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RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO. Caso em que o conjunto probatório demonstra a invalidade parcial dos cartões-ponto apresentados, e os arbitramentos efetuados na sentença amparam-se nas provas produzidas e mostram-se razoáveis. Recurso ordinário do reclamante e recurso ordinário da reclamada não providos no tópico.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO CONSÓRCIO. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE. PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI, BEM COMO O PERICULUM LIBERTATIS, DEVE SER MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. Não evidenciada a existência dos elementos caracterizadores previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, inviável o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes.

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. VÍNCULO DE EMPREGO. A nota fundamental do contrato de emprego é a dependência do empregado em relação ao empregador e, ao falar em dependência, o art. 3º da CLT está, inequivocamente, fazendo referência à dependência jurídica, que equivale à subordinação, decorrente do direito do empregador de dispor do trabalho. Decorre daí, exatamente, o direito de comando, que se...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. NAO CARACTERIZAÇÃO. Hipótese em que não se verifica a presença de todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego elencados nos arts. 2º e 3º da CLT, para que se pudesse caracterizar o vínculo com o reclamado. Recurso da reclamante desprovido.