alimentos compensacao
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Acórdão nº 1.0000.20.032614-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TUTELA PROVISÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE.1 - Não há se falar em ocorrência de coisa julgada tratando-se de decisão concessiva de tutela provisória, a qual pode ser objeto de alteração, verificada situação superveniente, até o...
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Decisão Monocrática nº 50245300720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR COM O VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE UM NOTEBOOK PARA O ALIMENTANDO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE PAGAMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... -
Acórdão nº 2015/0115328-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALIMENTOS". 1. EFEITOS DA SENTENÇA. RETROAÇÃO À DATA DA \xC2" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0230038-9 de T4 - QUARTA TURMA
... POSICIONAMENTO DO STJ. ALIMENTOS DEFINITIVOS. RETROAÇÃO À DATA ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer ...
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Acórdão nº 70085547040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. LIBERALIDADE. DESCABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. RETROAÇÃO À CITAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É descabida a compensação de valores pagos a maior em 2015 e 2016 com as prestações alimentares vencidas em 2017, ora...
... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. LIBERALIDADE. DESCABIMENTO ... -
Acordao N° 1438985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Cumprimento de decisão. Pagamento parcial. Compensação de alimentos in natura e em pecúnia. Impossibilidade. Prisão civil. I - é incabível a compensação dos alimentos provisórios in natura, representados pelo pagamento da mensalidade e da coparticipação do plano de saúde da agravada-credora, com os alimentos provisórios em pecúnia, fixados em três...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CUMPRIMENTO DE DECISÃO ... PAGAMENTO PARCIAL ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... #Vide Decreto nº 7.578, de 2011 ... I - alimentos, suprimentos médicos, inclusive produtos farmacêuticos, combustível e ...
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Decisão Monocrática nº 51423521720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. BASE DE INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, ASSIM CONSIDERADOS TODOS OS VALORES PERCEBIDOS, EXCLUÍDOS, APENAS, OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS (IR E PREVIDÊNCIA SOCIAL), AS VERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E O FGTS. 2. EXCLUSÃO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... -
Decisão Monocrática nº 52293173220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO E PARCELAMENTO. TENDO EM VISTA QUE A TITULAR DO CRÉDITO ALIMENTAR É A CRIANÇA, DESCABIDO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DESTE COM OS VALORES EXISTENTES NA AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DO EX-CASAL. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR SÓ É POSSÍVEL COM A CONCORDÂNCIA DA CREDORA, NÃO SENDO UM DIREITO DO...
... impugnação ao cumprimento de sentença. alimentos. compensação e parcelamento. ... tendo em vista que a titular do ... -
Acórdão nº 2013/0273471-4 de T4 - QUARTA TURMA
... alimentos - seja ...
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Acordao N° 1338033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Agravo de instrumento. Agravo interno. Prejudicado. Cumprimento de sentença. Alimentos. Compensação. Exceção. Peculiaridade caso concreto. Admitida. 1. Julga-se prejudicado o agravo interno, quando o agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento, tendo em vista que a cognição deste, em tese, é maior que a cognição da tutela provisória recursal. 2. Em atenção ao binômio...
... AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO. EXCEÇÃO. PECULIARIDADE CASO ... CONCRETO. ADMITIDA ... -
Acordao N° 1401878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de guarda c/c alimentos. Preliminares. Inovação recursal. Parcialmente acolhida. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Negativa de prestação jurisdicional. Acolhida. Mérito. Bens que guarnecem a residência. Ausência de especificação. Partilha. Incabível. Saldo em conta bancária. Constância do matrimôn
... CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PRELIMINARES ... INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIALMENTE ACOLHIDA. CERCEAMENTO ... -
Acordao N° 1401876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de guarda c/c alimentos. Preliminares. Inovação recursal. Parcialmente acolhida. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Negativa de prestação jurisdicional. Acolhida. Mérito. Bens que guarnecem a residência. Ausência de especificação. Partilha. Incabível. Saldo em conta bancária. Constância do matrimôn
... CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PRELIMINARES ... INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIALMENTE ACOLHIDA. CERCEAMENTO ... -
Acordao N° 1401875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de guarda c/c alimentos. Preliminares. Inovação recursal. Parcialmente acolhida. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Negativa de prestação jurisdicional. Acolhida. Mérito. Bens que guarnecem a residência. Ausência de especificação. Partilha. Incabível. Saldo em conta bancária. Constância do matrimôn
... CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PRELIMINARES ... INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIALMENTE ACOLHIDA. CERCEAMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 50535573520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O título executivo judicial previu o pagamento de alimentos "in pecúnia", no valor de 1,5 salários mínimos nacionais às filhas menores, e "in natura", consistentes no pagamento das mensalidades escolares da filha Letícia e plano de saúde das filhas menores, e...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... - Alimentos
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acordao N° 1661149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Compensação. Situação excepcional. Despesas com mensalidades escolares. Decisão mantida. 1. De acordo com o art. 1. 707 do código civil, os alimentos são insuscetíveis de compensação. Entretanto, o superior tribunal de justiça vem mitigando essa regra, contemplando que a compensação pode ser devida desde...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESPESAS ... COM MENSALIDADES ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ...
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Acórdão Nº 0021839-90.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-10-2018
EMENTA PETISKEIRA ALIMENTOS LTDA. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE . O regime de compensação na modalidade banco de horas, que pressupõe prorrogação habitual da jornada, é inválido quando a atividade desempenhada pelo empregado é considerada insalubre e não há autorização da autoridade competente do Ministério do Trabalho para a sua adoção. Inteligência da...
... 5.04.0011 (RO) RECORRENTE: REGINA FERREIRA RODRIGUES, PETISKEIRA ALIMENTOS LTDA ... RECORRIDO: REGINA FERREIRA RODRIGUES, PETISKEIRA ALIMENTOS LTDA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.083754-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS - ADIANTAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - VALOR DECORRENTE DE VENDA DO BEM DE PARTILHA- IMPOSSIBILIDADE.I. O saldo oriundo da venda do imóvel do casal, objeto da partilha, não pode ser considerado como adiantamento da prestação alimentícia de suas filhas, uma vez que a quantia resultante do imóvel tem caráter patrimonial relativa à partilha...
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Acordao N° 1363273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Compensação de prestação in natura dos valores de pensão alimentícia cobrados judicialmente. Impossibilidade. Artigo 1. 707 do código civil. Modificação unilateral da forma de pagamento. Recurso conhecido e não provido. 1. Definido na decisão agravada que ?( ) o débito deve ser pago da forma que restou consignado na sentença proferida...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS" ... compensação de prestação in natura dos valores de pensão aliment\xC3" ... -
Acordao N° 1268857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Família. Execução de alimentos. Pagamento. Extinção. Compensação de créditos. Não cabimento. Irrepetibilidade da verba alimentar. 1. Os valores pagos a título de alimentos são, em quaisquer circunstâncias, irrepetíveis, pois presumem-se utilizados na sobrevivência do alimentando. Precedentes do stj e do tjdft. 2. O art. 1. 707 do código civil veda a possibilidade de se utilizar...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO. EXTINÇÃO ... COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. NÃO CABIMENTO ...