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• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME — ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CP) — SENTENÇA ABSOLUTÓRIA — APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO – ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EFETIVO ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS NO CRIME PERPETRADO – RESPONSABILIDADE CRIMINAL CONFIGURADA -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO DA DEMANDA – ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERIDOS – IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES – ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA – ACOLHIMENTO DA TESE...

APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE DOIS (2) MESES. 1) RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO, FACE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CÍVEL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE PRESCINDE DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR O AGIR DOLOSO DO RECORRENTE, BEM COMO DA PROPRIEDADE DOS ARTEFATOS BÉLICOS, PERTENCENTES A OUTRA PESSOA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS – ELEMENTOS...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTS. 14 E 18-I DA LEI 6.368/76. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; INÉPCIA DA DENÚNCIA; NULIDADE DA SENTENÇA, QUE SE BASEOU EM DENÚNCIA INÉPTA; NULIDADE DO PROCESSO, PELA TOMADA DE COMPROMISSO LEGAL DE EX-INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA; E NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Penal e processual penal. Apelação. Organização criminosa. Estelionatos. Receptação qualificada. Emprego de pessoa jurídica. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Emendatio libelli. Exercício regular da atividade empresarial. Dosimetria. Maus antecedentes e multirreincidência. Reparção mínima dos danos. 1. Está configurada ausência de interesse recursal quando o inconformismo se dirige...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33 E 35, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS.ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INCURSÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA POR OCASIÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA.MÉ

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE (ART. 2º, CAPUT, E §§2º, 3º e 4º, INC. I, DA LEI N. 12.850/13). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C 40, INC. VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE...