alteração contratual aumento de capital
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...§ 8º A alteração da metodologia utilizada para fins de ... pagamento de despesas correntes ou de capital, observadas as vedações dos incisos III e X do ... setembro de 1997, mediante aditamento contratual. § 1º Para efeito das incorporações a que se ...ção e assessoramento que não acarretem aumento de despesa;. b) contratação temporária; e. c) ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... da prática de infração legal ou contratual;. III - em decorrência da falta de pagamento do ..., permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação. Parágrafo ... ou reforma que venha a resultar em aumento mínimo de cinqüenta por cento da área útil. ..., desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira;. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, ...óteses de que trata o § 2º, o prazo contratual prevalece sobre aqueles referidos no caput, no § ...ção de importação, mediante alteração das informações prestadas, ou inclusão de ... provas claras de nexo causal entre o aumento" das importações e a ameaça de prejuízo à ind\xC3"...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... – melhorar o ambiente de negócios, o aumento da competitividade e a eficiência do setor ...écnicos para emissão, renovação ou alteração do certificado de aprovação de que trata o ... horário predeterminado ou horário contratual;. II – não exigir autorização prévia para ...II – prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...: pessoa jurídica que venha a investir no aumento de capacidade, no aprimoramento ou na adaptação ...I – advento do termo contratual;. II – cassação;. III – caducidade;. IV – ... por decisão dos detentores da maioria do capital financiado ainda não recuperado, podem indicar ... órgão regulador de revogação e de alteração de normas incompatíveis com a eficiência ou com ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... de utilização da Unidade Padrão de Capital (UPC) como fator de atualização, esta passa a ... caput e § 1° deste artigo, o índice de aumento salarial da categoria profissional, quando ... renda por mudança de emprego ou por alteração na composição da renda familiar em decorrência ..., sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes ao índice ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sobre a renda devido sobre o ganho de capital, observado o disposto no item 1 da alínea b do ...§ 2º No caso de alteração do prazo médio de repactuação da carteira dos ..., que assegure, por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas ... de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; e. ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...Da participação minoritária no capital e dos fundos de investimento . Art. 4º Ficam as ... o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as ..., quando a modificação implicar alteração de até vinte por cento nas dotações ..., no monitoramento da execução contratual e nas demais funções previstas neste Decreto, ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos ...X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do ...I - advento do termo contratual;. II - encampação;. III - caducidade;. IV - ... prestação dos serviços, realizados com capital próprio do concessionário ou de seu ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 1995, passa a vigorar com a seguinte alteração:. "Art. 12. ...14;. V - que tenha participação no capital social de pessoa jurídica que industrializa ou ...§ 1º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo ... do País, considerando tanto o aumento do número de Municípios e rotas atendidos por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...á a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às ...§ 2o O foro contratual" obriga os herdeiros e sucessores das partes. SEÇ\xC3"...alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma ... conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. #Incluído pela Lei nº 11.232, ...
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Acórdão nº 2014/0062994-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. BONIFICAÇÕES. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL POR INCORPORAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DECRETO-LEI 1.510/1976. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Mandado de Seguranç
...AUMENTO DE . ... Renda sobre o ganho de capital decorrente da . ... comprovada pela quarta alteração" . contratual da empresa (fls. 77-79,\xC2"... -
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
...I - O capital social, na sua totalidade, pertencerá sempre a ... empresa não poderá efetuar nenhuma alteração do seu instrumento social sem prévia ... de alteração estatutária ou contratual e as cópias dos documentos pessoais, mencionados ...ção na participação do capital social; aumento de capital social nos casos de emissão e/ou ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...I - participação no capital votante, um das outras, acima de dez por cento;. ...VII - à tarifa contratual e aos critérios e aos procedimentos para o seu ...X - estimular o aumento da qualidade e da produtividade, a preservação ...ARTIGO 52. É livre a alteração operacional dos serviços, desde que comunicada ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas, para efeitos da incidência ...§ 4 A alteração no critério de reconhecimento das receitas de ...II - a contrapartida do aumento do ativo da pessoa jurídica, em decorrência da ... e transferências correntes e de capital recebidas (Lei n 9.715, de 1998, art. 2, inciso ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... A serão classificados os rendimentos do capital aplicado em títulos nominativos de dívidas ... pagos, sob qualquer título e forma contratual, pelos cofres públicos federais, estaduais ou ...aumento de capital, com recursos tirados de quaisquer ...á a ser pago como se não houvesse alteração nas firmas ou sociedades, nos casos de:. a) ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); e. VI - ...ção, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras não autorizada até 31 ...ção, mantendo-se, em qualquer aditivo contratual...
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Decisão Monocrática Nº 4029380-93.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4029380-93.2019.8.24.0000, de Joinville Agravante : Irineu Machado JuniorAdvogados : Geisa Cristiane Küster (OAB: 21635/SC) e outroAgravado : Marco Antonio PeixerAdvogado : Marco Antonio Peixer (OAB: 6899/SC)Relator: Desembargador Tulio Pinheiro DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por Irineu Machado...
... o pedido de arquivamento da 11ª alteração" contratual. . Em suas raz\xC3"... na sociedade ocorreu por intermédio de aumento do capital social, com a 9ª alteração ... -
Acórdão Nº 9101-006.070 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2001OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. AUMENTO DE CAPITAL PREVISTO EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EFETIVIDADE DA ENTREGA.Caracteriza-se como base tributável para a omissão de receita o valor do aumento de capital disposto em cláusula de alteração contratual efetuado pela pessoa jurídica e...
...SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. AUMENTO. P PREVISTO EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL. FALTA DE. DE CAPITAL. O. COMPROVAÇÃO. DA ORIGEM E EFETIVIDADE DA ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
...e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de ... podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas ... da Saúde, que poderá determinar sua alteração quando o novo valor não estiver devidamente ...
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Acórdãos nº 2194896-19.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Enero de 2018
TUTELA DE URGÊNCIA – Pedidos em relação a pessoas que não estão no processo – Impossibilidade de influir na esfera de interesses de pessoas que não são parte – Suspensão dos efeitos de alteração contratual registrada na JUCESP – Verossimilhança das alegações de fraude – Risco na demora decorrente do aumento do capital social – Recurso parcialmente conhecido e provido. (TJSP; Agravo de...
... Suspensão dos efeitos de alteração" contratual registrada na JUCESP \xE2"... Risco na demora decorrente do aumento do capital social Recurso parcialmente ... -
Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
... instalada, caso a solicitação de alteração da outorga que resulte em aumento na capacidade ... do contrato em virtude de inexecução contratual; e. III – desligamento do gerador varejista ou ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... da circunscrição territorial e sede na capital, subordina-se, administrativamente, ao Governo de ... dos atos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas, de ...III - alteração contratual, para as demais sociedades empresárias." (NR). ... tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social." (NR). "Seção XI. Do ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a fazê-lo, em virtude de disposição contratual ou estatutária, poderá se eximir da obrigação ... superior a 50% (cinqüenta por cento) do capital ou da receita bruta, os coeficientes de ... redução das percentagens em função do aumento da arrecadação. Art. 54. Nenhuma informação ...§ 2º A alteração" da tradução Monetária do ativo imobilizado ter\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56400-72.2003.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional se manifestou sobre todas as matérias apontadas como omitidas pelo reclamado, estando a decisão devidamente fundamentada. Cumpre, ainda, ressaltar que a simples insatisfação da parte com decisão que não lhe foi favorável não implica em negativa de prestação jurisdicional, razão porque incólumes os arts. 93, IX, da
... suspeita, tampouco caracteriza inimizade capital (Súmula 357 do TST). Recurso de revista não ...Recurso de revista não conhecido. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. O Tribunal Regional, ... salário-moradia em decorrência de alteração contratual promovida no período de janeiro de ...