Aluguel de trabalho
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Acórdão Nº 0300615-38.2016.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TAXA DE PUBLICIDADE. CUSTO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. LEGITIMIDADE PASSIVA, IGUALMENTE, DA AUTORA, NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE, UMA VEZ QUE, COMO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO, VEICULA A PUBLICIDADE EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS....
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Acordao N° 1343934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Ação de reparação de danos. Aluguel. Equipamento pintura. Utilização para trabalho. Responsabilidade do banco. Litigância de má-fé. Multa. Afastada. 1. Não deve ser conhecida, em sede recursal, matéria não deduzida na instância de origem. 2. A instituição financeira deve ressarcir o valor de aluguel pago para substituir um equipamento que é essencial para a atividade econômica da...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALUGUEL. EQUIPAMENTO ... PINTURA. UTILIZAÇÃO PARA TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 2007/0114094-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 II, DO CPC. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONVÊNIO SAÚDE. LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 515, DO CPC. VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PARA USO DE EMPREGADOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. QUESTÕES FÁTICAS APRECIADAS PELA...
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. DESPESAS COM ALUGUEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. LIMITE DO ... -de-contribuição quando indispensável para a realização do trabalho. Inocorrência no presente caso. 5. A parcela referente ao seguro de vida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114200-67.2007.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSOS DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. I - Tendo em vista a similitude de certas matérias suscitadas nos recursos de revista da Telemont e da Telemar, ambas serão analisadas em conjunto. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EXEGESE DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/1997. INCIDÊNCIA DO...
... II - Recurso não conhecido. ALUGUEL DO VEÍCULO. NATUREZA SALARIAL. RECURSO DA TELEMONT. I - Ressai evidente do acórdão impugnado não ter o Colegiado de origem enfrentado a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5483/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS - TRABALHO APÓS A OITAVA HORA DIÁRIA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO DURANTE TODO O PERÍODO ABRANGIDO PELA AÇÃO.
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO DURANTE TODO O PERÍODO ABRANGIDO PELA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AJUDA PARA ALUGUEL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. DESCONTOS SALARIAIS. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134500-80.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA TELEMAR NORTE LESTE S.A. E PELA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (MATÉRIAS COMUNS). VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES. LEI 9.472/97. LICITUDE. 1. Nos termos do art. 60 da Lei 9.472/97 - Lei Geral das Telecomunicações -, as atividades desenvolvidas pelos...
... 896 da CLT. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA. Incide na espécie a Súmula 126 do TST ... Recursos de Revista de que se conhece em parte e a que se dá ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035782-05.2019.8.19.0000 (Cível), 28-08-2019
Alimentos. Ação de alimentos promovida por ex-cônjuge. Indeferimento do pedido de majoração de alimentos provisórios a 10 salários mínimos - a autora já recebe 3 salários mínimos desde o ano 2014, mantido esse valor por conta do que decidido no AI 0010396-46.2014.8.19.0000 -- à míngua de comprovação da incapacidade superveniente da autora para o trabalho ou de maiores possibilidades do réu para
... comprovação da incapacidade superveniente da autora para o trabalho ou de ... maiores possibilidades do réu para arcar com o aumento de ... conforme demonstrado pela sua carteira de trabalho; reside de aluguel no bairro ... de Copacabana juntamente com uma das filhas, maior de idade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172-91.2011.5.03.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PAUTADO NA INTEMPESTIVIDADE DO APELO. RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 385, ITEM III, TST. Comprovado pelos reclamantes a existência de feriado local justificador da prorrogação do início da contagem do prazo recursal, com demonstração de que o apelo fora interposto...
... , entendendo que a legitimidade seria "o espólio, a ser devidamente representado, em juízo, pelo inventariante" e, no tocante à ajuda aluguel e às horas extras, extinguiu o processo sem resolução do mérito, não obstante tratar-se a mãe do de cujus de dependente habilitada perante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1013-76.2012.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI - 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. HOLDING. ATIVIDADE COMERCIAL. SÚMULA Nº 126. O egrégio Tribunal Regional, por meio de dois fundamentos autônomos e independentes, entendeu que improcederia a pretensão da autora de ver afastado seu enquadramento sindical junto à FECOMÉRCIO, uma vez que: a) a...
... detém participação societária e b) na descrição das suas atividades econômicas secundárias, há expressa previsão das atividades de aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes, o que demonstraria a natureza essencialmente comercial de sua atuação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7400-70.2009.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos aspectos destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o...
... Recursos de revista não conhecidos. III ... - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ... 1. ALUGUEL DE VEÍCULO. SALÁRIO "IN NATURA". NATUREZA JURÍDICA. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 367, I, do TST, não merece conhecimento o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-62600-10.2005.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a recusa do e. Tribunal Regional em apreciar as questões fáticas suscitadas pela parte em embargos de declaração, sobre -a pena de confissão aplicada duas vezes a primeira reclamada- e -diferenças salariais - aluguel de veículo-, que, em tese, autorizariam o deferimento das horas...
... pela parte em embargos de declaração, sobre "a pena de confissão aplicada duas vezes a primeira reclamada" e "diferenças salariais - aluguel de veículo", que, em tese, autorizariam o deferimento das horas extras e o acréscimo de diferenças salariais, resulta evidenciada a negativa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3380/2003-651-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FORNECIMENTO DE HABITAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO OU CONTRATO DE ALUGUEL. A cessão de uso ou gozo de coisa infungível, de uma para outra pessoa, por período de tempo, determinado ou não, mediante certa retribuição, são características do contrato de locação que encontram correspondência no contrato de trabalho, pois o artigo 458 da CLT permite que o...
... JCLCG/val/g ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FORNECIMENTO DE HABITAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO OU CONTRATO DE ALUGUEL". A cessão de uso ou gozo de coisa infungível, de uma para outra pessoa, por período de tempo, determinado ou não, mediante certa retribuição, s\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35700-41.2008.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. A terceirização de atividade-fim da empresa concessionária por meio da execução de serviços de reparação de linhas aéreas (cabista), os quais são indispensáveis para o desempenho dos serviços de telefonia, demonstram a ilicitude da terceirização. Segundo se infere da delimitação do Tribunal a quo, a atividade contratada pela...
... Não conhecido ... ALUGUEL DE VEÍCULO ... Da análise do único aresto trazido à baila, situado nas fls. 842/843, verifica-se que o mesmo não atende à exigência ... -
Acórdãos nº 4000013-40.2013.8.26.0077 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
CIVIL. RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TEMA INCONTROVERSO. VALOR DO ALUGUEL. CRITÉRIO BEM DEFINIDO NO TRABALHO PERICIAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE DEFLAÇÃO, POSTO NÃO FIXADO VALOR DE ALUGUEL COM VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA DA RENOVAÇÃO. 1. A média de R$-143,00/m² a que chegou o perito judicial bem retrata o preço médio do mercado, inclusive considerando a...
... TEMA INCONTROVERSO. VALOR DO ALUGUEL. CRITÉRIO BEM DEFINIDO NO TRABALHO PERICIAL. NECESSIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63940-04.2004.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de
... do Trabalho) não é capaz, por si só, de ensejar o acolhimento da pretensão deduzida em juízo, relativa à indenização a título de aluguel do imóvel em que residia, em razão da prestação de serviços no próprio domicílio. Com efeito, corolário da eventual caracterização da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63940-04.2004.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de
... do Trabalho) não é capaz, por si só, de ensejar o acolhimento da pretensão deduzida em juízo, relativa à indenização a título de aluguel do imóvel em que residia, em razão da prestação de serviços no próprio domicílio. Com efeito, corolário da eventual caracterização da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2712400-95.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM S.A. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca das matérias debatidas nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão moldada à jurisprudência uniformizada desta Corte (Súmula 331, IV, do TST) não autoriza o...
... 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal e 611, §§ 1º e 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 11. ALUGUEL DE VEÍCULO E GASTOS COM COMBUSTÍVEL. RESSARCIMENTO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-699-06.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR NORTE LESTE S.A.). 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ATIVIDADE FIM. A jurisprudência desta Corte Superior adota entendimento de que as atividades de instalação e manutenção de linhas telefônicas e operação de redes de acessos, cabos ópticos
... Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido ... 4. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA SALARIAL. O recurso de revista não alcança conhecimento por divergência jurisprudencial, único fundamento do apelo, ante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1075-92.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Constado o efetivo controle da jornada de trabalho, não há que se falar em ofensa ao art. 62, I, da CLT, ou em violação das regras do ônus probatório, razão por que ilesos os arts. 818 da CLT, e 333, I, do Código de...
... Exame prejudicado, em face do provimento ora determinado ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. QUANTIA PAGA A TÍTULO DE ALUGUEL. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. Diante da ausência de comprovação da fraude alegada, e do fundamento consignado pelo eg. TRT no sentido de que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7111/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não verificada omissão. O acórdão embargado explicitou claramente os fundamentos por que não conheceu do Recurso de Revista do Reclamado no tocante aos temas Horas Extras, Ajuda-Alimentação, Ajuda-Aluguel e Remuneração Variável. Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
... Extras , Ajuda-Alimentação , Ajuda-Aluguel e Rem u neração Variável ... Rejeitam-se os Embargos de Declaração ... Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Emba r gos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-27.2005.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o preposto confessou a existência de controle da jornada externa da reclamante. Consignou que ela desenvolvia atividades sem cunho gerencial, com subordinação ao gerente da agência e ao chefe do setor. Registrou, ainda, a ocorrência de pré-contratação das horas extras....
... DESCONTOS SALARIAIS. ALUGUEL DE VEÍCULO. Ao manter a sentença, que determinou a devolução dos valores descontados do salário do reclamante, sem a autorização deste, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2173000-68.2008.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando o TRT manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIFERENÇAS...
... 193 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 7. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULO. RESSARCIMENTO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-895-49.2010.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O acórdão recorrido não se pronunciou sobre litispendência, e não houve oposição de embargos declaratórios. À falta do indispensável prequestionamento, incide o óbice da Súmula nº 297, I, desta Corte. 2. TERCEIRIZAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDE. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE...
... 6. SALÁRIO UTILIDADE. ALUGUEL DE VEÍCULO ... É formalmente inválido para o confronto de teses aresto oriundo do mesmo órgão que proferiu a decisão recorrida. Orientação ... -
Acórdão nº 50010810720178210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AVARIAS EM CAMINHÃO POR ROMPIMENTO DE SOLDA QUE FIXAVA A CAÇAMBA AO CHASSIS. FATO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC QUE NÃO PROSPERA, AFINAL O SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU - RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO
... ao custo com o conserto do caminhão (R$ 12.580,00) e recibo do aluguel de outro caminhão com caçamba para trabalhar entre os dias 20 a 25 de ... do caminhão e do aluguel de outro veículo similar para o trabalho. ... 6. sentença de procedência mantida ... apelação ... -
Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ... I – internet; ... II – transporte; ... III – aluguel; ... IV – telefone; ... V – consumo de água e luz; e ... VI – ...