alvara fgts judicial levantamento

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA RELATIVOS A PIS, FGTS E RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA. CABIMENTO. NOS TERMOS DO ARTIGO 666 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI Nº 6.858/1980, BEM COMO DO ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/199

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1) Comprovada a condição de herdeiro do de cujus, e a juntada de escritura pública da única irmã em comum sobrevivente renunciando à herança, a concessão do Alvará Judicial para levantamento de saldo de FGTS é medida que se impõe. 2) Apelação conhecida e provida.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1) Comprovada a condição de herdeiro do de cujus, e a juntada de escritura pública da única irmã em comum sobrevivente renunciando à herança, a concessão do Alvará Judicial para levantamento de saldo de FGTS é medida que se impõe. 2) Apelação conhecida e provida.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1) Comprovada a condição de herdeiro do de cujus, e a juntada de escritura pública da única irmã em comum sobrevivente renunciando à herança, a concessão do Alvará Judicial para levantamento de saldo de FGTS é medida que se impõe. 2) Apelação conhecida e provida.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1) Comprovada a condição de herdeiro do de cujus, e a juntada de escritura pública da única irmã em comum sobrevivente renunciando à herança, a concessão do Alvará Judicial para levantamento de saldo de FGTS é medida que se impõe. 2) Apelação conhecida e provida.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1) Comprovada a condição de herdeiro do de cujus, e a juntada de escritura pública da única irmã em comum sobrevivente renunciando à herança, a concessão do Alvará Judicial para levantamento de saldo de FGTS é medida que se impõe. 2) Apelação conhecida e provida.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1) Comprovada a condição de herdeiro do de cujus, e a juntada de escritura pública da única irmã em comum sobrevivente renunciando à herança, a concessão do Alvará Judicial para levantamento de saldo de FGTS é medida que se impõe. 2) Apelação conhecida e provida.

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO FGTS - ALIMENTOS - CONCORDÂNCIA DO ALIMENTANTE - DIREITO DISPONÍVEL.

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO FGTS - ALIMENTOS - CONCORDÂNCIA DO ALIMENTANTE - DIREITO DISPONÍVEL.

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO FGTS - ALIMENTOS - CONCORDÂNCIA DO ALIMENTANTE - DIREITO DISPONÍVEL.

DIVÓRCIO CONSENSUAL – ALVARÁ JUDICIAL – Acordo firmado entre as partes em audiência e homologado pela r. sentença, convertendo a ação de divórcio litigioso em consensual – Pretensão de expedição de alvará judicial para levantamento dos valores de FGTS em nome do réu retidos pela Caixa Econômica Federal, em consonância com a decisão antecedente ao acordo, que concedera alimentos provisórios em...

ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS – Inexistência de descendentes ou ascendentes – Pedido formulado por um dos irmãos – Existência de outros sete, aos quais assiste o direito – Necessidade de concordância ou citação de todos – Inviabilidade do acolhimento do pedido nos moldes em que formulado – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2085251-25.2018.8.26.0000; Relator (a): 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS-PASEP E FGTS, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA TITULAR DA CONTA, BEM COMO SEJA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTANTES EM CONTAS BANCÁRIAS, EM NOME DE SUA FALECIDA ESPOSA. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA COM BASE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA...

REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RECURSOS EM CONTA DE FGTS - HIPÓTESE NÃO AGASALHADA NA LEGISLAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A pretensão de levantamento de recursos de conta vinculada do FGTS, para hipótese não especificada em Lei, revela, previamente, a existência de conflito de interesses, a exigir a instauração de procedimento de...

REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RECURSOS EM CONTA DE FGTS - HIPÓTESE NÃO AGASALHADA NA LEGISLAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A pretensão de levantamento de recursos de conta vinculada do FGTS, para hipótese não especificada em Lei, revela, previamente, a existência de conflito de interesses, a exigir a instauração de procedimento de...

APELAÇÃO. Alvará judicial. Pedido formulado pela viúva e filho. Pretensão de levantamento de valores em conta de FGTS do falecido. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo pela falta de interesse de agir. INTERESSE SE AGIR. Necessidade de se socorrer ao Judiciário para obtenção do resultado pretendido. Documentos fornecidos pela instituição de previdência com exclusão de herdeiro....

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE FGTS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO ESCOLHIDA. CORREÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Caracterizada a existência de pretensão resistida, revelada na inicial, demonstrado está o caráter de litigiosidade da ação, que, não obstante

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE FGTS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO ESCOLHIDA. CORREÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Caracterizada a existência de pretensão resistida, revelada na inicial, demonstrado está o caráter de litigiosidade da ação, que, não obstante

APELAÇÃO. Alvará judicial. Levantamento de numerário deixado por beneficiário do FGTS e PIS/PASEP não resgatado em vida. Ausência de dependentes junto ao órgão previdenciário. Concorrência entre sucessores maiores e menores do de cujus. Dependência dos filhos menores que decorre da lei (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/1991). Impossibilidade de incidência das regras do direito sucessório. Sentença...

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE FGTS. PRETENSÃO RESISTIDA. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO ESCOLHIDA. CORREÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Caracterizada a existência de pretensão resistida, revelada na inicial e confirmada nas contra-razões de apelação, demonstrado está o caráter de litigiosidade da ação, que, não obstante a denominação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DO PIS E FGTS, AMPARADO EM DIREITO SUCESSÓRIO. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 161 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 08 DO FONAJE. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE SALDO DE FGTS DEPOSITADO EM NOME DA DE CUJUS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NA SENTENÇA INCLUSIVE PORQUE FOGE DOS LIMITES DO PEDIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE É

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4015612-37.2018.8.24.0000, Joinville Agravante : Luis Antonio MariaDef. Pública : Gabriela Souza Cotrim (Defensora Pública)Relator: Desembargador José Agenor de AragãoDECISÃO MONOCRÁTICACuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Luis Antônio Maria, contra decisão que, nos autos da Ação de Alvará Judicial n. 0303810-20.2018.8.24.0038, em trâmite na 1.ª Vara Cível da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSO LEVANTAMENTO DE VALORES ORIGINÁRIOS DO FGTS E PIS/PASEP. AÇÃO AJUIZADA PELA IRMÃ, NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA DO BENEFICIÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS IRMÃOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA RESSARCIMENTO DA DESPESA COM FUNERAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. OMISSÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS MENORES. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL DE PIS/FGTS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DOS VALORES PARA CONTA JUDICIAL EM NOME DAS AUTORAS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA. RESTRIÇÃO DE MOVIMENTO E SAQUE ATÉ A MAIORIDADE...