Alteração na Estrutura Jurídica da Empresa
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6411/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2002
BANORTE S/A E BANDEIRANTES S/A - SUCESSÃO - Os artigos 10 e 448 da CLT dispõem que qualquer alteração que ocorra na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados ou os respectivos direitos por eles adquiridos. Diante do princípio da despersonalização do empregador, há de se concluir que o patrimônio da empresa é que assegura o cumprimento das obrigações...
...CLT dispõem que qualquer alteração que ocorra na estrutura jurídica da empresa não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010936-96.2013.5.06.0241), 30-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DAG CONSTRUTORA LTDA. E ADVANCE CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, segundo a dicção dos artigos 10
... relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos;. VI - ... exercício de atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico, será reconhecida ...Art. 75. Caberá alteração do Registro Nacional Migratório, por meio de ... em terminal portuário sempre que essa estrutura se mostrar mais adequada. § 2º O controle ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11580/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
CBTU E FLUMITRENS - CISÃO DE EMPRESAS SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. VIABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCEDIDO. INVIABILIDADE. O contrato de cisão de empresa constitui alteração na estrutura da pessoa jurídica que importa em mudança na propriedade da empresa, em nada afetando os contratos de trabalho, nem o direito adquirido dos respectivos empregados,...
...INVIABILIDADE. O contrato de cisão de empresa constitui alteração na estrutura da pessoa ..., em nada repercutindo na esfera jurídica dos empregados. Recurso de revista parcialmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000190-10.2015.5.06.0142), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - EMTT. DECRETO MUNICIPAL Nº 03/2009. ARTS. 10 E 448 DA CLT. O Poder Executivo Municipal, através do Decreto nº 03/2009, promoveu relevante alteração na estrutura jurídica da primeira reclamada (Empresa Municipal de Trânsito e Transporte - EMTT), que, além de ter as suas funçõe
... : DENILSON CAVALCANTI DE ALMEIDA e EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO JABOATÃO ... nº 03/2009, promoveu relevante alteração na estrutura jurídica da primeira reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2812/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA -ITAIPU - UNICON - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - UNICIDADE CONTRATUAL - ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. Se a reclamante, que mantinha vínculo com a empreiteira UNICON e prestava serviços para o Hospital da Itaipu, teve seu contrato de trabalho rescindido e foi imediatamente contratado pela Itaipu, sem haver nenhuma modificação no local de trabalho ou na função exercida, é de
...consagram a regra de que qualquer alteração na estrutura jurídica ou propriedade da empresa ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ...§ 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado ... colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da Economia. § ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0159500-56.2009.5.06.0144 (01595-2009-144-06-00-7)), 22-11-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA TRANSFERIDA POR DECRETO PARA SECRETARIA MUNICIPAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. “O Decreto Municipal nº 03/2009 provocou substancial alteração na estrutura jurídica da EMTT que, além de ter as funções e obrigações absorvidas pela Secretaria Municipal, teve sua dotação orçamentária transferida para aquele órgão municipal, atraindo
...EMPRESA P Ú BLICA MUNICIPAL. DOTA Ç Ã O OR Ç AMENT Á ... provocou substancial altera ç ã o na estrutura jur í dica da EMTT que, al é m de ter as fun ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000005-16.2011.5.06.0011), 12-07-2013
EMENTA : SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZADA. A sucessão representa instituto positivado nos artigos 10 e 448, da CLT, que visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Para o direito do trabalho, havendo a transferência do estabelecimento como unidade econômica ou organização produtiva - opera-
... despeito de qualquer altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa. Para o direito do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000321-34.2012.5.06.0192), 26-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT, configurando-se a sucessão de...
... altera ç ã o ou mudan ç a na estrutura jur í dica da empresa n ã o afetar á os ... -
Acórdão Nº 0020980-68.2015.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA QUARTA EXECUTADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista consiste na perpetuação do empreendimento econômico, independente da alteração da estrutura jurídica da empresa. Havendo, no caso concreto, inequívoca transferência da unidade econômico jurídica, com a continuidade da exploração dos objetivos econômicos por parte da...
... econômico, independente da alteração da estrutura jurídica da empresa. Havendo, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0151100-59.2009.5.06.0142 (01511-2009-142-06-00-2)), 06-02-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES E EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES (EMTT) - ARTS. 10 E 448 DA CLT - DECRETO MUNICIPAL N.º 03/2009. Estabelecem os artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho que a alteração na estrutura jurídica da empresa - in casu decorrente do Decreto Municipal n.º 0
... Ô NIO NOVAES MARTINS DE ALBUQUERQUE e EMPRESA MUNICIPAL DE TR Â NSITO E TRANSPORTE DO JABOAT ... do Trabalho que a altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa – in casu decorrente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0065800-40.2006.5.06.0141 (00658-2006-141-06-00-6)), 29-03-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES E EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES (EMTT) - ARTS. 10 E 448 DA CLT - DECRETO MUNICIPAL N.º 03/2009. Estabelecem os artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho que a alteração na estrutura jurídica da empresa - in casu decorrente do Decreto Municipal n.º 0
...Agravado ( s ) : EMPRESA MUNICIPAL DE TR Â NSITO E TRANSPORTE DE JABOAT ... do Trabalho que a altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa – in casu decorrente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000284-65.2012.5.06.0011), 14-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SUCEDIDA. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos...
... altera ç ã o ou mudan ç a na estrutura jur í dica da empresa n ã o afetar á os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001842-93.2014.5.06.0143), 20-04-2016
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - EMTT. DECRETO MUNICIPAL Nº 03/2009. ARTS. 10 E 448 DA CLT. O Poder Executivo Municipal, através do Decreto nº 03/2009, promoveu relevante alteração na estrutura jurídica da primeira reclamada (Empresa Municipal de Trânsito e Transporte -
... Recorrentes : EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO JABOATÃO ... nº 03/2009, promoveu relevante alteração na estrutura jurídica da primeira reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2110/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria suscitada pelo Reclamante em seus declaratórios foi devidamente apreciada ao se analisar o Recurso de Revista, com a prestação jurisdicional entregue de maneira plena, dentro dos limites previstos no art. 535 do CPC. Recurso não conhecido. BANORTE S/A E BANDEIRANTES S/A - SUCESSÃO APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO...
... 10 e 448 da CLT dispõem que qualquer alteração que ocorra na estrutura jurídica da empresa não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2110/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Agosto de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria suscitada pelo Reclamante em seus declaratórios foi devidamente apreciada ao se analisar o Recurso de Revista, com a prestação jurisdicional entregue de maneira plena, dentro dos limites previstos no art. 535 do CPC. Recurso não conhecido. BANORTE S/A E BANDEIRANTES S/A - SUCESSÃO - APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO...
... 10 e 448 da CLT dispõem que qualquer alteração que ocorra na estrutura jurídica da empresa não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7830/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
BANORTE S/A E BANDEIRANTES S/A - SUCESSÃO - Os artigos 10 e 448 da CLT dispõem que qualquer alteração que ocorra na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados, ou os respectivos direitos por eles adquiridos. Pelo princípio da despersonalização do empregador, há que se concluir que o patrimônio da empresa é que assegura o cumprimento das obrigações trabalhistas.
...CLT dispõem que qualquer alteração que ocorra na estrutura jurídica da empresa não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-660/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Agosto de 2001
BANORTE S/A E BANDEIRANTES S/A - SUCESSÃO - Os artigos 10 e 448 da CLT dispõem que qualquer alteração que ocorra na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados, ou os respectivos direitos por eles adquiridos. Diante do princípio da despersonalização do empregador, há que se concluir que o patrimônio da empresa é que assegura o cumprimento das obrigações...
...CLT dispõem que qualquer alteração que ocorra na estrutura jurídica da empresa não ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... para a modernização da infra-estrutura e do parque industrial do País, ampliando sua ...íveis à efetivação da liquidação da empresa. § 3º Nas desestatizações executadas mediante ... societária, operacional, contábil ou jurídica e o saneamento financeiro, necessário às ... em seus registros contábeis, sem alteração de critério, até que seja encerrado o processo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9560/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUCESSÃO DE EMPREGADORES - O acórdão Regional está de acordo com os artigos 10 e 448 da CLT pelos quais qualquer alteração que ocorra na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados, ou o respectivo direito por eles adquiridos. Pelo princípio da despersonalização do empregador, o patrimônio da empresa é...
...448 da CLT pelos quais qualquer alteração que ocorra na estrutura jurídica da empresa não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22576/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO 'IN NATURA' - ALIMENTAÇÃO - TÍQUETES-REFEIÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PARCELA QUE NÃO SE INTEGRA AO SALÁRIO. Não tem natureza salarial a alimentação fornecida pelo empregador com base no Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, instituído pela Lei nº 6.321/76, regulamentada pelo Decreto nº 78.676/76, posteriormente revogado pelo Decreto nº 5/91, por força de...
... cuidam da sucessão trabalhista, a alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da ...ção do Empregador, onde o patrimônio da empresa é que assegura o cumprimento das obrigações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001507-32.2012.5.06.0018 (00833-1999-311-06-00-0)), 26-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TRCT. A interpretação dada pelo Juiz de primeiro grau para a eficácia liberatória do TRCT é a correta (princípio da quitação restrita). A rescisão contratual homologada pelo sindicato da categoria profissional a que pertence o trabalhador desonera o empregador dos valores consignados na rescisão, apenas. (artigo 477, § 2º, CLT)....
...ALTERA Ç Ã O NA PROPRIEDADE E/OU ESTRUTURA JUR Í DICA DA EMPRESA. MARCO PARA EQUIPARA Ç Ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0034500-91.2003.5.06.0391 (00345-2003-391-06-00-8)), 17-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT,...
... altera ç ã o ou mudan ç a na estrutura jur í dica da empresa n ã o afetar á os ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...II - a estrutura e a organização dos orçamentos;. III - as ..., a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ...XI - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. ...ção, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras e do provimento de ...