aliquota do inss
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26000-53.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Nos termos da jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial n° 384 da SBDI-1 do TST, é aplicável a prescrição bienal prevista no artigo 7°, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista conhecido e...
... do trabalhador avulso como base de cálculo da incidência da alíquota do INSS. Sustenta que esse percentual deve incidir sobre o salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00177139420074058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0017713-94.2007.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: N D COMERCIO LTDA ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECLARADA POR DECISÃO DO STJ. NOVO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SUPRIDA. 1. A decisão do...
...ção de provas foi indeferido seu direito de pagar o SAT pela alíquota referente à atividade comercial e não pela alíquota máxima. Assim, ... disso, a alegação contida na inicial é que "a Fiscalização do INSS lançou o débito do SAT com a alíquota à base de 3% sobre todos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45140-12.2007.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode configurar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que foram omissos, na decisão
..., à época da interposição do recurso ordinário, era do INSS. A Corte regional, contudo, deixou consignado, no julgamento dos embargos ..., III, e § 9º, "e", 1 a 9, da Lei n° 8.212/91, que tratam da alíquota do INSS, definição do salário-contribuição e rol das importâncias ... -
Patrão terá carência de 120 dias para pagar direitos a doméstico
... que viabilizem o uso de uma única guia de recolhimento para o INSS e o FGTS. Além disso, está sendo criada uma nova contribuição, que é o seguro contra acidentes de trabalho, que deverá ter alíquota de 0,5% sobre o salário. Jucá informou ontem que o banco de horas que ...
-
ATA DA 05ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA realizada em 27 de abril de 2021
... FILHO, Representante do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, indicado pelo Ofício SEI nº 301/2021/GABPRE/PRES-INSS, de 31 de março ... de inclusão dessa rubrica, considerando que a definição da alíquota do INSS é de sua responsabilidade, requerendo análise do seu ...
-
Acordão nº (AP)0142600-10.2007.5.06.0001 (01426.2007.001.06.00.9) de 3º Turma, 4 de Noviembre de 2010
1. Tendo em vista a constatação de equívoco na base de cálculo utilizada para apuração de diferença salarial devida ao paragonado, forçosa a retificação da conta no item. 2. Agravo de petição parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar a retificação dos...
...Foram calculados apenas o INSS parcela do segurado e parcela do empregador, este com alíquota de 22%, ... -
Lei das domésticas: hora extra já vale para salário de abril
... na demissão vai ser mantida em 40%, reduzida ou eliminada? A alíquota do INSS pode ficar menor? Será preciso pagar horas extras ou será ...
-
Lei das domésticas: hora extra já vale para salário de abril
... na demissão vai ser mantida em 40%, reduzida ou eliminada? A alíquota do INSS pode ficar menor? Será preciso pagar horas extras ou será ...
-
Acórdão nº 1000588-31.2019.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
...ão do autor pelo sindicato, incorreção no cálculo homologado, alíquota do INSS, correção monetária e honorários periciais. Contraminuta do ...
-
Acordão nº 20100702680 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Agosto de 2010
...ários, diferença de imposto de renda já recolhida nos autos e alíquota do INSS. Contrarrazões juntadas às fls. 1655-1665. É o breve ...
-
Acordão nº 0057800-39.2008.5.04.0011 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Mayo de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No Processo do Trabalho os embargos de declaração são cabíveis quando visem a eliminar omissão e contradição no julgado, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, ex vi do art. 897-A da CLT, hipóteses não verificadas no caso em exame.
...alíquota do INSS. Todavia, não pretende o pagamento de parcela jamais paga, mas ... -
Senado prevê votação da Lei do Primeiro Emprego nesta quinta-feira
...Algumas das medidas para isso são a redução do INSS pago pelos empresários de 20% para até 1%, e da alíquota do FGTS de 8% ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029421520204058400), 08-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÁLCULO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. NEXO ACIDENTÁRIO ATRIBUÍDO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO, CONVERSÃO EM BENEFÍCIO NÃO ACIDENTÁRIO E AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA EMPRESA. BENEFÍCIOS NÃO COMPUTADOS NO CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face
... 5.7 da petição inicial do rol de benefícios acidentários pelo INSS/DPSSO, para fins de cálculo da alíquota FAP 2021. Nas razões recursais, ... -
LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ência Social, relativos a aposentadoria e pensão, no âmbito de convênio firmado entre a entidade e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;. XIII - nos lançamentos a débito em conta especial destinada ao registro e controle do fluxo de recursos, aberta exclusivamente para pagamento de ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-010, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
...Art. 1º A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação ...ções arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.? (NR). Art. 11. Estende-se o benefício da dispensa do acréscimos ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do parcelamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ressalvada a hipótese prevista na alínea "a" do inciso I do art. 47, ...édito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, a alíquota a que se refere o caput é de zero vírgula vinte por cento. § 2º É ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000574-24.2011.5.07.0032), 2016-09-13
...162),. desta forma para o cálculo do INSS deverá ser aplicado a alíquota do reclamante. de 8% sobre o valor total ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000807-88.2014.5.06.0017), 24-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2.º, da CLT, presumindo-se verdadeira aquela alegada pelo obreiro, na hipótese de não apresentação dos controles de ponto correspondentes. Na hipótese, a Empresa desvencilhou-se apenas em parte do...
... condenada ao pagamento do valor referente ao imposto de renda e ao INSS, decorrente das quantias resultantes da lide, em face de ter se ... por cento), não podendo se impor a incidência de uma única alíquota de isenção e uma única alíquota de 15% (quinze por cento). Apoia-se na ...