Aluguel de trabalho
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10481-09.2017.5.03.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Carece do necessário prequestionamento a insurgência recursal quanto à preliminar de cerceamento de defesa. Incidência da Súmula nº 297 do TST. 2. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. Segundo o Tribunal de...
... art. 67 da CLT ou em contrariedade à Súmula nº 338 do TST. Incidência da Súmula nº 126 do ... TST ... 3. ALUGUEL DO VEÍCULO. INTEGRAÇÃO SALARIAL ... No caso, não evidenciado nenhum indício de fraude no contrato de aluguel celebrado entre ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11556-65.2014.5.03.0077)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ALUGUEL DE VEÍCULO, NATUREZA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional analisou os fatos e provas...
... RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI ... Nº 13.015/2014 ... 1. ALUGUEL DE VEÍCULO, NATUREZA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO ... PROVIMENTO ... I ... Hipótese em que ... -
Acórdão Nº 0002207-53.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 08-07-2023
... AUTOMÓVEL – NECESSIDADE DO ALUGUEL ... INCONTROVERSA – VEÍCULO UTILIZADO PELO AUTOR PARA ... TRABALHO – ...
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Acórdãos nº 0006712-80.2012.8.26.0003 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... e outros LOCAÇÃO COMERCIAL Ação revisional de aluguel acolhida parcialmente Prevalência do trabalho do ...
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Barriga de aluguel no exterior e a aquisicao da nacionalidade brasileira
O presente trabalho versa sobre a aquisição da nacionalidade brasileira nata dos filhos de cidadãos brasileiros gerados por "barriga de aluguel" no exterior. Primeiramente, busca se contextualizar tal prática no âmbito nacional, em vista dos dispositivos da legislação brasileira em vigor. Observa se que a falta de instrumento normativo específico sobre o tema tem levado muitos brasileiros a...
... trabalho versa sobre a aquisição da nacionalidade brasileira nata dos filhos de cidadãos brasileiros gerados por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131000-49.2009.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. contrato de locação/arrendamento de área interna de clube para instalação de restaurante. responsabilidade subsidiária. não configurada. Demonstrada a ocorrência de divergência jurisprudencial, o agravo de instrumento deve ser provido para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista. contrato de locação/arre
... bar e restaurante, responsabilizando-se, contratualmente, pelo uso da área, sua conservação, higiene e limpeza, fixado o pagamento de aluguel mensal, bem como o horário de funcionamento, estabelecidos, também, os deveres do locador e do locatário, dentre os quais destaca-se como dever do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1754-55.2010.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. TRABALHO EXTERNO. CARACTERIZAÇÃO. A necessidade de revolvimento de fatos e provas impede o processamento da revista, nos termos da Súmula 126 do TST. 2. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULO. RESSARCIMENTO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas,...
... A necessidade de revolvimento de fatos e provas impede o processamento da revista, nos termos da Súmula 126 do TST. 2. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULO. RESSARCIMENTO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI – a manipulação em farmácia, para venda direta a ... úblico e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); ... II – motoristas profissionais autônomos titulares de ...
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Acórdãos nº 1122510-04.2014.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... Imóvel não residencial Ação revisional de aluguel proposta pelos proprietários Perícia judicial ... indicação de elementos de crítica objetivos ao trabalho do perito Inviabilidade da manutenção do valor do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190240-38.2001.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO. CARGO DE GESTÃO. SÚMULAS 278 E 296, I, DO TST. GRATIFICAÇÃO ANUAL. ART. 896, "C", DA CLT - SALÁRIO UTILIDADE. VEÍCULO. DESFUNDAMENTADO - SALÁRIO UTILIDADE. AJUDA ALUGUEL. ART. 896, "C", DA CLT - SALÁRIO INDIRETO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTEGRAÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra...
... GRATIFICAÇÃO ANUAL. ART. 896, "C", DA CLT - SALÁRIO UTILIDADE. VEÍCULO. DESFUNDAMENTADO - SALÁRIO UTILIDADE. AJUDA ALUGUEL. ART. 896, "C", DA CLT - SALÁRIO INDIRETO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTEGRAÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10534-08.2020.5.03.0094)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que " o reclamante apontou diferenças não computadas/quitadas pela primeira ré", e que "
... extraordinária intervenção deste TST no feito ... Agravo não provido. ALUGUEL DE VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... Agravo a que se dá provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17036/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... JSF/RK/afs/sgc ... I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO ABN AMRO S.A ... 1. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, AJUDA DE CUSTO E AJUDA-ALUGUEL ... Os fundamentos do Recurso quanto à ajuda de custo carecem do devido prequestionamento, a teor do Enunciado nº 297 do TST, porque o egrégio ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... VI - Fixar pontos de estacionamento de veículos de aluguel; ... VII - Fixar itinerário de veículos de transporte coletivo; ... VIII ... dêste Regulamento são aquelas reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social como representantes das respectivas categorias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1076/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Noviembre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspecto que constituía nítida inovação recursal nos Embargos de Declaração não incute na decisão a pecha de nulidade. AJUDA-ALUGUEL. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Considerando que a integração da ajuda-aluguel ao salário já havia sido determinada pela sentença...
... AJUDA-ALUGUEL. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Considerando que a integração da ajuda-aluguel ao salário já havia sido determinada pela sentença ... - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A – AGEFEPE GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação EXTRATOS DE CONTRATOS PROCESSO Nº 020/2019 DISPENSA Nº 014/2019. Contrato Nº009/2019. Ctda. CARLOS ALBERTO DE SANTANA 05915016430. Objeto: Contratação de empresa especializada em instalação e aluguel de sistema CFTV. Valor global R$ 2.160,00. Ass.: 12/0...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-79600/2006-0077-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. DISSENSO PRETORIANO. Os arestos transcritos no apelo revelaram-se inespecíficos ao cotejo de teses. Pertinência da Súmula nº 296 desta Corte. De outra forma, também exsurge como óbice ao conhecimento do recurso de revista o item I da Súmula nº 331 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXTENSÃ
... Recurso de revista não conhecido. 3. ALUGUEL DE VEÍCULO. Não retratando os arestos paradigmas, ao mesmo tempo, todos os fundamentos esposados na decisão recorrida, inviabiliza-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-233000-97.2005.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
ACORDO JUDICIAL. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Baseado na premissa fática inconteste (Súmula nº 126) de que o valor acordado refere-se à reembolso de despesas com refeição, abastecimento e aluguel e que, ademais, esta parcela guarda consonância com os pedidos inscritos na petição inicial, constata-se que não há, em razão de sua...
... na premissa fática inconteste (Súmula nº 126) de que o valor acordado refere-se à reembolso de despesas com refeição, abastecimento e aluguel e que, ademais, esta parcela guarda consonância com os pedidos inscritos na petição inicial, constata-se que não há, em razão de sua natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87641-34.2007.5.01.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA - ART. 224, §2º, DA CLT (SÚMULAS 102, 126 E 287/TST). JORNADA DE 40 HORAS - DIVISOR 200. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - NORMA COLETIVA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ALUGUEL DE VEÍCULO (SÚMULA 126/TST). DESCONTO SALARIAL (SÚMULA 342/TST). FRUTOS PERCEBIDOS PELA POSSE DE MÁ-FÉ (SÚMULA 368
... ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - NORMA COLETIVA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ... - NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ALUGUEL DE VEÍCULO (SÚMULA 126/TST). DESCONTO SALARIAL (SÚMULA 342/TST). FRUTOS PERCEBIDOS PELA POSSE DE MÁ-FÉ (SÚMULA 368/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001738-52.2021.8.19.9000 (Criminal), 21-02-2022
TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA 0001738-52.2021.8.19.9000 IMPETRANTE FABRICIO LIRA DA COSTA RECORRIDO: VIII JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO DE ORIGEM: 0143098-06.2021.8.19.0001. ÓRGÃO DE ORIGEM: VIII JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: JUIZ BRUNO BODART DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado em face...
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Acórdão Nº 0021178-47.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 13-10-2017
VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO AUTÔNOMO. CABELEIREIRA. O conjunto probatório evidencia que a reclamante, cabeleireira, prestou serviços de forma autônoma na reclamada, mediante aluguel de espaço, inexistindo vínculo empregatício.
... CABELEIREIRA. O conjunto probatório evidencia que a reclamante, cabeleireira, prestou serviços de forma autônoma na reclamada, mediante aluguel de espaço, inexistindo vínculo empregatício ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª ... - Acórdãos nº 0034500-83.2010.8.26.0506 de 36ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8647/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O tema não merece maiores comentários em face do entendimento pacificado pela Colenda SDI por meio das OJs nºs 32 e 141. AJUDA DE CUSTO. ALUGUEL. INTEGRAÇÃO. O tema encontra óbice no Enunciado nº 221 do TST. GERENTE. ENQUADRAMENTO/HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Incabível o recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas.
... AJUDA DE CUSTO. ALUGUEL. INTEGRAÇÃO. O tema encontra óbice no Enunciado nº 221 do TST ... GERENTE. ENQUADRAMENTO/HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Incabível o recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1823-15.2014.5.03.0097)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TELEMONT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. AJUDA DE CUSTO. ALUGUEL DE VEÍCULO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REENQUADRAMENTO. NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS.
... HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. AJUDA DE CUSTO. ALUGUEL DE VEÍCULO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO ... REENQUADRAMENTO. NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS ... Diante da ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11341-85.2017.5.03.0109)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. ALUGUEL DE VEÍCULO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. RECONHECIMENTO PELA CORTE REGIONAL DE QUE HOUVE FRAUDE. TENTATIVA DE MASCARAR SALÁRIO PRODUÇÃO. PRETENSÃO CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE
... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ ... LEI Nº 13.467/2017. ALUGUEL DE VEÍCULO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CONTRATO DE NATUREZA ... CIVIL. RECONHECIMENTO PELA CORTE REGIONAL DE QUE HOUVE FRAUDE. TENTATIVA DE ... -
Acordão nº (RO)00894.2003.019.06.00.0 de 3º Turma, 5 de Abril de 2004
Competência da Justiça do Trabalho - Aluguel de veículo: A competência "ratione materiae" decorre da natureza jurídica da questão controvertida que é trazida ao Poder Judiciário que, por sua vez, é fixada pelo pedido e causa de pedir. Não importa que dependa a solução da lide de questões de Direito Civil, Administrativo ou outro qualquer, mas sim, que decorra da relação de emprego. É que o art. 11
... Procedência : 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE (PROC. 0894/03) ... EMENTA: Competência da Justiça do balho - Aluguel de veículo: A competência «ratione materiae» decorre da natureza ...