Alteração na Estrutura Jurídica da Empresa
238490 resultados para Alteração na Estrutura Jurídica da Empresa
-
Acórdão Nº 0020115-68.2019.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2020
... 10 da CLT que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... 1º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do Microempreendedor Individual (MEI) de ... ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ficando dispensado desta emissão para o ... ência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-517300/1998-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2001
SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES. Segundo estabelecem os arts. 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados, ou os respectivos direitos por eles adquiridos. Em conseqüência, conside-rando o princípio da despersonalização do empregador, não há como se fugir à conclusão de que o patrimônio da empresa é que...
... 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2001
SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES. Segundo estabelecem os arts. 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados, ou os respectivos direitos por eles adquiridos. Em conseqüência, conside-rando o princípio da despersonalização do empregador, não há como se fugir à conclusão de que o patrimônio da empresa é que...
... estabelecem os ... da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-517300/1998-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2001
SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES. Segundo estabelecem os arts. 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados, ou os respectivos direitos por eles adquiridos. Em conseqüência, conside-rando o princípio da despersonalização do empregador, não há como se fugir à conclusão de que o patrimônio da empresa é que...
... 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2001
SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES. Segundo estabelecem os arts. 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados, ou os respectivos direitos por eles adquiridos. Em conseqüência, conside-rando o princípio da despersonalização do empregador, não há como se fugir à conclusão de que o patrimônio da empresa é que...
... 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-517300/1998-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2001
SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES. Segundo estabelecem os arts. 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados, ou os respectivos direitos por eles adquiridos. Em conseqüência, conside-rando o princípio da despersonalização do empregador, não há como se fugir à conclusão de que o patrimônio da empresa é que...
... 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11605/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. CISÃO DE EMPRESAS. O v. acórdão revisando estabeleceu, expressamente, que a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetou o direito adquirido dos empregados. Aplicou os arts. 10 e 448/CLT. Considerou que, à época da cisão, não era desconhecida a insolvabilidade quanto aos débitos trabalhistas, em decorrência da alteração, mas ao contrário, tratava-se de um risco...
... estabeleceu, expressamente, que a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2582/1998-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES. Segundo estabelecem os arts. 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados, ou os respectivos direitos por eles adquiridos. Em conseqüência, considerando o princípio da despersona- lização do empregador, não há como se fugir à conclusão de que o patrimônio da empresa é que...
... 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2582/1998-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES. Segundo estabelecem os arts. 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados, ou os respectivos direitos por eles adquiridos. Em conseqüência, considerando o princípio da despersona- lização do empregador, não há como se fugir à conclusão de que o patrimônio da empresa é que...
... 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES. Segundo estabelecem os arts. 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados, ou os respectivos direitos por eles adquiridos. Em conseqüência, considerando o princípio da despersona- lização do empregador, não há como se fugir à conclusão de que o patrimônio da empresa é que...
... 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES. Segundo estabelecem os arts. 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados, ou os respectivos direitos por eles adquiridos. Em conseqüência, considerando o princípio da despersona- lização do empregador, não há como se fugir à conclusão de que o patrimônio da empresa é que...
... 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1279/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
SUCESSÃO TRABALHISTA. Segundo estabelecem os arts. 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados, ou os respectivos direitos por eles adquiridos. Em conseqüência, considerando o princípio da despersonalização do empregador, não há como se fugir à conclusão de que o patrimônio da empresa é que assegura o cumprimento das obrigações...
... 10 e 448 da ... CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-60297801/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CISÃO DE EMPRESAS. ARTIGOS 10 E 448/CLT. Amparada a decisão regional, proferida em sede de agravo de petição, nos dispositivos consolidados 10 e 448, que dizem respeito à sucessão ou a alteração na estrutura jurídica da empresa, o recurso de revista contra ela assestado esbarra na restrição imposta pelo artigo 896, § 2º, da CLT e no Enunciado 26
... , que dizem respeito à sucessão ou a alteração na estrutura jurídica da empresa, o recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8194/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta forma, qualquer alteração na...
... ômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada ... Desta forma, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0057400-67.2000.5.06.0005 (00574-2000-005-06-00-5)), 10-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT, configurando-se a sucessão de empresas,...
... altera ç ã o ou mudan ç a na estrutura jur í dica da empresa n ã o afetar á os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011800-20.2004.5.06.0381 (00118-2004-381-06-00-6)), 15-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT, configurando-se
... altera ç ã o ou mudan ç a na estrutura jur í dica da empresa n ã o afetar á os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6060/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
SUCESSÃO DE EMPRESAS O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta forma, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica...
... ômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada ... Desta forma, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000123-66.2014.5.06.0211), 21-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESAPROPRIAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa, ainda que por meio de desapropriação, não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes,...
... altera ç ã o ou mudan ç a na estrutura jur í dica da empresa, ainda que por meio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001871-49.2014.5.06.0142), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - EMTT. DECRETO MUNICIPAL Nº 03/2009. ARTS. 10 E 448 DA CLT. O Poder Executivo Municipal, através do Decreto nº 03/2009, promoveu relevante alteração na estrutura jurídica da primeira reclamada (Empresa Municipal de Trânsito e Transporte - EMTT), que, além de ter as suas funçõe
... : FLÁVIO ROBERTO LIMA DE ARAÚJO e EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO JABOATÃO ... nº 03/2009, promoveu relevante alteração na estrutura jurídica da primeira reclamada ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... 6º A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes ... participação, direta ou indireta, em empresa sob regulação da respectiva agência ... Art. 24. O ouvidor contará com estrutura administrativa compatível com suas atribuições ... ência reguladora à pessoa física ou jurídica que o houver firmado ... § 2º A agência ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária ... ARTIGO 3 ... as condições e a designação de empresa aérea brasileira para operar no exterior; ... solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus agentes ou ... 000,00 8.000,00 12.000,00 14.400,00 5 Alteração de certificado de dispositivo de treinamento para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000202-20.2015.5.06.0014), 04-07-2016
SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURADA. A sucessão de empregadores implica a aquisição fática do fundo de comércio pela sucessora, assim como, a assunção dos contratos de emprego mantidos pela empresa sucedida. Os direitos conquistados pelos empregados ficam íntegros quando há alteração na estrutura jurídica da empresa, sendo essa a orientação traçada pelos artigos 10 e 448 Consolidados. No...
... ão dos contratos de emprego mantidos pela empresa sucedida. Os direitos conquistados pelos os ficam íntegros quando há alteração na estrutura jurídica da empresa, sendo essa a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 81-18.2011.5.03.0013) 29-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. SÚMULA Nº 296 DO TST 1. A teor do item I da Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho, a divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista exsurge nos casos em que os arestos partem das mesmas premissas fáticas, mas conferem interpretação jurídica
... fáticas, mas conferem interpretação jurídica diversa a determinado preceito de lei ... 2 ... enseja a responsabilidade exclusiva da empresa sucessora pelas obrigações trabalhistas devidas ... 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000972-08.2015.5.06.0145), 03-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA A PARTIR DA SUCESSÃO DA EMPRESA PÚBLICA PELO MUNICÍPIO. Conforme reconhecido na origem, o Decreto 03/2009, editado pelo Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, em 02/01/2009, ensejou alteração na estrutura jurídica da reclamada EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES -...
... É ROBERTO DE ASSIS ALBUQUERQUE NUNES e EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO JABOATÃO ... Guararapes, em 02/01/2009, ensejou alteração na estrutura jurídica da reclamada EMPRESA ...