alvara fgts judicial

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA. CURADORA NOMEADA. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A matéria posta nos autos versa sobre a possibilidade de a esposa e curadora do impetrante, judicialmente nomeada, levantar o saldo da conta vinculada ao FGTS de que...

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