aluguel rio de janeiro

ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALUGUEL SOCIAL - IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. I - Legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro que se faz presente na medida em que o art. 8º, do Decreto Estadual nº 42.406/10, que instituiu o programa morar seguro, para o reassentamento da população que vive em áreas de risco, evidencia a solidariedade...

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Ementa: Administrativo. Aluguel Social. Município Do Rio de Janeiro. Locatário que Teve O Imóvel Residencial Destruído por Incêndio, Acarretando a Rescisão Do Contrato de Locação. Pedido de Concessão Do Benefício "aluguel Social" e Inclusão No Programa Destinado À Moradia. Presunção de Capacidade Econômica para Locação de Novo Imóvel. Munícipe Já Inscrito No Programa "minha Casa Minha Vida". Ausên

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APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. O aluguel social é um benefício assistencial que representa a materialização dos direitos assegurados pela Constituição. Todavia, a sua concessão está adstrita às hipóteses e aos requisitos legalmente previstos, não verificados no caso dos autos. A interdição do...

ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - ALUGUEL SOCIAL - IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL - CONSTRUÇÃO IRREGULAR. I - Aluguel social. Benefício excepcional e temporário, cuja concessão está adstrita às hipóteses de interdição em decorrência de fatores da natureza, não abrangendo construções irregulares, erguidas em desacordo com as normas de edificação e ambientais. Hipossuficiência

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Ementa: Embargos de Declaração Em Reexame Necessário e Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Município Do Rio de Janeiro e Estado Do Rio de Janeiro. ¿aluguel Social¿. Acórdão que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Da Autora para Confirmar a Decisão que Deferiu a Tutela Provisória. Decisum Omisso No Tocante À Limitação Do Valor Do Benefício Em Relação Ao Município Do Rio de...

APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERDIÇÃO REALIZADA EM 2011. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. URGÊNCIA PATENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e materiais em face do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro, visando à condenação do réu ao pagamento

APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INTERDIÇÃO REALIZADA EM 2011. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. URGÊNCIA PATENTE. INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL INCABÍVEL PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada em face do Município do Rio de...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. "ALUGUEL SOCIAL". DECRETO ESTADUAL Nº 42.406/10. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÁREA COM RISCO DE DESABAMENTO E A INTEGRIDADE FÍSICA DE SEUS OCUPANTES. ESTRUTURA DO IMÓVEL PREJUDICADA. PROVA DA LOCALIZAÇÃO E DO ESTADO DO IMÓVEL. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA...

APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. IMÓVEL RESIDENCIAL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado réu que se afasta. Decreto Estadual nº 42.406/2010 e Decreto Estadual nº 43.091/2011 que dispõem sobre a solidariedade no pagamento do aluguel social entre ente municipal e Estado do Rio de Janeiro. Aluguel social constitui benefício assistencial não...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ALUGUEL SOCIAL. Alegação autoral de pagamento de aluguel social em duplicidade com o Estado do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença que se rechaça. Documentos carreados aos autos que não comprovam o pagamento, muito menos em duplicidade, nos quais sequer consta o nome da 2ª ré. Ausência de prova inequívoca do...

APELAÇÕES CÍVEIS. ALUGUEL SOCIAL. BENEFÍCIO PLEITEADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1) A pretensão dirigida ao ente municipal não merece prosperar, uma vez que a interdição do imóvel dos autores não ocorreu em razão das fortes chuvas que atingiram a região metropolitana do Rio de Janeiro no mês de abril de 2010. 2) O Decreto Estadual 43.091/2011 sucedido pelo...

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Rio de Janeiro atrasa aluguel e terá de devolver 376 carros

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALUGUEL SOCIAL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Ação de obrigação de fazer objetivando a parte Autora a condenação do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da verba denominada "aluguel social. - Restou comprovado através do Comunicado de Interdição emitido

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALUGUEL SOCIAL. AUTORA REQUER O PAGAMENTO RETROATIVO DO BENEFÍCIO. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença. Decisão devidamente fundamentada. Cabe ao Juiz analisar quais as provas são necessárias ao deslinde da controvérsia, rejeitando a produção das que se mostrarem desnecessárias. No mérito, o...

APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL, DECORRENTE DAS FORTES CHUVAS, OCORRIDAS NO ANO DE 2010, CONFORME COMPROVA O AUTO DE INTERDIÇÃO. INTERESSE DE AGIR, CARACTERIZADO. PREVISÃO LEGAL DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO AUTOR APELADO NO PROGRAMA DE ALUGUEL SOCIAL....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORTES CHUVAS OCORRIDAS EM 2010. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. ÁREA DE RISCO. AUTOR QUE NÃO RECEBEU BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ALUGUEL SOCIAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. SOLIDARIEDADE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA E DO MUNICÍPIO. ACOOLHIMENTO DA PRELIMINAR. OS PEDIDOS OSTENTAM NATUREZA PERSONALÍSSIMA. INTRANSMISSIBLIDADE. FILHAS QUE NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. Aluguel social. Sentença de procedência parcial. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Condenação para pagamento desde a citação sem efeito retroativo. Demandada contemplada com imóvel no programa Minha Casa Minha Vida, em 25/09/2014. Citação que ocorreu após a imissão na posse. Sentença afasta a aplicação retroativa. Recurso exclusivo do réu. Parecer do Ministério Público pela perda

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. "ALUGUEL SOCIAL". MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE RISCO, COM RISCO DE DESABAMENTO EM RAZÃO DE CONVERGÊNCIA DE ÁGUAS PLUVIAIS. DECRETO ESTADUAL N.º 44.052/2013 e LEI MUNICIPAL N.º 2.425/2007. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES...