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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - EXCLUSÃO FIADOR DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - LEGITIMIDADE PASSIVA.- O fiador é parte legítima a figurar o polo passivo da ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis, por ser devedor solidário à locatária, sendo-lhe assegurado, contudo, direito de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - EXCLUSÃO FIADOR DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - LEGITIMIDADE PASSIVA.- O fiador é parte legítima a figurar o polo passivo da ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis, por ser devedor solidário à locatária, sendo-lhe assegurado, contudo, direito de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA. ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO IMÓVEL - IRRELEVÃNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A alegação de vícios redibitórios no contrato para regularizar o estabelecimento comercial do imóvel não justifica a mora do locatário...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUEIS QUITADOS - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência, inclusive do STJ, a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC exige prova de má-fé em relação à cobrança indevida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUEIS QUITADOS - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência, inclusive do STJ, a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC exige prova de má-fé em relação à cobrança indevida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DECONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DIREITO REAL DEHABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃODE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE. ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. JULGAMENTO:CPC/2015.1. Ação proposta em 06/04/2018, da qual foi extraído o presenterecurso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS - IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - JUÍZO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. A ação de cobrança de aluguéis de bem pertencente ao espólio e usufruído exclusivamente por um dos herdeiros não se inclui nas hipóteses taxativas do art. 36, I, "c", do RITJMG, devendo o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DOS ALUGUÉIS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIENCIA COMPROVADA - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO GENÉRICO NÃO VERIFICADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - DESOCUPAÇÃO E PAGAMENTO NÃO COMPROVADOS. Comprovada a insuficiência de recursos, deve ser deferida a gratuidade judiciária. Não há que se falar em deserção, se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - JULGAMENTO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA - PRETENSÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - ALEGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO - NÃO COMPROVADA - VALOR DO ALUGUEL - ALEGAÇÃO DE REAJUSTE VERBAL - ÔNUS DA PROVA. Não há que se falar em julgamento citra petita, quando são observados os limites objetivos da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CITAÇÃO. NULIDADE. FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE EXTINÇÃO OU SUSPENÇÃO DO PROCESSO. 1. A certidão do oficial de justiça goza de fé pública e a arguição de nulidade de citação deve estar apoiada em prova segura. 2. O exercício do direito constitucional de defesa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CITAÇÃO. NULIDADE. FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE EXTINÇÃO OU SUSPENÇÃO DO PROCESSO. 1. A certidão do oficial de justiça goza de fé pública e a arguição de nulidade de citação deve estar apoiada em prova segura. 2. O exercício do direito constitucional de defesa...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU/RECONVINTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONVENÇÃO. AUTONOMIA. PROSSEGUIMENTO. - A reconvenção possui natureza de ação autônoma e inaugura pretensão própria, de forma que, consoante expresso no art. 343, §2º do CPC: "A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça

PROCESSO Nº: 0802636-22.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNIZ ALBINO DA SILVA FILHO ADVOGADO: Joaquim Jackson Alves Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LOCAÇAO. NATUREZA DE PERMUTA. NEGÓCIO JÁ DESFEITO. COBRANÇA DE LOCATIVOS. NÃO CABIMENTO. IMISSÃO NA POSSE JÁ CONCRETIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I-Embora seja possível a contratação verbal de locação, se as provas contidas nos autos revelam que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LOCAÇAO. NATUREZA DE PERMUTA. NEGÓCIO JÁ DESFEITO. COBRANÇA DE LOCATIVOS. NÃO CABIMENTO. IMISSÃO NA POSSE JÁ CONCRETIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I-Embora seja possível a contratação verbal de locação, se as provas contidas nos autos revelam que...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DEUSUCAPIÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA PELO LOCATÁRIO. DESNECESSIDADE DESUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO AFIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932,III, do CPC/20

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS - OBRIGAÇÃO DE PAGAR. 1. É de se rejeitar a alegação de nulidade da sentença por vício citra petita, quando proferida a decisão nos limites do pedido. 2. Os locatários têm a obrigação de pagar os aluguéis em atraso, acrescidos das despesas, referentes ao uso do imóvel,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO MANTIDO. - As provas são dirigidas ao Juiz, que as indeferirá se entender que são desnecessárias, visto que o Código de Processo Civil elegeu o sistema de persuasão racional, ou seja, do livre convencimento motivado.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO MANTIDO. - As provas são dirigidas ao Juiz, que as indeferirá se entender que são desnecessárias, visto que o Código de Processo Civil elegeu o sistema de persuasão racional, ou seja, do livre convencimento motivado.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. NOTIFICAÇÃO PROCEDIDA.- Legítimo o pleito de exoneração da fiança, desde que o contrato esteja em vigência por prazo indeterminado e o credor seja previamente notificado da intenção do fiador.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROVA DA QUITAÇÃO PARCIAL - O benefício da gratuidade judiciária deve ser deferido quando restar demonstrada a impossibilidade da parte de arcar com os ônus do processo. - Restando comprovada a quitação parcial do débito, o valor adimplido deve ser descontado da condenação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DEPAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃOALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.POSSIBILIDADE.1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança,ajuizada em desfavor de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - MULTA MORATÓRIA E RESCISÓRIA - MESMO FATO GERADOR - CUMULAÇÃO - BIS IN IDEM. Não há o que se falar em intempestividade quando o recurso é interposto dentro do prazo legal. Quando o pedido de cobrança decorre única e exclusivamente do atraso dos alugueis, as multas moratória e rescisória se...