decreto 18955 97
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Acórdão nº 2013/0233623-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1.254/01 E DECRETO ...
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Decisão Monocrática N° 07038797020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, em face à decisão da Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado contra ato do Subsecretário da Receita do Distrito Federal. A parte alegou ser pessoa jurídica que se dedica precipuamente ao comércio varejista e atacadista em geral, com predominância
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Decisão Monocrática N° 07461139620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por QUALIDADE ALIMENTOS LTDA contra decisão proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública do DF que, em ação anulatória ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado para que fosse suspensa a exigibilidade do crédito tributário originado do auto de infração n. 682/2014. Em suas razões (ID 5
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Decisão Monocrática N° 07138802620228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA....
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Acordao N° 1309472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido de antecipação de tutela. Parcial deferimento. Depósito integral do valor do tributo. Suspensão da exigibilidade do crédito atinente a pagamento de diferencial de icms questionado, a inscrição da empresa no cadin e eventual protesto extrajudicial da dívida objeto da cda. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e não...
... 320 do Decreto 18955/97, que regulamenta a ... cobrança do ICMS ... -
Decisão Monocrática N° 07343061620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Juno Veloso Vidal dos Santos EIRELI, diante de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF (Id 136777867, do processo de referência), ajuizada contra o Distrito Federal. De acordo com a inicial, a agravante pugna pela desconstituição de ?crédito tributário de pagamento antecipado de ICMS decorrente do Auto de Infração nº 14.442/
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Decisão Monocrática N° 07269405720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. contra decisão interlocutória da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que deferiu, em parte, a liminar no Mandado de Segurança que tramita sob o nº 0704440-40.2021.8.07.0018, ID nº 98789929, págs. 1-12. 2. A agravante, em suma, sustenta que o agravado não...
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Decisão Monocrática N° 07423981720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-01-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo Distrito Federal em face da decisão proferida em Execução Fiscal, que acolheu a exceção de pré-executividade e limitou o valor da multa, sob pena de caracterizar confisco. Nas razões recursais, o agravante alega que não há qualquer ilegalidade na aplicação da multa de 200% sobre o ICMS não recolhido. Invoca a interpretação...
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Decisão Monocrática N° 07343061620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Juno Veloso Vidal dos Santos Eireli contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (Id 136777867 do processo de referência), na ação de conhecimento movida pelo agravante em desfavor do Distrito Federal. De acordo com a inicial, a agravante pugna pela desconstituição de crédito tributário de pagamento...
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Decisão Monocrática N° 07007373820208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTROLE FÍSICO DE MERCADORIAS. DIFERENÇA APURADA. OMISSÃO DE RECEITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA....
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Decisão Monocrática N° 07019462820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que indeferiu medida liminar em mandado de segurança, pela qual a agravante pretende a redução da alíquota de ICMS dos serviços de comunicação e fornecimento de energia elétrica para doze por cento (12%), prevista no art. 46, inciso I, alínea ?b?, do Decreto nº 18
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Decisão Monocrática N° 07019462820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que indeferiu medida liminar em mandado de segurança, pela qual a agravante pretende a redução da alíquota de ICMS dos serviços de comunicação e fornecimento de energia elétrica para doze por cento (12%), prevista no art. 46, inciso I, alínea ?b?, do Decreto nº 18
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Tributário
... , inciso I, alínea “a”, item 2, do Decreto" Distrital 18.955/1997. III. No comércio de lubri\xEF" ... “a”, Número 2, ambos do Decreto 18.955/97 ... Ao contrário do que sustenta a parte ...
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Acordao N° 1435234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Cadastro fiscal do distrito federal. Inscrição. Exigência. Apresentação das três últimas declarações de imposto de renda dos sócios. Decreto n. 18. 955/97 (regulamento do icms). Poder regulamentar. Exorbitação. Requisito não previsto no código tributário do distrito federal (lc n. 04/1994). Lgpd. Ilegalidade. Informações...
... DECRETO N. 18.955/97 (REGULAMENTO DO ICMS). PODER ... -
Decisão monocrática Nº 1199100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... DF. CONSUMIDOR FINAL. SEDE. ALÍQUOTA DECRETO 37.122/16. ALTERAÇÃO. INCABÍVEL. RECURSO ... , que deu nova redação ao Decreto n° 18.955/97 ... 4. Não há como autorizar ao ...
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Decisão monocrática Nº 1394302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... Decreto nº 18.955/97, que estabelecem como ocorrido o ...
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Decisão monocrática Nº 1429985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
... Distrital 1.254/96, regulamentada pelo Decreto nº 18.955/97 e alterada pelas Leis nº ...
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Decisão monocrática Nº 1317585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... 362, § 1º, do Decreto 18.955/97 ... 3. Revela-se possível a ...
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Decisão da Presidência nº 937364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
... 1.254/96 como no Decreto" 18.955/97 (ambos responsáveis pela regulamentaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 794385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2016
... EXIGÊNCIAS DO DECRETO Nº 18.955/97 ... OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E ...
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Decisão monocrática Nº 1349990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... retificação, se submete aos termos do Decreto nº 18.955/97, que regulamenta o ICMS no Distrito ...
- Decisão monocrática Nº 1311376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
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Decisão monocrática Nº 1366632 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
... ICMS, salvo disposição em contrário (Decreto n. 18.955/97, regulamento do ICMS - RICMS/97, ...
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Decisão monocrática Nº 62283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... n.° 1.254/96, regulamentada pelo Decreto n.° 18.955/97, que disciplina a incidência do ...
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Acórdão Nº 1423139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... II, do Regulamento Distrital do ICMS (Decreto no ... 18.955/97). No entanto, o dispositivo ...