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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCAÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - RENÚNCIA. Havendo renúncia expressa ao benefício de ordem, não há que se falar em responsabilidade patrimonial subsidiária do fiador. Tratando-se de obrigação líquida com vencimento certo e pré-ajustado, sua mora é ex re, incidindo os juros de mora e a correção monetária a partir de cada vencimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. PREVISÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado a relações jurídicas estabelecidas com base em contratos de locação, para as quais há legislação específica, qual seja a Lei 8.245/91. - A cláusula contratual que permite a cobrança...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. PREVISÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado a relações jurídicas estabelecidas com base em contratos de locação, para as quais há legislação específica, qual seja a Lei 8.245/91. - A cláusula contratual que permite a cobrança...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - TERMO FINAL - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL - VALOR GASTO COM BENFEITORIA NECESSÁRIA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Na ação de despejo por falta de pagamento e cobrança, os aluguéis e demais encargos locatícios são devidos pelo locatário até a efetiva entrega

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - DEVEDOR PRINCIPAL - ANUÊNCIA DOS DEMAIS RÉUS - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, considerando a possibilidade de chamamento ao processo, disposta no art. 130, I, do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C/C COBRANÇA. -CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM. ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS. PARTILHA JÁ CONCLUÍDA. O CONDÔMINO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DA PROPRIEDADE COMUM PELO OUTRO.  CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. - CONDOMÍNIO. USO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS -CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA. 1. Não se desincumbindo a parte autora do ônus de comprovar a existência de contrato de locação verbal, impõe-se a improcedência do pedido de retomada do imóvel e de cobrança de aluguéis por meio de ação de despejo.2. Apelação desprovida.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. - Inexistindo no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não podem ser acolhidos, pois não se prestam à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO DE DESPEJO - ACORDO - MORATÓRIA - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO APENAS DE ALGUNS MESES DE ALUGUÉIS- EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO PELO FIADOR - IRRELEVÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL.- O prazo de...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. USUFRUTO DE IMÓVEL. VALOR DEVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. ARTS. 130, 330, I, E 333, I, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VARA CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A ação que visa o arbitramento e cobrança de aluguéis, ainda que tenha por objeto imóvel a ser inventariado, deve tramitar perante a Vara Cível, por demandar dilação probatória, mormente a realização de perícia, deve ser remetida às vias...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA MORATÓRIA. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1.É possível a cumulação da multa moratória em razão da falta de pagamento de aluguéis com a ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - IMÓVEL COMUM - PARTILHA - USO DO BEM POR UM DOS CÔNJUGES EM COMPANHIA DOS FILHOS DO CASAL - ANUÊNCIA - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DESCABIMENTO. O fato de os filhos menores residirem em imóvel comum dos ex-cônjuges, em companhia de um deles, com anuência de ambos, afasta eventual reparação pecuniária, devendo ser julgado improcedente o arbitramento...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - VARA CÍVEL OU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.- Considerando a impossibilidade de modificação da competência absoluta tem-se que, ainda que se reconhecesse a conexão entre as ações reivindicatória, de inventário e a de usucapião, não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVADA - COBRANÇA DEVIDA - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO. - Correta é a cobrança de aluguéis e encargos da locação até a data em que, efetivamente, operou-se a entrega do imóvel e das chaves.- É possível a compensação do pagamento parcial efetivamente comprovado na contestação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVADA - COBRANÇA DEVIDA - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO. - Correta é a cobrança de aluguéis e encargos da locação até a data em que, efetivamente, operou-se a entrega do imóvel e das chaves.- É possível a compensação do pagamento parcial efetivamente comprovado na contestação.

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO DE COBRANÇA - LOCAÇAO - IMOVEL DEVOLVIDO - PRESCRIÇAO CONFIGURADA Prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer momento e grau recursal pela parte interessada.O prazo prescricional para cobrança de alugueis e acessórios é trienal, conforme preconiza o artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil/02.

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO DE COBRANÇA - LOCAÇAO - IMOVEL DEVOLVIDO - PRESCRIÇAO CONFIGURADA Prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer momento e grau recursal pela parte interessada.O prazo prescricional para cobrança de alugueis e acessórios é trienal, conforme preconiza o artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil/02.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL DE HERANÇA. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS. CONEXÃO/CONTINÊNCIA COM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA. DIREITO DE ALUGUEL. VIÚVA MEEIRA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DE TODAS AS CONSTRUÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA OPOSIÇÃO À PERMANÊNCIA EXCLUSIVA NO IMÓVEL. ACESSÃO POR CONSTRUÇÃO. RELEVANTE PARA...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL DE HERANÇA. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS. CONEXÃO/CONTINÊNCIA COM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA. DIREITO DE ALUGUEL. VIÚVA MEEIRA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DE TODAS AS CONSTRUÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA OPOSIÇÃO À PERMANÊNCIA EXCLUSIVA NO IMÓVEL. ACESSÃO POR CONSTRUÇÃO. RELEVANTE PARA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - IMÓVEL ALIENADO NO CURSO DO CONTRATO - LEGITIMIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR - PRELIMINAR REJEITADA - ALEGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, QUANTO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, DO CPC/15) - VALORES RELATIVOS À TAXA DE CONDOMÍNIO, IPTU, ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - IMÓVEL ALIENADO NO CURSO DO CONTRATO - LEGITIMIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR - PRELIMINAR REJEITADA - ALEGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, QUANTO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, DO CPC/15) - VALORES RELATIVOS À TAXA DE CONDOMÍNIO, IPTU, ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA -

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUEIS CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DO AJUSTE VERBAL PARA PAGAMENTO DIFERIDO DOS ALUGUEIS, COMO ALEGADO PELOS LOCATÁRIOS. PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. APELO DESPROVIDO.