Aluguel de trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA - SOBREAVISO - A v. decisão do e. Tribunal Regional ao condenar a empresa em horas de sobreaviso, decidiu em consonância com o novo entendimento consubstanciado no item II da Súmula 428 deste Tribunal, o qual prevê: -Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância é submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. COMISSIONISTA MISTO. PRETENSÃO DE QUE NÃO SEJA APLICADA A DIRETRIZ TRAÇADA PELA SÚMULA 340, DO TST, QUANDO O LABOR SE DAVA EM ATIVIDADES MERAMENTE BUROCRÁTICAS. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ALUGUEL PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A IMPORTÃNCIA FORNECIDA PELA EMPRESA AO OBREIRO ERA INSUFICIENTE PARA SATISFAZER OS SEUS

RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão recorrida, tal como posta, encontra-se perfeitamente alinhada à Súmula n.º 331, IV, do TST, emergindo como óbices ao processamento da Revista o art. 896, § 4.º, da CLT e a Súmula n.º 333 do TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Os fundamentos do acórdão recorrido dão conta que a atividade

RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 393 DO TST. Nos termos da Súmula 393/TST, -o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE DO JULGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. PARCELA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. COISA JULGADA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. AJUDA PARA ALUGUEL. AJUDA DE CUSTO. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL SEDE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A finalidade da Lei nº 8.009/1990 é a garantia da moradia da família. Tanto que o Superior Tribunal de Justiça, ampliou essa garantia ao editar a Súmula nº 486 do STJ, que reconhece como "impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - QUILÔMETROS RODADOS (SÚMULA 296/TST). GRATIFICAÇÃO -MAPA DA MINA- (ALÍNEA -C- DO ART. 896 DA CLT). INDENIZAÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM ALUGUEL DE IMÓVEL RESIDENCIAL (ALÍNEA -C- DO ART. 896 DA CLT). DIFERENÇAS ENTRE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E SALÁRIO AJUSTADO (ALÍNEA -C- DO ART. 896 DA CLT)....

Ação de alimentos entre ex-cônjuges. Autora que alega dependência econômica por não conseguir suprir suas necessidades após a separação, estando fora do mercado de trabalho desde o ano de 2005. Sustenta, em síntese, ter possuir 63 anos, sendo difícil sua recolocação no mercado de trabalho devido a sua idade. Sentença que fixou alimentos no percentual de 10% dos ganhos do réu, além do pagamento...

PROCESSO Nº: 0803069-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: PROALPHA ENGENHARIA, CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Leandro Fernandes Bregunci e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800736-55.2020.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....

PROCESSO Nº: 0000285-26.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIVANIRA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO: Jailson Gomes De Andrade Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRESSUPOSTOS EXIGIDOS COMPROVADOS. LAUDOS MÉDICO E SOCIAL....

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE MANAUS/AM. 21.ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO ORIGINÁRIA RELACIONADA AO IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO E AOS HERDEIROS DA FALECIDA, SOMADA À NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DOS QUINHÕES DA HERANÇA PARA SE DEFINIR OS

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, o atraso na quitação das verbas rescisórias não gera compensação por indenização por dano moral, porquanto não caracteriza ato ilícito capaz de agredir direitos da personalidade do empregado. 2. Contudo, na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a indenização

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS NO DIVÓRCIO, CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS QUE SEGUEM A DISCIPLINA DO § 1º DO ART. 1694 DO CC. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. RECORRENTE QUE DECLARA AUFERIR RENDA MENSAL DE R$ 1240,00, OMITINDO A INFORMAÇÃO ACERCA DE SUA ATUAL

EMENTA: Comprovado o pagamento do aluguel de moto, relativamente aos dias trabalhados durante o período destinado às férias, impõe-se a sua exclusão da condenação. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.