alvara fgts judicial levantamento
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... II - os serviços de cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida ativa; ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ... § 3o Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... aos depsitos decorrentes de determinao judicial ... ARTIGO 31 ... At a centralizao ... os documentos necessrios para o levantamento dos respectivos valores ... ARTIGO 77 ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ... IV – benefícios ... de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados os seguintes ... § 1º O levantamento, pela empresa empregadora, dos valores ... no exterior, será efetivada à vista do alvará expedido em decorrência da homologação ...
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Acórdão nº 2006/0194589-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALVARÁ" JUDICIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNT\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0175403-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO ... para levantamento de valores relativos ao FGTS, pelo próprio titular da conta, por ser ...
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Acórdão nº 2008/0269545-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ATO JUDICIAL. JUSTIÇA ESTADUAL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE LORES DE CONTA VINCULADA AO FGTS. TITULARIDADE DE DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ...
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Acórdão nº 2005/0143688-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL QUE BUSCA O LEVANTAMENTO DE QUANTIA ... de valores depositados em conta de FGTS, a título de preparo de recurso interposto nos ...
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Acórdão nº 2005/0143688-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL QUE BUSCA O LEVANTAMENTO DE QUANTIA ... de valores depositados em conta de FGTS, a título de preparo de recurso interposto nos ...
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Acórdão nº 2009/0092756-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBAS DO FGTS ...
- Acórdão nº REsp 1289346 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0129173-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - LEVANTAMENTO DE VERBAS REMANESCENTES - FGTS E PIS-PASEP - O DE ADESÃO - ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO POR JUIZ DE DIREITO A FUNDISTA ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ... competente do INSS promoverá o levantamento do tempo de contribuição ao RGPS, com base na ... o bem transacionado será dada mediante alvará ... ARTIGO 262 ... #Revogado pelo ...
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Acórdão nº 2005/0156908-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... TERCEIRO INTERESSADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUCESSOR DO TITULAR. LEVANTAMENTO DE ...
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Acórdão nº 2006/0140480-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... TERCEIRO INTERESSADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUCESSOR DO TITULAR. LEVANTAMENTO DE ...
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Acórdão nº 2006/0195325-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... TERCEIRO INTERESSADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUCESSOR DO TITULAR. LEVANTAMENTO DE ...
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Acórdão nº 2006/0171552-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... TERCEIRO INTERESSADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUCESSOR DO TITULAR. LEVANTAMENTO DE ...
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Acórdão nº 2004/0106746-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALÍNEA C DO ... LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR CREDITADO NA CONTA DO ...
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Acórdão Nº 0006874-22.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... da Caixa Econômica Federal, o levantamento de PIS/PASEP/FGTS/Verba Rescisória de rio vivo, carece de ajuizamento judicial a fim de oportunizar à referida entidade o ... em seu recurso, esta visa a expedição e alvará judicial para que efetue saque do saldo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000376-37.2016.5.06.0000), 13-09-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS POR PARTE DA EMPRESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Presentes a relevância do fundamento e justificado receio de ineficácia do provimento final, cabe ao julgador conferir providência emergencial no sentido de garantir ao trabalhador o levantamento do
... ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... com os métodos raciocinais de levantamento de cargas ... #Redação dada pela Lei nº ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002543-18.2016.5.06.0391), 21-02-2019
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada no sentido de excluir da condenação a obrigação de pagar o aviso prévio indenizado e suas projeções, 13° salário proporcional, as férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional, a multa de 40% do FGTS, bem como a repercussão dos...
... Procedência : Termo Judicial de Floresta - PE EMENTA RELATÓRIO ... indenização equivalente aos depósitos do FGTS de todo o período contratual ora reconhecido ... Logo, fica determinada a expedição de alvará judicial para o soerguimento do FGTS, bem como ... ção de alvará judicial para o levantamento do FGTS e habilitação do seguro desemprego ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-962/2000-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA SAQUE DO FGTS INCOMPETÊNCIA ENUNCIADO N° 176/TST O Tribunal Regional consignou que o pleito do Reclamante referiu-se ao fornecimento de documentos pelo Empregador ou de alvará judicial que os substitua, a fim de possibilitar o levantamento das parcelas depositadas no fundo de garantia. A alegação do Parquet no sentido de que o pedido foi tão-somente de liberação das parcelas do
... MCP/as/rom ... RECURSO DE REVISTA SAQUE DO FGTS INCOMPETÊNCIA ENUNCIADO N° ... O Tribunal ... de documentos pelo Empregador ou de alvará judicial que os substitua, a fim de possibilitar o levantamento das parcelas depositadas no fundo de garantia. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000180-11.2020.5.06.0232), 03-09-2020
EMENTA: AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. LIMITAÇÃO DE VALORES PARA LEVANTAMENTO. A limitação de valor a ser levantado (R$ 1.045,00), imposta pela Medida Provisória 946/2020, que regulamentou o inciso XVI do artigo 20 da Lei 8.036/2020, merece ser observada. Recurso obreiro a que se nega provimento.
... de Goiana - PE EMENTA EMENTA: AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. IMITAÇÃO DE VALORES PARA LEVANTAMENTO. A limitação de valor a ser levantado (R$ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000143-06.2017.5.06.0000), 22-08-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS POR PARTE DA EMPRESA. EVIDÊNCIA DO ROMPIMENTO CONTRATUAL SEM INICIATIVA DO EMPREGADO OU PRÁTICA DE ATO GRAVE FALTOSO. PRAZOS PROCESSUAIS DILATADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Presentes a relevância do...
... ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001758-35.2012.5.06.0023), 01-10-2014
EMENTA: CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS - REQUISITO PREVISTO EM LEI - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO NOS TERMOS POSTULADOS - APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 18, § 1.º, E 20, INCISO IV, DA LEI 8.036/90 - APELO PROVIDO.
... (EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL) Advogados : Cl á udio Francisco de Menezes ... Ç Ã O DE ALVAR Á JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS - REQUISITO PREVISTO EM LEI - ACOLHIMENTO ...