aliquota do inss
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47740-25.1999.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE SE REVESTE DE CONTORNOS INFRACONSTITUCIONAIS. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela...
... execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE SE REVESTE DE CONTORNOS ... NAZARETE DE BARROS GARCIA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Inconformada com a decisão monocrática proferida às fls. 449/453, ... -
Coaraci - Varados feitos de relações de consumo, civeis e comerciais
... incidir apenas sobre o principal; equívoco na eleição alíquota do INSS/SAT incidente ao caso, a qual deveria ser de 1%, já que Acionada ...
- Governo quer anistiar INSS em atraso de quem formalizar doméstico
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0164300-61.2002.5.07.0010), 2012-07-31
... fato gerador; 3) – aplicou-se alíquota de 8% para o INSS cota segurado, quando ... deveria ser de 11%; 4) - ...
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Itabuna - 1� vara da fazenda p�blica
... ção previdenciária asseverada pela acionada, encontra-se com a alíquota em 21% equivocadamente, uma vez que a alíquota do INSS paga à época ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000042-76.2018.5.06.0341), 26-08-2020
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, I - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO para que sejam refeitos os cálculos de liquidação de sentença observando-se os dias efetivamente trabalhados pelo autor. Ao decréscimo, arbitra-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas decrescidas em R$ 200,00(duzentos reais).
... trabalhou apenas 3 meses com o autor, pois entrou em benefício pelo INSS. Afirma que não havia labor aos domingos e que o autor poderia usufruir ... que em relação ainda aos cálculos do INSS empresa referente a alíquota do SAT (seguro de acidente de trabalho), vimos que a vara nos cálculos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-562/1998-097-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... II - ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CRITÉRIO. Para o INSS, na esteira da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 8.620/93, o ... ês a mês, sobre parcelas de natureza salarial, observando-se a alíquota estipulada para o empregado e respeitado o teto de contribuição. Para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46141/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Marzo de 2005
... PROC. Nº TST-RR-46141/2002-902-02-00.4 ... A C Ó R D Ã O ... INSS - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO ... do vínculo de emprego está sujeita à incidência da alíquota definida pelo artigo 201, II, do Decreto nº 3.048/99, ante os termos do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... 13, calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre o salário de contribuição previsto no ... ério do Trabalho e Emprego, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7º do art. 26; ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Art. 7º No Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, a alíquota mensal relativa à contribuição devida para o FGTS de que trata o art ... ção profissional prestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e programas e projetos de prevenção e redução de acidentes de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000307-66.2013.5.06.0143), 21-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.NÃO PROVIMENTO. RESPEITO À COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto com raízes constitucionais (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), prevista também no artigo 6º, § 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que traz em seu bojo as idéias de estabilidade e segurança jurídica, de maneira que os
... Agravados : JOSÉ LAERCIO GOMES DA ROSA e UNIÃO (INSS) ... Advogados : Orígenes Lins Caldas Filho e Alexandro do Rego Barros ... Portanto, a contribuição previdenciária - cota patronal e alíquota do RAT, devida pelo Executado, devida em favor do INSS, foi corretamente ... -
Serviços: setor diz a guedes que tributo pode triplicar
... sobre a folha de pagamento das empresas (a contribuio patronal ao INSS). Para isso, porm, quer criar um imposto sobre pagamentos e transaes ...
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Sentença nº 1001114-96.2018.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2023
... foi optante do Simples de 05.05.2016 a 31.12.2018, que a alíquota do SAT é de 2%, não 3%, o valor do INSS homologado, que a execução ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para as mulheres, pago pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ao segurado ou a seus dependentes, após sua morte, nos termos do art. 1° ... á a base de cálculo do imposto e será tributado na fonte à alíquota de 25% ... § 1° O imposto apurado deverá ser pago na data da ...