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RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . Diante da falha na fiscalização do contrato de emprego, é mantida a sentença quanto à responsabilização subsidiária dos tomadores de serviços, ainda que integrantes da administração pública, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas sob responsabilidade direta da empresa prestadora, no que pertine à execução do contrato, conforme a orientação...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS REALIZADAS, DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS E INTERVALO INTERJORNADAS. Hipótese em que a prova testemunhal corrobora a tese da reclamada de inserção do reclamante na exceção do inciso II do art. 62 da CLT, uma vez que ele tinha poderes especiais de gestão no cargo exercido, não fazendo jus ao pagamento de horas extras. Recurso desprovido.

EMENTA HORAS EXTRAS RELATIVAS A INTERVALOS. A não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal. (Súmula nº 437, I, do TST).

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Para a caracterização do vínculo de emprego é necessário que estejam presentes na relação havida entre as partes todos os seus elementos caracterizadores - onerosidade, não-eventualidade, subordinação e pessoalidade - de forma concomitante, não sendo esse o caso dos autos. Recurso ordinário do reclamante improvido. RESPONSABILIZAÇ

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em que pese tenha mencionado o Perito que a patologia possa ter sido desencadeada pelo trabalho, o laudo não foi conclusivo, condicionando a existência de concausa à existência de prova nos autos a respeito de excesso de cobranças no trabalho. Sentença reformada, vencido o Relator.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARTÕES-PONTO. Os registros de horário constituem prova por excelência da jornada cumprida pelo trabalhador, nos termos do art. 74, §2º, da CLT e, uma vez impugnados, a prova para desconstituí-los deve ser consistente. Hipótese em que o conjunto probatório não é hábil para desconstituir ditos documentos. Provimento negado.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• A exploração da infraestrutura aeroportuária no Brasil: a infraero e as concessionárias de serviço público

RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA. ADMINISTRADOR. SANTA CASA DE RIO GRANDE. Controvérsia que reside na forma de contratação do autor, em especial quanto ao prazo de duração previsto, se contrato de experiência de 30 dias, prorrogável até o limite de 90 dias (artigo 445, parágrafo único, da CLT), ou se contrato por prazo determinado de 30 dias, automaticamente prorrogado, sendo...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. - DANO MATERIAL. PROVA. AO AUTOR CABE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGA; E AO RÉU OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS, COMO DISPOSTO NO ART. 373 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE AUTORA PRODUZIU PROVA ACERCA DO CUSTEIO PELA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA NO TERRENO DE...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Inviável o enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT, quando a prova oral/testemunhal revela que existia possibilidade de controle e fiscalização da jornada de trabalho por parte da ré. Devidas as horas extras postuladas. Recurso do autor parcialmente provido, no item.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - TAXISTA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO LEGAL.- A isenção tributária decorre de lei, somente podendo ser concedida quando observados legais.- A legislação do Estado de Minas Gerais dispõe que será isento do pagamento do IPVA O veículo de motorista profissional autônomo que o utilize para transporte público de passageiros na categoria...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A condenação ao pagamento do adicional de insalubridade está amparada no laudo pericial, que foi complementado, e nos depoimentos testemunhais. As impugnações apresentadas pela reclamada não tem o condão de desconstituir as conclusões periciais e a prova produzida nos autos Provimento negado ao recurso.

• Direito Eleitoral Brasileiro. Temas Contemporâneos

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . O tomador dos serviços, beneficiário da força de trabalho do reclamante, responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas decorrentes da relação, nos termos da Súmula n. 331 do TST.

• Revista de Políticas Públicas

A (re)produção espacial urbana realiza-se a partir de relações sociais tecidas diariamente em que são impressos conteúdos nas formas da cidade. Elementos resultantes dessas tessituras são territórios, territorializações, desterritorializações e reterritorializações. A partir dessa constatação, o artigo objetiva analisar os mecanismos de uso e gestão dos territórios dos serviços de saúde da zona...