Alteração na Estrutura Jurídica da Empresa
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-773/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Marzo de 2003
SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. TEMPO DE SERVIÇO ÚNICO. VANTAGENS PREVISTAS NO REGULAMENTO INTERNO DO SUCESSOR. 1. A sucessão de empresas de que cuidam os artigos 10 e 448 da CLT garante ao empregado apenas a preservação do contrato de trabalho tal como vigente na data da alteração na propriedade ou estrutura jurídica da empresa. Não assegura, todavia, o direito ao reconhecimento de...
... trabalho tal como vigente na data da alteração na propriedade ou estrutura jurídica da empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001192-18.2014.5.06.0023), 20-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos arts. 10 e 448 da...
... relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0116700-52.2008.5.06.0013 (01167-2008-013-06-00-7)), 25-07-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT, configurando-se a...
... altera ç ã o ou mudan ç a na estrutura jur í dica da empresa n ã o afetar á os ... -
Acórdão Nº 0021863-62.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-05-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE CANOAS. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme o art.
... pela incúria na fiscalização da empresa contratada quanto ao cumprimento de direitos ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A alteração na estrutura jurídica da empresa não pode ... -
Acórdão Nº 0020545-44.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE CANOAS. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme o art.
... pela incúria na fiscalização da empresa contratada quanto ao cumprimento de direitos ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A alteração na estrutura jurídica da empresa não pode ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5173/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Octubre de 2001
SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES. Segundo estabelecem os arts. 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados, ou os respectivos direitos por eles adquiridos. Em conseqüência, conside-rando o princípio da despersonalização do empregador, não há como se fugir à conclusão de que o patrimônio da empresa é que...
... 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5173/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2001
SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES. Segundo estabelecem os arts. 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados, ou os respectivos direitos por eles adquiridos. Em conseqüência, conside-rando o princípio da despersonalização do empregador, não há como se fugir à conclusão de que o patrimônio da empresa é que...
... estabelecem os ... da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9324/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 27 de Mayo de 2002
SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES. Segundo estabelecem os arts. 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados, ou os respectivos direitos por eles adquiridos. Em conseqüência, conside-rando o princípio da despersonalização do empregador, não há como se fugir à conclusão de que o patrimônio da empresa é que...
... 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5740/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Noviembre de 2001
SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES. Segundo estabelecem os arts. 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados, ou os respectivos direitos por eles adquiridos. Em conseqüência, conside-rando o princípio da despersonalização do empregador, não há como se fugir à conclusão de que o patrimônio da empresa é que...
... 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5740/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Noviembre de 2001
SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES. Segundo estabelecem os arts. 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados, ou os respectivos direitos por eles adquiridos. Em conseqüência, conside-rando o princípio da despersonalização do empregador, não há como se fugir à conclusão de que o patrimônio da empresa é que...
... estabelecem os ... da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1520/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 22 de Abril de 2002
SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES. Segundo estabelecem os arts. 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados, ou os respectivos direitos por eles adquiridos. Em conseqüência, considerando o princípio da despersonalização do empregador, não há como se fugir à conclusão de que o patrimônio da empresa é que...
... 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0039900-31.1990.5.06.0201 (00399-1990-201-06-00-4)), 23-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INCORPORADORA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes,
... RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INCORPORADORA PELOS CR É DITOS TRABALHISTAS ... altera ç ã o ou mudan ç a na estrutura jur í dica da empresa n ã o afetar á os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0025600-85.2004.5.06.0391 (00256-2004-391-06-00-2)), 10-12-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT,...
... altera ç ã o ou mudan ç a na estrutura jur í dica da empresa n ã o afetar á os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0022700-32.2004.5.06.0391 (00227-2004-391-06-00-0)), 07-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT, configurando-se
... altera ç ã o ou mudan ç a na estrutura jur í dica da empresa n ã o afetar á os ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... esta Lei será definido nos decretos de estrutura regimental ... § 2o Ato do Poder Executivo ... 5% (cinco por cento) do capital social de empresa em situação fiscal ou previdenciária ... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ... por força desta Lei não implicará alteração remuneratória e não poderá ser obstada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000863-77.2012.5.06.0022), 01-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMTU E CONSÓRCIO DE TRASPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA NO RECIFE LTDA. - CTM. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes,
... altera ç ã o ou mudan ç a na estrutura jur í dica da empresa n ã o afetar á os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000511-34.2012.5.06.0018), 01-08-2013
EMENTA: EMTU E CONSÓRCIO DE TRASPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA NO RECIFE LTDA. - CTM. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção...
... altera ç ã o ou mudan ç a na estrutura jur í dica da empresa n ã o afetar á os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4631/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2002
SUCESSÃO. Não se credencia ao conhecimento deste Tribunal a divergência colacionada. Isso porque o segundo aresto de fls. 681/682, bem como o segundo de fl. 682, enfocam a questão da sucessão empresarial, ao passo que o Regional descartou tal circunstância no caso concreto. O primeiro julgado de fl. 681 é inservível porque oriundo do mesmo Regional prolator da decisão recorrida, ex vi da alínea "a
... discussão, meramente, os efeitos da alteração na estrutura jurídica da empresa, mas, sim, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-305/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. BANCO BANORTE S. A. E BANCO BANDEIRANTES S. A. SUCESSÃO - De acordo com o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados, ou os respectivos direitos por eles adquiridos. Ante o princípio da despersonalização do empregador, é de se concluir que o patrimônio da empresa é que assegura o...
... 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0170600-53.2005.5.06.0142 (01706-2005-142-06-00-9)), 28-06-2012
EMENTA: O Decreto Municipal nº. 03/2009 provocou substancial alteração na estrutura jurídica da EMTT que, além de ter as funções e obrigações absorvidas pela Secretaria Municipal, teve sua dotação orçamentária transferida para aquele órgão municipal, atraindo a incidência dos artigos 10 e 448 da CLT, textual: “Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos...
... ã o dos Guararapes - PE Agravada : Empresa Municipal de Desenvolvimento - EMDEJA e Minist é ... provocou substancial altera ç ã o na estrutura jur í dica da EMTT que, al é m de ter as fun ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000997-02.2010.5.06.0014), 04-09-2013
EMENTA: SUCESSÃO DE EMPRESAS. INOCORRÊNCIA. A sucessão trabalhista está prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, dispondo, respectivamente, que: “qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos de seus empregados”; e “a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho de seus respectivos empregados”. Na hipótese...
... , que : “ qualquer altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa n ã o afetar á os ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Marzo de 2010
... a SPTRANS ter atuado como interventora em empresa concessionária não lhe acarreta nenhum tipo de ... ão administrativa não enseja nenhuma alteração jurídica na estrutura jurídica ou mesmo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0164900-60.2009.5.06.0141 (01649-2009-141-06-00-5)), 30-05-2012
EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES E EMPRESA EM EXTINÇÃO (EMTT). OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Em que pese à reclamada tratar-se de uma empresa pública, a reestruturação administrativa ocorrida no âmbito do Município, com base no Decreto 03/2009 e na Lei Complementar 08/2010, vinculou a EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO JABOATÃO DOS...
... Agravado : EMERSON PEREIRA LIMA e EMPRESA MUNICIPAL DE TR Â NSITO E TRANSPORTE DO JABOAT ... trabalhistas, pois, a altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa n ã o pode afetar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001692-88.2009.5.06.0143 (00016-2009-143-06-92-0)), 18-07-2012
EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES E EMPRESA EM EXTINÇÃO (EMTT). OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Em que pese a reclamada tratar-se de uma empresa pública, a reestruturação administrativa ocorrida no âmbito do Município, com base no Decreto 03/2009 e na Lei Complementar 08/2010, vinculou a EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO JABOATÃO DOS...
... : IVANILZA BARBOSA DA SILVA Agravados : EMPRESA MUNICIPAL DE TR Â NSITO E TRANSPORTE DO JABOAT ... trabalhistas, pois, a altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa n ã o pode afetar os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14139/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Marzo de 2001
EMBARGOS - ITAIPU - UNICON - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - UNICIDADE CONTRATUAL - ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. Se o reclamante, que mantinha vínculo com a empreiteira UNICON e prestava serviços para o Hospital da Itaipu, teve seu contrato de trabalho rescindido e foi imediatamente contratado pela Itaipu, sem haver qualquer modificação no local de trabalho ou na função exercida, é de se reconhecer a...
... CLT consagram a regra de que qualquer alteração na estrutura jurídica ou propriedade da empresa ...