vendida ... para terceiros no mercado interno, ... -
Acórdão Nº 3301-012.529 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015BENS (MERCADORIAS). AQUISIÇÃO. COOPERADOS. CRÉDITOS. DESCONTOS IMPOSSIBILIDADE.As operações com cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operações de mercado, não implicam contrato de compra e venda, não estão sujeitas ao pagamento das contribuições sobre o...
... contribuinte ... ROYALTIES. GENÉTICA ANIMAL ... DESCONTOS. POSSIBILIDADE ... PAGAMENTO ... Os custos/despesas ... na fabricação de ração destinada à alimentação animal (aves e suínos), vendida ... para terceiros no mercado interno, ... -
Acórdão Nº 0002999-25.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL OU TROCA DE TITULARIDADE DA MERCADORIA. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. O mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS,
... REQUERENTE : MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREMIX LTDA (AUTOR) ADVOGADO : ALINE CRISTINA BRAGHINI (OAB ... -
Acórdão Nº 3201-009.876 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006DIREITO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICAÇÃO.Não se aplica aos pedidos de ressarcimento o prazo de cinco anos para a manifestação da Administração, sob pena de homologação, restrito ao procedimento de declaração de compensação. Por sua vez, o prazo...
... produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do ... dispositivo ... NÃO ... -
Acórdão Nº 3201-009.880 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007DIREITO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICAÇÃO.Não se aplica aos pedidos de ressarcimento o prazo de cinco anos para a manifestação da Administração, sob pena de homologação, restrito ao procedimento de declaração de compensação. Por sua vez, o prazo...
... produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do ... dispositivo ... NÃO ... -
Acórdão Nº 3201-009.878 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007DIREITO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICAÇÃO.Não se aplica aos pedidos de ressarcimento o prazo de cinco anos para a manifestação da Administração, sob pena de homologação, restrito ao procedimento de declaração de compensação. Por sua vez, o prazo...
... produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do ... dispositivo ... NÃO ... -
Acórdão Nº 3201-009.881 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007DIREITO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICAÇÃO.Não se aplica aos pedidos de ressarcimento o prazo de cinco anos para a manifestação da Administração, sob pena de homologação, restrito ao procedimento de declaração de...
... produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do ... dispositivo ... NÃO ... -
Acórdão Nº 3201-009.879 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007DIREITO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICAÇÃO.Não se aplica aos pedidos de ressarcimento o prazo de cinco anos para a manifestação da Administração, sob pena de homologação, restrito ao procedimento de declaração de...
... produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do ... dispositivo ... NÃO ... -
Decisão monocrática Nº 1459616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... jurídicas, inclusive cooperativas) de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal –, na ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ AVISO DE LICITAÇÃO Processo nº 005/2019. PREGÃO PRESENCIAL nº 001/2019. Objeto: Contratação de empresa(s) para fornecimento parcelado de gêneros alimentícios não perecíveis (LOTE I – A e B); gêneros alimentícios de origem animal (LOTE II – A e B); poupa de frutas (LOTE III – A e B); e pães (LOTE IV – A e B), para compor a alimentação para Merenda Es...
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PIS/Cofins e vendas com suspensão no setor de aves e suínos
PIS/Cofins no setor de aves e suínos
... ústria no lucro real que adquirisse insumos de origem vegetal ou animal para produção de itens destinados à alimentação humana ou animal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001015-08.2016.5.06.0242), 06-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORA NOTURNA REDUZIDA. Tendo em vista que, conforme comprovado nos autos, a reclamada não observava a hora noturna reduzida para fins de apuração das horas extras e dos adicionais noturnos devidos, correta a sentença ao deferir as respectivas diferenças relativamente a essas verbas. Apelo improvido nesse ponto.
... as CCTs em análise (Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal) possui legitimidade para representar a demandada ... Pois ... -
Acórdão Nº 3301-010.147 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO.O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da...
... requer que as mercadorias produzidas sejam destinadas à alimentação ... humana ou animal. Portanto, regular, adequado e necessário o ... -
Acórdão Nº 3301-010.146 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO.O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da...
... requer que as mercadorias produzidas sejam destinadas à alimentação ... humana ou animal. Portanto, regular, adequado e necessário o ... -
Acórdão Nº 3301-010.144 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO.O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada...
... requer que as mercadorias produzidas sejam destinadas à alimentação ... humana ou animal. Portanto, regular, adequado e necessário o ... -
Acórdão Nº 3301-010.151 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO.O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da...
... requer que as mercadorias produzidas sejam destinadas à alimentação ... humana ou animal. Portanto, regular, adequado e necessário o ... -
Acórdão Nº 3301-010.142 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO.O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada...
... requer que as mercadorias produzidas sejam destinadas à alimentação ... humana ou animal. Portanto, regular, adequado e necessário o ... -
Acórdão Nº 3301-010.148 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO.O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada...
... requer que as mercadorias produzidas sejam destinadas à alimentação ... humana ou animal. Portanto, regular, adequado e necessário o ... -
Acórdão Nº 3301-010.145 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO.O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada...
... requer que as mercadorias produzidas sejam destinadas à alimentação ... humana ou animal. Portanto, regular, adequado e necessário o ... -
Acórdão Nº 3301-010.149 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO.O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da...
... requer que as mercadorias produzidas sejam destinadas à alimentação ... humana ou animal. Portanto, regular, adequado e necessário o ... -
Acórdão Nº 3301-010.150 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO.O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada...
... requer que as mercadorias produzidas sejam destinadas à alimentação ... humana ou animal. Portanto, regular, adequado e necessário o ... -
nº 2002.71.08.004673-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Marzo de 2005
TRIBUTÁRIO. IPI. PREPARAÇÕES ALIMENTARES COMPLETAS PARA CÃES E GATOS. CLASSIFICAÇÃO NA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI. POSIÇÃO 2309.90.10. ACONDICIONAMENTO EM UNIDADES DE DEZ QUILOS OU MAIS. NÃO-INCIDÊNCIA. DL Nº 1.199/71. - Havendo parecer técnico estabelecendo que os produtos fabricados pela autora são alimentos completos para cães e gatos, podendo ser fornecidos como única e exclusiva fonte...
... animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação ... -
Acórdão Nº 3301-010.152 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO.O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada...
... requer que as mercadorias produzidas sejam destinadas à alimentação ... humana ou animal. Portanto, regular, adequado e necessário o ...