alimentos competencia revisao
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo ou decisão ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... higiênicos pelos manipuladores de alimentos; ... IV - verificação dos programas de ...
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Acórdão nº 2015/0095121-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. 1. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. 2. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INOVAÇÃO RECURSAL. 4. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA...
... necessidade para seguir recebendo alimentos, é estranha às razões do ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ões o cônjuge desquitado sem direito a alimentos, nem o que voluntariamente tenha abandonado o lar ...
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Acórdão nº 1012726-06.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 03-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOSEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADOCONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 1012726-06.2023.8.11.0000 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de REVISÃO de Alimentos - ANTERIOR AÇÃO DE ALIMENTOS JÁ TRANSITADA EM JULGADO NO JUÍZO SUSCITANTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ONDE FOI DISTRIBUIDA A AÇÃO - CONFLITO PROCEDENTE.Transitada...
... DE COMPETÊNCIA - Ação de REVISÃO de Alimentos - ANTERIOR AÇÃO DE ALIMENTOS JÁ TRANSITADA EM ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... o consumo humano e para a produção de alimentos ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... ção, processamento e distribuição de alimentos; ... III - instituição de processos permanentes ...
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Acórdão nº 1.0000.21.094239-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTERIOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - ACESSORIEDADE - CPC, ART. 61 - TRÂNSITO EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA 1. A ação revisional de alimentos deve tramitar perante o juízo que decidiu ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Muito embora não se verifique risco de decisões...
... COMARCA, nos autos da "ao revisional de alimentos com pedido liminar de tutela provisria de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.094239-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTERIOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - ACESSORIEDADE - CPC, ART. 61 - TRÂNSITO EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA 1. A ação revisional de alimentos deve tramitar perante o juízo que decidiu ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Muito embora não se verifique risco de decisões...
... COMARCA, nos autos da "ao revisional de alimentos com pedido liminar de tutela provisria de ... -
Acórdão Nº 5026529-30.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... úma, proferida na Ação Revisional de Alimentos n. 5004751-75.2019.8.24.0020 ajuizada contra L ...
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Acordao N° 1687257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Conflito negativo de competência. Processo civil. Acordo de revisão de alimentos. Alimentando e alimentante maiores e capazes. Competência territorial ou relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula nº 33/stj. Prorrogação de competência com a distribuição (princípio da perpetuatio jurisdictionis). Competência do juízo suscitado declarada. 1. Nos termos da jurisprudência sumulada do stj, ?
... ACORDO DE REVISÃO ... DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO E ALIMENTANTE MAIORES E CAPAZES ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... - Contrôle de drogas, medicamentos e alimentos ... V - Pesquisas médico-sanitárias ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
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Acordao N° 1234677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Revisão de alimentos. Competência territorial relativa. Impossibilidade de declinação de ofício. Juiz natural. Perpetuatio jurisdictionis. Competência territorial do juízo suscitado. 1. Tratando-se de competência relativa, não pode o juiz pronunciá-la de ofício, nos termos da súmula 33 do stj: ?a incompetência relativa não pode ser...
... REVISÃO ... DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA ... -
Decisão Monocrática nº 50013889420188210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 28-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DECISÃO AGRAVADA EXARADA POR JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO RECURSAL PARA O ENFRENTAMENTO DA INSURGÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA. EM SE TRATANDO DE AÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS ENQUADRA-SE O FEITO NA SUBCLASSE "FAMÍLIA", COMPETÊNCIA DO 4º GRUPO
... EM SE TRATANDO DE AÇÃO e revisão de alimentos ENQUADRA-SE O FEITO NA SUBCLASSE ... -
Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR 87/96 ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003655-09.2022.8.19.0000 (Cível), 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO VERGASTADA QUE DECLINO DA COMPETÊNCIA E DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA A VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE RIO BONITO. CONHECIMENTO DO RECURSO. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. DECISÃO QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO QUE DEVE SER FIXADA A PARTIR DO FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO.
... AÇÃO DE REVISÃO DE ... ALIMENTOS. DECISÃO VERGASTADA QUE DECLINO ... DA ... -
Acordao N° 1805153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de revisão de alimentos. Foro. Domicílio do alimentando. Melhor interesse do menor. Eca. Competência absoluta. Prevalência. Afastamento da regra da perpetuatio jurisdictionis. Possibilidade. Setor de multiplas atividades sul - smas. Trecho 1. Região administrativa do guará. 1. O art. 43 do código de processo civil estabelece que a competência
... AÇÃO DE REVISÃO DE ... ALIMENTOS. FORO. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. MELHOR ... -
Acórdão nº 0004847-81.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ANTERIOR JÁ JULGADO. ACESSORIEDADE ENTRE AS AÇÕES. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 100, II DO CPC. COMPET&Eci
... AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências