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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO MEDIANTE PROMESSA DE RECOMPENSA E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, ALÉM DOS DELITOS CONEXOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV; ART. 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I; ARTIGO 311, "CAPUT", TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ATRASO NA CONCLUSÃO DE OBRA PÚBLICA NA REGIÃO EM QUE SITUADO O IMÓVEL ONDE EXERCIA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL E AUFERIA RENDA.  PREJUÍZOS FINANCEIROS COMPROVADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA.  DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS EXPERIMENTADOS E O ATRASO DA...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INFRAERO. Sendo a INFRAERO responsável por implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária, a concessão desses serviços a terceiro implica sua responsabilização subsidiária pelos créditos trabalhistas dos empregados desse terceiro, decorrentes dos serviços prestados em seu favor, nos moldes do entendimento...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. A relação de emprego não depende de manifestação volitiva das partes, estabelecendo-se em razão da lei, uma vez preenchidos, no mundo dos fatos, os requisitos dispostos nos artigos 2º e 3º da CLT. Não verificada a presença dos pressupostos previstos no diploma celetista, caracterizadores do vínculo empregatício, impõe-se manter a sentença

• Direito e economia no Brasil: estudos sobre a análise econômica do direito

VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE TÁXI. A ausência de formalização do contrato de cessão de veículo rodoviário em regime de colaboração, nos moldes da Lei 6.094/74, faz presumir a formação de relação de emprego. As provas produzidas pelo réu desconstituem a presunção e evidenciam a atuação do autor como profissional auxiliar de condutor autônomo.

EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS EXORDIAL. Os valores indicados na petição inicial são meramente indicativos e não vinculantes, não sendo razoável exigir a liquidação antecipada do pedido, já que este será objeto de análise posterior pelo Juízo - seria interpretar a nova redação do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT. Caso em que se...

CONTRATO MERCANTIL - DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. USO DA MARCA (BANDEIRA). Não é possível a responsabilização subsidiária da empresa distribuidora quando evidenciada a existência de contrato mercantil entre as partes, em que as empresas pactuam a revenda de produtos derivados de petróleo, ainda que com exclusividade e com o uso da bandeira. Recurso provido para afastar...