alimentos provisionais processo civil
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Acórdão nº 7209.20.01.401300-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Enero de 2013
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS. VALIDADE COM A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RETROAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. 1 – O acolhimento da tese de que o acordo extrajudicial homologado tem efeitos mesmo antes do ajuizamento da ação judicial, é violar o art. 123 do CTN, bem como o art. 109 do CTN, que dispõe que “os princípios gerais de direito
... 2001.4.01.3000 (2001.30.00.000069- 5)/AC Processo na Origem: 200130000000695 RELATOR(A): JUIZ ... do IR, ainda mais quando a oferta de alimentos já fora homologada judicialmente ... Houve ... inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de ... a que se refere o - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) ... -
Acórdão nº 7209.20.01.401300-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Enero de 2013
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS. VALIDADE COM A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RETROAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. 1 – O acolhimento da tese de que o acordo extrajudicial homologado tem efeitos mesmo antes do ajuizamento da ação judicial, é violar o art. 123 do CTN, bem como o art. 109 do CTN, que dispõe que “os princípios gerais de direito
... 2001.4.01.3000 (2001.30.00.000069- 5)/AC Processo na Origem: 200130000000695 RELATOR(A): JUIZ ... do IR, ainda mais quando a oferta de alimentos já fora homologada judicialmente ... Houve ... inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de ... a que se refere o - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) ... -
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TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS. VALIDADE COM A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RETROAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. 1 – O acolhimento da tese de que o acordo extrajudicial homologado tem efeitos mesmo antes do ajuizamento da ação judicial, é violar o art. 123 do CTN, bem como o art. 109 do CTN, que dispõe que “os princípios gerais de direito
... 2001.4.01.3000 (2001.30.00.000069- 5)/AC Processo na Origem: 200130000000695 RELATOR(A): JUIZ ... do IR, ainda mais quando a oferta de alimentos já fora homologada judicialmente ... Houve ... inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de ... a que se refere o - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) ... -
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... 2001.4.01.3000 (2001.30.00.000069- 5)/AC Processo na Origem: 200130000000695 RELATOR(A): JUIZ ... do IR, ainda mais quando a oferta de alimentos já fora homologada judicialmente ... Houve ... inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de ... a que se refere o - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) ... -
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... 2001.4.01.3000 (2001.30.00.000069- 5)/AC Processo na Origem: 200130000000695 RELATOR(A): JUIZ ... do IR, ainda mais quando a oferta de alimentos já fora homologada judicialmente ... Houve ... inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de ... a que se refere o - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) ... -
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... 2001.4.01.3000 (2001.30.00.000069- 5)/AC Processo na Origem: 200130000000695 RELATOR(A): JUIZ ... do IR, ainda mais quando a oferta de alimentos já fora homologada judicialmente ... Houve ... inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de ... a que se refere o - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) ... -
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... 2001.4.01.3000 (2001.30.00.000069- 5)/AC Processo na Origem: 200130000000695 RELATOR(A): JUIZ ... do IR, ainda mais quando a oferta de alimentos já fora homologada judicialmente ... Houve ... inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de ... a que se refere o - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) ... -
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... 2001.4.01.3000 (2001.30.00.000069- 5)/AC Processo na Origem: 200130000000695 RELATOR(A): JUIZ ... do IR, ainda mais quando a oferta de alimentos já fora homologada judicialmente ... Houve ... inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de ... a que se refere o - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) ... -
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TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS. VALIDADE COM A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RETROAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. 1 – O acolhimento da tese de que o acordo extrajudicial homologado tem efeitos mesmo antes do ajuizamento da ação judicial, é violar o art. 123 do CTN, bem como o art. 109 do CTN, que dispõe que “os princípios gerais de direito
... 2001.4.01.3000 (2001.30.00.000069- 5)/AC Processo na Origem: 200130000000695 RELATOR(A): JUIZ ... do IR, ainda mais quando a oferta de alimentos já fora homologada judicialmente ... Houve ... inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de ... a que se refere o - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) ... -
Acórdão nº 7209.20.01.401300-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Enero de 2013
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS. VALIDADE COM A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RETROAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. 1 - O acolhimento da tese de que o acordo extrajudicial homologado tem efeitos mesmo antes do ajuizamento da ação judicial, é violar o art. 123 do CTN, bem como o art. 109 do CTN, que dispõe que "os princípios gerais de direito
... 2001.4.01.3000 (2001.30.00.000069- 5)/AC Processo na Origem: 200130000000695 RELATOR(A): JUIZ ... do IR, ainda mais quando a oferta de alimentos já fora homologada judicialmente ... Houve ... inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de ... a que se refere o - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) ...