aliquota do inss
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Acórdão Nº 08000986320228205137 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-06-2023
... e respeitando-se, quanto ao valor o equivalente ao desconto da alíquota do INSS. Sobre importância apurada, incidem juros de mora, aplicando-se o ...
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Acórdão Nº 08007172720218205137 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 28-04-2023
... e respeitando-se, quanto ao valor o equivalente ao desconto da alíquota do INSS. Sobre importância apurada, incidem juros de mora, aplicando-se o ...
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Decisão Nº 01002187620178200141 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 28-02-2020
... e respeitando-se, quanto ao valor equivalente ao desconto da alíquota do INSS. A parte ré também foi condenada ao pagamento de honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10000-49.2006.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CIÊNCIA EM 05/05/2009. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DA EMPRESA E 11% (ONZE POR CENTO) A CARGO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. 1. A homologação em juízo de acordo entabulado...
...RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DA EMPRESA E 11% ... nº 8.212/91), como também por parte do trabalhador, mediante a alíquota de 11% (art. 21 c/c 30, § 4º, da Lei nº 8.212/91), sobre o valor total ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154600-31.2006.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CIÊNCIA EM 28/04/2009. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DA EMPRESA E 11% (ONZE POR CENTO) A CARGO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. 1. A homologação em juízo de acordo entabulado...
...RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DA EMPRESA E 11% ... nº 8.212/91), como também por parte do trabalhador, mediante a alíquota de 11% (art. 21 c/c 30, § 4º, da Lei nº 8.212/91), sobre o valor total ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198500-36.2004.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CIÊNCIA EM 14/04/2009. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DA EMPRESA E 11% (ONZE POR CENTO) A CARGO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. 1. A homologação em juízo de acordo entabulado...
...RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DA EMPRESA E 11% ... nº 8.212/91), como também por parte do trabalhador, mediante a alíquota de 11% (art. 21 c/c 30, § 4º, da Lei nº 8.212/91), sobre o valor total ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-217600-82.2006.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CIÊNCIA EM 17/04/2009. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DA EMPRESA E 11% (ONZE POR CENTO) A CARGO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. 1. A homologação em juízo de acordo entabulado...
...RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DA EMPRESA E 11% ... nº 8.212/91), como também por parte do trabalhador, mediante a alíquota de 11% (art. 21 c/c 30, § 4º, da Lei nº 8.212/91), sobre o valor total ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29600-38.2006.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% A CARGO DA EMPRESA E 11% A CARGO DO RECLAMANTE. PROVIMENTO. 1. Recurso de revista conhecido e provido para determinar, além do recolhimento da contribuição previdenciária pela reclamada, no montante de 20% (vinte por...
...RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% A CARGO DA EMPRESA E 11% A CARGO DO ... pelo reclamante, segurado contribuinte individual, mediante a alíquota de 11% (onze por cento), sobre o valor acordado em juízo, observado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001042-43.2014.5.06.0312), 20-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE PERCURSO. ART. 58, § 2º, DA CLT. SÚMULA 90, I, DO C. TST. Segundo o teor do § 2º do artigo 58 da CLT, reverberado pela Súmula 90, I, do C. TST, as horas de percurso devem ser computadas na jornada de trabalho do empregado, quando o empregador, sediado em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, fornece a condução entre a residência
... de 2013 e fevereiro de 2014 e que não foi aplicada a devida alíquota relativa às contribuições previdenciárias. . Contrarrazões ... que "outra incorreção existente no cálculo é a alíquota do INSS patronal fixada em 22%, sendo que o correto é a alíquota de 20%, ... -
Acordão nº 0087600-29.2009.5.04.0771 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Febrero de 2012
...ão processual, a indenização relativa ao vale transporte, a alíquota do INSS patronal e juros. Regularmente intimado para contraminutar (fl. ...
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Acordão nº 0072100-37.2003.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Julio de 2012
...", "incorreta quantidade de horas extras consideradas" e a "alíquota do INSS patronal" . Com a contraminuta das fls. 1387-1388, sobem os autos ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 25604-16.2015.5.90.0000) 19-02-2016
... Cadastro Específico do INSS" (CEI) fosse realizada após 1º/11/2013, . devendo ser aplicada até o t\xC3"... Contratada ainda prevê a incidência da alíquota do INSS de 20%. Além . disso, não foi incluída na composição da ...
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Acordão nº 20160057382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Febrero de 2016
...Por fim, afirma que a alíquota do INSS a ser aplicada aos empregados é de 11%, de acordo com o seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001644-51.2011.5.06.0211), 16-05-2013
EMENTA: TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A demandada atraiu o ônus probatório quanto ao labor prestado sem fiscalização, encargo do qual se desvencilhou a contento. Isto porque da análise da prova testemunhal trazida aos autos pelo reclamante, verifico que a mesma foi clara ao informar que, “a Catarina só mandava eles saírem com a carga ou para o destino,
... de empregador rural pessoa f í sica do recorrente e a al í quota do INSS aplic á vel (2,7%). Ressalta a sua condi ç ã o de empregador rural ...DA ALIQUOTA DO INSS APLIC Á VEL (2,7%). Pede o reclamado que seja aplic á vel a al ... -
Acórdão Nº 0020418-22.2020.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-05-2021
EMENTA EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA . Reconhecido à parte autora o direito ao benefício da justiça gratuita ficam suspensas as obrigações decorrentes da sua sucumbência, a teor da parte final do § 4º do art. 791-A.
... foram realizadas apenas para verificar a correção do lançamento do INSS e, por curiosidade, quanto ao valor do salário que iria receber. ... , explicou que os realizou para verificar se a alteração da alíquota do INSS , que estava inserindo no programa, estava correta, e, ainda, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74200-35.2005.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% A CARGO DO RECLAMADO E 11% A CARGO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. A Lei nº 8.212/91, em seu artigo 21, estabelece, expressamente, que "a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e...
...RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% A CARGO DO RECLAMADO E 11% A CARGO DO ...º 8.212/91, em seu artigo 21, estabelece, expressamente, que "a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2315/2001-465-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. DESPROPORÇÃO. ALÍQUOTA. NÃO-CONHECIMENTO. Não viola os artigos 22, incisos I e II, 20 e 30, inciso I, alínea -a-, da Lei nº 8.212/91, a determinação pelo Eg. Tribunal Regional de recolhimento pela empregadora de valor na alíquota de 20%, nos termos do inciso III do artigo 22 da Lei...
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma. ACV/dm. RECURSO DE REVISTA. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CELAS INDENIZATÓRIAS. DESPROPORÇÃO. ALÍQUOTA. NÃO-CONHECIMENTO. Não viola os artigos 22, incisos I e II, 20 e 30, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. DESPROPORÇÃO. ALÍQUOTA. NÃO-CONHECIMENTO. Não viola os artigos 22, incisos I e II, 20 e 30, inciso I, alínea -a-, da Lei nº 8.212/91, a determinação pelo Eg. Tribunal Regional de recolhimento pela empregadora de valor na alíquota de 20%, nos termos do inciso III do artigo 22 da Lei...
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma. ACV/dm. RECURSO DE REVISTA. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CELAS INDENIZATÓRIAS. DESPROPORÇÃO. ALÍQUOTA. NÃO-CONHECIMENTO. Não viola os artigos 22, incisos I e II, 20 e 30, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1172/2002-055-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. DESPROPORÇÃO. ALÍQUOTA. NÃO-CONHECIMENTO. Não viola os artigos 22, incisos I e II, e 20 da Lei nº 8.212/91, a determinação pelo Eg. Tribunal Regional de recolhimento pela empregadora de valor na alíquota de 20%, nos termos do inciso III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, sobre o...
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma. ACV/dm. RECURSO DE REVISTA. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CELAS INDENIZATÓRIAS. DESPROPORÇÃO. ALÍQUOTA. NÃO-CONHECIMENTO. Não viola os artigos 22, incisos I e II, e 20 da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. DESPROPORÇÃO. ALÍQUOTA. NÃO-CONHECIMENTO. Não viola os artigos 22, incisos I e II, 20 e 30, inciso I, alínea -a-, da Lei nº 8.212/91, a determinação pelo Eg. Tribunal Regional de recolhimento pela empregadora de valor na alíquota de 20%, nos termos do inciso III do artigo 22 da Lei...
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/dm. RECURSO DE REVISTA. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CELAS INDENIZATÓRIAS. DESPROPORÇÃO. ALÍQUOTA. NÃO-CONHECIMENTO. Não viola os artigos 22, incisos I e II, 20 e 30, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-231500/2001-0465-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. DESPROPORÇÃO. ALÍQUOTA. NÃO-CONHECIMENTO. Não viola os artigos 22, incisos I e II, 20 e 30, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.212/91, a determinação pelo Eg. Tribunal Regional de recolhimento pela empregadora de valor na alíquota de 20%, nos termos do inciso III do artigo 22 da Lei...
...INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CELAS INDENIZATÓRIAS. DESPROPORÇÃO. ALÍQUOTA. NÃO-CONHECIMENTO. Não viola os artigos 22, incisos I e II, 20 e 30, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-194500/2003-0402-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CIÊNCIA EM 14/04/2009. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DA EMPRESA E 11% (ONZE POR CENTO) A CARGO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. 1. A homologação em juízo de acordo entabulado...
...RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DA EMPRESA E 11% ... nº 8.212/91), como também por parte do trabalhador, mediante a alíquota de 11% (art. 21 c/c 30, § 4º, da Lei nº 8.212/91), sobre o valor total ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-543/2004-561-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO DO TRABALHO, DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 20% SOBRE O AJUSTE A CARGO DO EMPREGADOR - COTA PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO NA ALÍQUOTA DE 11% - INCIDÊNCIA, OU NÃO. 1. Discute-se, nos presentes autos, a incidência, ou não, da alíquota de 11% referente à contribuição previdenciária, que seria devida...
...ALÍQUOTA DE 20% SOBRE O AJUSTE A CARGO DO EMPREGADOR - COTA PREVIDENCIÁRIA DO ... à pretensão recursal, pois nenhum deles ampara a pretensão do INSS no sentido de fazer incidir, além do percentual de 20%, a cargo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37500-93.2004.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONSTATAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
... ao recurso de revista, sob o fundamento de que os tópicos: alíquota do INSS, diferenças de FGTS e custas processuais, se tratavam de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota zero ou como não-tributados. . § 1o O disposto neste artigo aplica-se ... contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;. ...