alteração unilateral do contrato trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR INTEMPESTIVO - Constatando-se que o agravo de instrumento era tempestivo, dá-se provimento aos embargos declaratórios para apreciar-se o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional...

DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESERVAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 10% DA TABELA SALARIAL - Não se vislumbra a alteração unilateral do contrato de trabalho de que trata o art. 468 da CLT. Assim, impertinente a invocação do Enunciado nº 51/TST, pois a observância da norma coletiva independe da vontade do empregador e impõe-se às partes alcançadas pelo seu comando pela força de lei que possui. Tampouco resta...

HORAS EXTRAS - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. Matéria que não se conhece, tendo em vista o disposto no Enunciado 126 deste TST. Revista não conhecida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CAIXA EXECUTIVO - SUPRESSÃO - ARTIGO 468 DA CLT - SÚMULA Nº 102 DO TST Na hipótese dos autos, a Reclamante foi afastada da função de caixa executivo e retornou ao exercício do cargo de escriturária, fato que não se identifica com a reversão, que pressupõe o exercício de função de confiança, a teor do art. 468,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CAIXA EXECUTIVO - SUPRESSÃO - ARTIGO 468 DA CLT - SÚMULA Nº 102 DO TST Na hipótese dos autos, a Reclamante foi afastada da função de caixa executivo e retornou ao exercício do cargo de escriturária, fato que não se identifica com a reversão, que pressupõe o exercício de função de confiança, a teor do art. 468,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CAIXA EXECUTIVO - SUPRESSÃO - ARTIGO 468 DA CLT - SÚMULA Nº 102 DO TST Na hipótese dos autos, a Reclamante foi afastada da função de caixa executivo e retornou ao exercício do cargo de escriturária, fato que não se identifica com a reversão, que pressupõe o exercício de função de confiança, a teor do art. 468,...

EMENTA ALTERAÇÃO LESIVA DE BASE DE CÁLCULO DE DESCONTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 468 DA CLT. Alterada a base de cálculo dos descontos a título de pensão alimentícia por ato unilateral do empregador, sem determinação judicial, caracteriza-se a alteração lesiva do contrato de trabalho, com violação ao disposto no art. 468 da CLT.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. EMPREGADA DE MUNICÍPIO. CONCURSO INTERNO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APROVAÇÃO QUE IMPLICOU A PROMOÇÃO VERTICAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA REVER O ATO ILÍCITO. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. NULIDADE DA ASCENSÃO FUNCIONAL SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE E RETORNO À SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTERIOR. PEDIDO DE...

Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência. SEPE ¿ Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro. Programa Dupla Escola. Pretensão autoral no sentido de ver reconhecida a ilegalidade da alteração unilateral do contrato de trabalho firmado com a Secretaria Estadual de Educação, o que resultou no aumento do número de horas dedicadas à atividade de regência de

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO QUANTO AO PAGAMENTO DE COMISSÕES. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 175 DA SDI-1 DO TST. Em se tratando de alteração unilateral do contrato de trabalho em decorrência de ato único do empregador, a aplicação da prescrição total se impõe, haja vista que a alegada lesão ao direito da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CAIXA EXECUTIVO - SUPRESSÃO - ARTIGO 468 DA CLT - SÚMULA Nº 102 DO TST Na hipótese dos autos, a Reclamante foi afastada da função de caixa executivo e retornou ao exercício do cargo de escriturária, fato que não se identifica com a reversão, que pressupõe o exercício de função de confiança, a teor do art. 468,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO -GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CAIXA EXECUTIVO - SUPRESSÃO - ARTIGO 468 DA CLT - SÚMULA Nº 102 DO TST Na hipótese dos autos, o Reclamante foi afastado da função de caixa executivo e retornou ao exercício do cargo de escriturário, fato que não se identifica com a reversão, que pressupõe o exercício de função de confiança, a teor do art. 468, parágrafo único, da CLT.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÕES. NÃO-CONCESSÃO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR. INALTERABILIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DEVIDAS. A alteração unilateral do contrato de trabalho, decorrente do jus variandi do empregador, não autoriza redução de salário e/ou supressão de vantagens anteriormente concedidas. Princípio da inalterabilidade do contrato de trabalho em prejuízo do...

PROMOÇÕES. NÃO CONCESSÃO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR. INALTERABILIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DEVIDAS. A alteração unilateral do contrato de trabalho, decorrente do jus variandi do empregador, não autoriza redução de salário e/ou supressão de vantagens anteriormente deferidas. Princípio da inalterabilidade do contrato de trabalho em prejuízo do trabalhador, consagrado no item

PROMOÇÕES. NÃO CONCESSÃO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR. INALTERABILIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DEVIDAS. A alteração unilateral do contrato de trabalho, decorrente do jus variandi do empregador, não autoriza redução de salário e/ou supressão de vantagens anteriormente deferidas. Princípio da inalterabilidade do contrato de trabalho em prejuízo do trabalhador, consagrado no item

RECURSO DE REVISTA DAS PARTES RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de nulidade por negativa de prestação...

DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESERVAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 10% DA TABELA SALARIAL - Não se vislumbra a alteração unilateral do contrato de trabalho de que trata o artigo 468 da CLT. Assim, impertinente a invocação do Verbete Sumular 51 do Colendo TST, pois a observância da norma coletiva independe da vontade do empregador e impõe-se às partes alcançadas pelo seu comando pela força de lei que possui....

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CAIXA EXECUTIVO - SUPRESSÃO - ARTIGO 468 DA CLT - SÚMULA Nº 102 DO TST Na hipótese dos autos, a Reclamante foi afastada da função de caixa executivo e retornou ao exercício do cargo de escriturária, fato que não se identifica com o instituto da reversão, que pressupõe o exercício de função de confiança, a teor do art. 468, parágrafo único, da CLT. Desse modo, considera-se

RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADO SEM MANDATO. RECURSO INEXISTENTE. É inexistente o recurso ordinário subscrito por advogado sem habilitação nos autos. Incidência do disposto no art. 37, primeira parte, do CPC, segundo o qual sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em Juízo. PROMOÇÕES. NÃO-CONCESSÃO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR. INALTERABILIDADE DO CONTRATO...

ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HORÁRIO DE TRABALHO. A alteração do horário de trabalho do empregado, quando objetiva somente ajustar a prestação dos serviços à necessidade do tomador de serviços, insere-se no exercício do jus variandi, sem caracterização de alteração contratual lesiva, situação vedada pelo artigo 468 da CLT

• Códigos

A empresa reclamada não demonstrou nenhum impedimento à concessão da progressão funcional horizontal do autor, ônus que lhe cabia a teor do art. 818 da CLT, já que havia a previsão da sua obrigatoriedade no Plano de Cargos e Salários, norma interna da empresa. Recurso não provido Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observada a...