Aluguel de trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ALUGUEL DE VEÍCULO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ATIVIDADE-FIM - SÚMULA 331, IV, DO TST. 2) FORMAÇÃO - SUSPENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - LITISPENDÊNCIA. 3) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 4) HORAS EXTRAS - CONTROLE DE JORNADA. 5) RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS RESCISÓRIAS. 6) SALÁRIO PRODUÇÃO - MATÉRIA DESFUNDAMENTADA. 7)...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. R$12.000,00. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO POR FORA. PRÊMIO-PRODUÇÃO. ALUGUEL DE VEÍCULO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não...

PROCESSO Nº: 0800028-29.2016.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: JOSE PINTO NETO ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. O fato de a testemunha estar exercitando o seu direito de ação em outro processo, como garantia constitucional, por si só, não constitui óbice à sua inclusão como testemunha em feito de interesse de outro empregado. A troca de favores deve estar devidamente comprovada para caracterizar a contradita da testemunha por interesse na...

TRANSFERÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO. CONTRARIEDADE AO ITEM N.º 113 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1. Registrou, expressamente, a Corte de origem que a transferência da reclamante para Apucarana fora efetuada em janeiro de 1998, tendo perdurado até o fim do contrato de emprego, sendo incontroverso, ainda, que o término do referido contrato...

RECURSO DE REVISTA - EXEQUENTE - ADJUDICAÇÃO - VAGAS DE GARAGEM AUTÔNOMAS - VEDAÇÃO DE ALIENAÇÃO OU ALUGUEL A TERCEIROS ESTRANHOS AO CONDOMÍNIO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. Sendo correto afirmar que, quando da determinação de realização dos atos

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao contrário do que faz crer a reclamada, decisão proferida com base no princípio do livre convencimento, insculpido no artigo 131 do CPC, por si só, ainda que contrária ao interesse da parte, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. A negativa de prestação jurisdicional ocorre quando a parte...

RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. ATIVIDADE FIM. A recorrente (Telemont), prestadora dos serviços, não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da terceirização e a consequente declaração de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora (Telemar). Além disso, a...

Apelação – Locação – Ação renovatória – Aluguel deve refletir o valor de mercado da locação – Prova pericial suficientemente fundamentada, hábil, portanto, a ser adotada na fixação do aluguel segundo seu valor de mercado – Atribuição dos honorários advocatícios unicamente à ré – Impossibilidade – Lide de mero acertamento. Embora o laudo pericial não seja vinculante, o juiz, para afastá-lo, há de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. Demonstrada a afronta ao artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AJUDA DE CUSTO. VERBA COMBUSTÍVEL. AJUDA ALUGUEL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. A Corte Regional consignou que o reclamante possuía anotação em seu contrato de trabalho acerca do cumprimento de jornada externa, bem como que suas atividades eram incompatíveis com a fixação de horário de trabalho. Assim, a análise do recurso demandaria o revolvimento de matéria fático-probatór

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE POR NÃO TER SIDO INSTAURADO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Na situação ora examinada, inexiste qualquer indício de que o imóvel - em relação ao qual houve a penhora de aluguel - pertença ao agravante, nem tampouco que tenha sido ele parte no ajuste de locação firmado com a

Ementa: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Rio Previdência. Decisão que Indefer O Pedido Liminar. Irresignação Do Impetrante. Procedimento Administrativo. Cancelamento de Pensão por Morte Com Base Na Existência de União Estável. Ausencia de Comprovação de Melhoria. Agravante Que, Atualmente, Conta Com 70 Anos de Idade. Impossibilidade de Sua Inserção No Mercado de Trabalho. Comprovação...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão impugnado expôs os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), com apreciação integral das matérias trazidas nos autos, consubstanciando a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EVICÇÃO CONFIGURADA. SANÇÃO LEGAL QUE DISPENSA DOLO OU CULPA DO ALIENANTE. CC, ART. 447 E SS. DEVOLUÇÃO DO PREÇO. AVALIAÇÃO NO MOMENTO QUE A COISA SE EVENCEU. TABELA FIPE. REEMBOLSO DA TAXA DE TRANSFERÊNCIA. CABIMENTO. AUTOMÓVEL UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. TRANSPORTE ESCOLAR....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificada a correção do despacho denegatório que consigna como óbice ao prosseguimento da revista a não indicação do trecho da decisão que configura o...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVIADOS. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL SANADO. RATIFICAÇÃO DO APELO. PRESCINDIBILIDADE. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL MENSAL. PROVA PERICIAL. LAUDO OFICIAL. PREVALÊNCIA. I - Conforme entendimento consolidado no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA - SOBREAVISO - A v. decisão do e. Tribunal Regional ao condenar a empresa em horas de sobreaviso, decidiu em consonância com o novo entendimento consubstanciado no item II da Súmula 428 deste Tribunal, o qual prevê: -Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância é submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação a respeito da matéria, amparado na livre convicção motivada (art. 131 do CPC), e, ainda que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o...

Ementa: Apelação Cível. Direito À Moradia. Interdição de Imóvel Em Área de Risco. Ameaça de Desabamento. Pleito Visando Ao Imediato Pagamento de Aluguel Social Até a Realocação Da Autora Em Imóvel Definitivo a Ser Fornecido Pelo Poder Público. Pedido Indenizatório. Sentença de Improcedência. 1. O Direito À Moradia Está Incluído No Rol Dos Direitos Sociais, Contido No Artigo 6º Da Constituição...