alvara fgts judicial levantamento

Acórdão nº 2008.01.00.054671-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 25 de Septiembre de 2012
DIREITO CONSTITUCIONAL. LEVANTAMENTO DE FGTS. REQUERIMENTO DE ALVARÁ NA JUSTIÇA ESTADUAL. DEFERIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MEIO ADEQUADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça declarou a competência deste Tribunal para julgamento do mandado de segurança em referência, impetrado contra ato de juiz

Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - .../BA., que, nos autos de "ação de alvará" intentada por Jailma Barbosa Moutra Neves, ... do Mandado de Segurança contra decisão judicial, está legalmente amparada pela incompetência ...ária visto que não se trata de levantamento de FGTS de pessoa falecida. De qualquer forma ...
Acórdão nº 2008.01.00.054671-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 25 de Septiembre de 2012
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Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - .../BA., que, nos autos de “ação de alvará” intentada por Jailma Barbosa Moutra Neves, ... do Mandado de Segurança contra decisão judicial, está legalmente amparada pela incompetência ...ária visto que não se trata de levantamento de FGTS de pessoa falecida. De qualquer forma ...
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Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - .../BA., que, nos autos de “ação de alvará” intentada por Jailma Barbosa Moutra Neves, ... do Mandado de Segurança contra decisão judicial, está legalmente amparada pela incompetência ...ária visto que não se trata de levantamento de FGTS de pessoa falecida. De qualquer forma ...
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