Aluguel de trabalho
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Acordão nº (RO)00894.2003.019.06.00.0 de 3º Turma, 5 de Abril de 2004
Competência da Justiça do Trabalho - Aluguel de veículo: A competência "ratione materiae" decorre da natureza jurídica da questão controvertida que é trazida ao Poder Judiciário que, por sua vez, é fixada pelo pedido e causa de pedir. Não importa que dependa a solução da lide de questões de Direito Civil, Administrativo ou outro qualquer, mas sim, que decorra da relação de emprego. É que o art. 11
... Procedência : 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE (PROC. 0894/03) ... EMENTA: Competência da Justiça do balho - Aluguel de veículo: A competência «ratione materiae» decorre da natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50385-74.2005.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... ária a expedição de ofícios ao DETRAN, por considerar irrelevante a titularidade da propriedade do veículo e porque a integração do aluguel do automóvel ao salário do Reclamante foi indeferida. Incólume o art. 5º, LV, da CF. Recurso de revista não conhecido ... 4)PRESCRIÇÃO TOTAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138400-55.2009.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ALUGUEL DE VEÍCULO. SALÁRIO "IN NATURA". NATUREZA JURÍDICA. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 367, I, do TST, não merece conhecimento o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107900-13.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Concluiu, por isso, que deveria "( ... ) ser mantida a forma de condenação consistente no pagamento relativo ao do aluguel de um táxi, menos 30%, eis que razoável e de acordo com a realidade vivida pela empregada". 2. Não se cogita, assim, de ofensa aos artigos 818 da ...
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Decisão Monocrática Nº 4030696-94.2018.8.24.0900 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-11-2019
... sua hipossuficiência por meio da cópia da carteira de trabalho e do contrato de aluguel, fazendo jus à benesse, sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24159/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
PRESCRIÇÃO. FGTS. SALÁRIO-HABITAÇÃO. Os depósitos do FGTS estão ligados à existência da verba principal, porque caso contrário, seria efetuado o pagamento da verba acessória sem o principal, contrariando o Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho. Se a integração do salário habitação retroage cinco anos antes do ajuizamento da ação, também os reflexos dessa integração nas...
... PARCELAS. Arestos inespecíficos. Aplicação da Súmula nº 296 do TST ... AJUDA DE CUSTO ALUGUEL. Arestos inespecíficos. Aplicação da Súmula nº 296 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... -
Acórdãos nº 1039298-72.2016.8.26.0114 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... de que o laudo pericial não apurou o justo valor do aluguel. Inadmissibilidade. Jurisperito que trouxe aos autos cioso trabalho de avaliação, bem elaborado e fundamentado, observando ...
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Acordão nº 01543/2007-004-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 20 de Octubre de 2008
AUXÍLIO-ALUGUEL NATUREZA O reclamante se beneficiava do imóvel alugado pelo reclamado, tanto para o trabalho, como pelo trabalho, configurando-se a natureza salarial da utilidade, nos termos do art. 458 da CLT. Recurso provido.
... Requer o reclamante a integração do auxílio-aluguel à remuneração para os efeitos dos cálculos das suas verbas ... em sua defesa, fosse indispensável para a realização do trabalho do empregado ... O fornecimento era procedido pelo trabalho e não para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000383-76.2014.5.06.0007), 18-09-2017
EMENTA: INDENIZAÇÃO USO DE VEICULO. INDEVIDA. Ao contrário do alegado pelo autor na petição inicial, não restou comprovado qualquer coação na celebração do contrato de locação do veículo em novembro de 2011. As testemunhas nada mencionaram acerca do fato. Ademais restou comprovado nos autos que a empresa fornecia moto aos seus empregados, tendo o autor optado por utilizar o seu automóvel,...
... 1).Também não procede o inconformismo do recorrente em relação ao valor do aluguel do veículo já que, conforme restou comprovado nos autos, pelo subsídio oral colhido, o mesmo também era usado para fins particulares ... Recurso ... -
Acordao N° 1298927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação cível. Família. Alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Capacidade contributiva da alimentante evidenciada. Necessidades da filha menor. Fixação em patamar superior aos gastos estimados e à capacidade da alimentante. Minoração cabível. Observância ao binômio necessidade/possibilidade. Base de cálculo. Participação nos lucros e resultados. Inclusão. Natureza remuneratória. Recurso...
... crise financeira (redução do contrato de trabalho) e arcar com despesas de aluguel, entre outras ... 2. Diante das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101900-27.2004.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceio de defesa, pois, como destaca o Regional, a pretensão recursal impugna a conduta do juízo de piso em negar mais uma renovação de prazo para a juntada de documentos, os quais deveriam ter sido trazidos junto à defesa da Reclamada. Não conhecido. INSTRUÇÃO. TESTEMUNHA. CONTRADITA. LITIGANTE COMUM. A pretensão recursal esbarra
... SALÁRIO UTILIDADE. HABITAÇÃO ... Diante da análise do quadro fático em meio ao qual se pagava à Reclamante a parcela -Ind. Aluguel-, é inconteste seu caráter salarial, pois desvinculado de efetiva necessidade da prestação de serviço, prestando precipuamente à remuneração ... -
Acordão nº (RO)00093.2004.019.06.00.6 de 3º Turma, 4 de Octubre de 2004
Pagamento de aluguel de veículo. Competência. Justiça do Trabalho. A competência ratione materiae decorre da natureza jurídica da questão controvertida que é trazida ao Poder Judiciário que, por sua vez, é fixada pelo pedido e causa de pedir. Não importa que dependa a solução da lide de questões de Direito Civil, Administrativo ou outro qualquer, mas sim, que decorra da relação de emprego. É que...
... Procedência : 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE ... EMENTA: Pagamento de aluguel de veículo. Competência ... -
Decisão Monocrática N° 07156556720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por TACIANA NASSIF contra decisão proferida pelo Juízo da Décima Terceira Vara Cível de Brasília, que, nos autos da liquidação de sentença (Processo nº 0739834-04.2017.8.07.0001), movida por L.L.D., indeferiu a impugnação apresentada e homologou o valor dos honorários periciais (ID 89353524 dos autos originais). Em...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7358/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. Enunciado nº 287 do TST. Recurso de revista não conhecido por falta de especificidades entre o acórdao recorrido e os arestos e verbete colacioonados. AJUDA DE CUSTO ALUGUEL. Tendo a decisão regional esclarecido que, independente da nomenclatura dada pelo reclamado à verba paga mensalmente como ajuda de custo aluguel, a mesma...
... AJUDA DE CUSTO ALUGUEL. Tendo a decisão regional esclarecido que, independente da nomenclatura dada pelo reclamado à verba paga mensalmente como ajuda de custo aluguel , ... -
Acórdãos nº 1019561-72.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... trabalho de monitoramento de área, com o intuito de controlar e ... Concessão de auxílio-aluguel Impossibilidade Famílias que não se enquadram ...
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Acórdão Nº 0020137-51.2016.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2017
EMENTA CHEQUE RANCHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. É indenizatória a natureza jurídica dos valores entregues ao empregado a título de cheque rancho, em razão de ser o empregador participante do PAT. Recurso ordinário do reclamado provido, no tópico. AJUDA-ALUGUEL. NATUREZA SALARIAL. Caso em que o autor recebeu a verba "ajuda-aluguel" nos períodos em que exerceu a função de Gerente Geral, com base em...
... Recurso ordinário do reclamado provido, no tópico ... AJUDA-ALUGUEL. NATUREZA SALARIAL. Caso em que o autor recebeu a verba "ajuda-aluguel" nos períodos em que exerceu a função de Gerente Geral, com base em norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25475/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO ISONÔMICO. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. AJUDA DE CUSTO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. SEGURO DE VIDA. VERBA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. AJUDA PARA ALUGUEL. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se manda destrancar o recurso de revista quando a parte não...
... REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. AJUDA DE CUSTO. AJUDA ALIMENTAÇÃO ... SEGURO DE VIDA. VERBA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. AJUDA PARA ALUGUEL ... DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se manda destrancar o recurso de revista quando a parte não consegue ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25475/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO ISONÔMICO. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. AJUDA DE CUSTO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. SEGURO DE VIDA. VERBA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. AJUDA PARA ALUGUEL. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se manda destrancar o recurso de revista quando a parte não...
... REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. AJUDA DE CUSTO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. SEGURO DE VIDA. VERBA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. AJUDA PARA ALUGUEL. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se manda destrancar o recurso de revista quando a parte não consegue infirmar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9040-24.1996.5.14.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... de prova permitidos para atestar a condição de bem de família, é possível à parte se valer da prova testemunhal para demonstrar que o aluguel do imóvel constrito é destinado a garantir sua moradia permanente. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-61.2002.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Restou consignado que o demandante era apenas gerente administrativo ... Não conhecido ... AUXÍLIO ALUGUEL. SALÁRIO IN NATURA ... Os arestos colacionados são inespecíficos. Aplicabilidade da Súmula nº 296 do TST ... Não conhecido ... DESCONTOS ...
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Acórdãos nº 2115604-19.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... pedido instruído com cópias de carteira de trabalho, boleto de pagamento de aluguel e parte de declaração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23370/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
I RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de as recorrentes enfatizarem a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistirem na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não conseguiram ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar erro de
... Recurso não conhecido. NATUREZA JURÍDICA DA MORADIA (ALUGUEL"), DO VEÍCULO E DAS ... PASSAGENS AÉREAS. Esta Corte Superior já pacificou o seu entendimento a respeito, mediante a Orientação Jurisprudencial n\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1580-55.2017.5.17.0007)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO PRODUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, FUNDAMENTADA NO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, §1º-A, III, DA CLT. SÚMULA Nº 422, I. TRANSCENDÊNCIA
... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 ... 467/2017 ... SALÁRIO POR FORA. "ALUGUEL" DE VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ... VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO ... Trata-se de debate acerca da natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3099/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... 299 não autoriza o confronto, pois não diverge da decisão atacada ... Revista não conhecida ... 4. AJUDA ALUGUEL. INTEGRAÇÃO ... Não tendo o Tribunal examinado a matéria sob o motivo de que houve transferência do Autor, nem havendo argüição por meio de ...
- SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO EXTRATO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 0 036/2017. Contratada: LOCARALPI ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA - EPP. CNPJ n° 06.997.469/0001-23. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 26/09/2019 até 25/09/2020, bem como equiparação do valor unitário, passando a ser o valor de R$ 1.261,00. Recife, 18/09/2019. ALBERES HANIERY PATRÍ...