alteração unilateral do contrato trabalho

A empresa reclamada não demonstrou nenhum impedimento à concessão da progressão funcional horizontal do autor, ônus que lhe cabia a teor do art. 818 da CLT, pois no Plano de Cargos e Salários, norma interna da empresa, há expressa obrigatoriedade de sua implementação, inclusive com previsão orçamentária Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta...

A empresa reclamada não demonstrou nenhum impedimento à concessão da progressão funcional horizontal do autor, ônus que lhe cabia a teor do art. 818 da CLT, já que havia a previsão da sua obrigatoriedade no Plano de Cargos e Salários, norma interna da empresa. Recurso ordinário a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. 1 - PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, consta do acórdão regional que os anuênios não foram pagos à reclamante por força de acordo coletivo de trabalho, mas sim em virtude de norma interna do...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. 1 - PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1 - No caso, consta do acórdão regional que os anuênios não foram pagos à reclamante por força de acordo coletivo de trabalho, mas sim em virtude de norma...

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPRESSÃO DO PAGAMENTO - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Constitui alteração unilateral do contrato de trabalho a supressão do pagamento da gratificação do PRI convertida em gratificação de função.

BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CAIXA - DESCARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Decretada a liquidação extrajudicial de instituição bancária por determinação do Banco Central do Brasil, não se caracteriza como alteração unilateral do contrato de trabalho a extinção da função de caixa, cessando, por conseguinte, o direito à...

EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SUPRESSÃO DO TRABALHO AOS SÁBADOS. ADICIONAL DE 15% SOBRE O SALÁRIO. A supressão do trabalho aos sábados por iniciativa do empregador, constitui-se em alteração unilateral do contrato de trabalho, gerando direito ao empregado do pagamento de complemento salarial disposto nas normas coletivas vigentes, à razão de 15% do salário-base.

EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SUPRESSÃO DO TRABALHO AOS SÁBADOS. ADICIONAL DE 15% SOBRE O SALÁRIO. A supressão do trabalho aos sábados por iniciativa do empregador, constitui-se em alteração unilateral do contrato de trabalho, gerando direito ao empregado do pagamento de complemento salarial disposto nas normas coletivas vigentes, à razão de 15% do salário-base.

SUPRESSÃO DO TRABALHO AOS SÁBADOS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que a supressão do trabalho aos sábados, constitui-se em alteração unilateral do contrato de trabalho, fazendo jus o reclamante ao complemento salarial estatuído nas normas coletivas da categoria profissional, que permanecem vigentes no período contratual imprescrito, à razão de 15% do salário-base.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUPRESSÃO DO TRABALHO AOS SÁBADOS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que a supressão do trabalho aos sábados, constitui-se em alteração unilateral do contrato de trabalho, fazendo jus o reclamante ao complemento salarial estatuído nas normas coletivas da categoria profissional, que permanecem vigentes, à razão de 15% do salário-base. Recurso negado.

PROMOÇÕES. NÃO-CONCESSÃO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR. INALTERABILIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DEVIDAS. A alteração unilateral do contrato de trabalho, decorrente do jus variandi do empregador, não autoriza redução de salário e/ou supressão de vantagens anteriormente deferidas. Princípio da inalterabilidade do contrato de trabalho em prejuízo do trabalhador, consagrado na...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

TRABALHISTA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO OPTANTE PELO FGTS. DOENÇA INCOMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA OFICIAL. DIÁRIAS. I - A alteração unilateral do contrato de trabalho não restou configurada, visto que a reclamada afastou temporariamente o obreiro de suas funções de motorista oficial em virtude dos laudos expedidos pelo seu serviç

A empresa reclamada não demonstrou nenhum impedimento à concessão da progressão funcional horizontal do autor, ônus que lhe cabia a teor do art. 818 da CLT, já que havia a previsão da sua obrigatoriedade no Plano de Cargos e Salários, norma interna da empresa. Recurso não provido Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida...

A empresa reclamada não demonstrou nenhum impedimento à concessão da progressão funcional horizontal do autor, ônus que lhe cabia a teor do art. 818 da CLT, já que havia a previsão da sua obrigatoriedade no Plano de Cargos e Salários, norma interna da empresa. Recurso não provido Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo...

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. Quando o empregador paga habitualmente parcela denominada hora extra, em valor fixo, sem qualquer correspondência com o labor extraordinário efetivamente trabalhado, a importância paga a tal título se constitui em nítido salário stricto sensu. A supressão desse pagamento, mormente quando já incorporada à

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. Quando o empregador paga habitualmente parcela denominada hora extra, em valor fixo, sem qualquer correspondência com o labor extraordinário efetivamente trabalhado, a importância paga a tal título se constitui em nítido salário stricto sensu. A supressão desse pagamento, mormente quando já incorporada à

REDUÇÃO SALARIAL. SUPRESSÃO DA “GRAT DUPLA FUNÇÃO”. A supressão de parcela salarial, paga com habitualidade nos três primeiros meses do pacto laboral, implica redução da remuneração da empregada, constituindo alteração unilateral do contrato de trabalho, lesiva à reclamante, nos termos do art. 468 da CLT.

A empresa reclamada não demonstrou nenhum impedimento à concessão da progressão funcional horizontal do autor, ônus que lhe cabia a teor do art. 818 da CLT, pois no Plano de Cargos e Salários, norma interna da empresa, há expressa obrigatoriedade de sua implementação, inclusive com previsão orçamentária Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta...

A empresa reclamada não demonstrou nenhum impedimento à concessão da progressão funcional horizontal do autor, ônus que lhe cabia a teor do art. 818 da CLT, já que havia a previsão da sua obrigatoriedade no Plano de Cargos e Salários, norma interna da empresa. Recurso não provido Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida...

A empresa reclamada não demonstrou nenhum impedimento à concessão da progressão funcional horizontal do autor, ônus que lhe cabia a teor do art. 818 da CLT, já que havia a previsão da sua obrigatoriedade no Plano de Cargos e Salários, norma interna da empresa. Recurso não provido Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida...

A empresa reclamada não demonstrou nenhum impedimento à concessão da progressão funcional horizontal da autora, ônus que lhe cabia a teor do art. 818 da CLT, pois no Plano de Cargos e Salários, norma interna da empresa, há expressa obrigatoriedade de sua implementação, inclusive com previsão orçamentária Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta

A empresa reclamada não demonstrou nenhum impedimento à concessão da progressão funcional horizontal do autor, ônus que lhe cabia a teor do art 818 da CLT, já que havia a previsão da sua obrigatoriedade no Plano de Cargos e Salários, norma interna da empresa. Recurso não provido Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a

A empresa reclamada não demonstrou nenhum impedimento à concessão da progressão funcional horizontal do autor, ônus que lhe cabia a teor do art. 818 da CLT, já que havia a previsão da sua obrigatoriedade no Plano de Cargos e Salários, norma interna da empresa. Recurso não provido Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo...

A empresa reclamada não demonstrou nenhum impedimento à concessão da progressão funcional horizontal do autor, ônus que lhe cabia a teor do art. 818 da CLT, já que havia a previsão da sua obrigatoriedade no Plano de Cargos e Salários, norma interna da empresa. Recurso não provido Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida...