alvara inventario judicial

PROCESSO Nº: 0808754-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTONIO CARLOS LIMA PEREIRA e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008272-68.1997.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL INCIDENTE EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. NÃO INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE NOS AUTOS SECUNDÁRIOS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0059424-83.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA...

PROCESSO Nº: 0801217-61.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PAULA PARANHOS RIBEIRO PEIXOTO e outro ADVOGADO: João Francisco De Camargo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO. HERDEIROS 1.Trata-se

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ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO FGTS DEIXADOS POR MORTE DO GENITOR DA RECORRENTE. MOSTRA-SE CORRETA A DECISÃO QUE ENTENDEU INADEQUADA A VIA ELEITA, CONSIDERANDO QUE O VALOR PRETENDIDO SUPERA EM MUITO O VALOR PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 6.858/80, NÃO PODENDO SER LIBERADO MEDIANTE SIMPLES ALVARÁ JUDICIAL, COM DISPENSA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A FGTS - REGRAS INVENTÁRIO - INAPLICABILIDADE - DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ITCD - DESNECESSIDADE - DECRETO ESTADUAL 43.981/05 - DESBUROCRATIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A exigência de comprovação do recolhimento ou isenção do ITCD se mostra burocratização ao direito do sucessor à obtenção de alvará...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM DO ESPÓLIO - INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.Consoante determina o art. 619 do CPC, alguns atos do inventariante dependem de autorização judicial, depois da oitiva dos demais interessados. Diante da ausência de provas de que todos os herdeiros foram intimados para...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM DO ESPÓLIO - INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.Consoante determina o art. 619 do CPC, alguns atos do inventariante dependem de autorização judicial, depois da oitiva dos demais interessados. Diante da ausência de provas de que todos os herdeiros foram intimados para...

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PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 1. O INVENTÁRIO É O PROCESSO JUDICIAL, DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, DESTINADO A APURAR O ACERVO HEREDITÁRIO E VERIFICAR AS DÍVIDAS DEIXADAS PELO DE CUJUS, BEM COMO AS CONTRAÍDAS PELO ESPÓLIO PARA, APÓS O PAGAMENTO DO PASSIVO, ESTABELECER A DIVISÃO DOS BENS DEIXADOS ENTRE OS HERDEIROS, CONSISTINDO, ASSIM, NO PROCEDIMENTO DESTINADO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. URGÊNCIA E NECESSIDADE DA MEDIDA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. I. Hipótese em que o feito ainda se encontra na fase de julgamento das impugnações apresentadas pelas partes, como preleciona o art. 627, do CPC/15, não sendo apresentado, portanto, o esboço da partilha ou, por conclusão lógica, efetivado...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONSÓRCIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. MEDIDA EXCEPCIONAL. PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. OPORTUNIZAÇÃO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, POR DUAS VEZES. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O alvará judicial é

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC). Segundo o artigo 1.º da Lei n. 6.858/80, os valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA.1.1. O PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE 15 (QUINZE) DIAS. 1.2. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. 1.3. O PRONUNCIAMENTO DO JUIZ QUE APENAS MANTÉM DECISÃO ANTERIOR NÃO RENOVA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alvará Judicial. Autores que formulam pedido de expedição de alvará judicial para recebimento de saldo de quotas e rendimento do PIS e na conta vinculada do FGTS em nome do de cujus (esposo e pai dos postulantes). Decisão que indeferiu o pedido da Fazenda Pública de convolação do rito de Alvará Judicial para Inventário, determinando aos requerentes que apresentassem a...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM DO ESPÓLIO. MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES PARA QUE SEJAM OUVIDOS SOBRE O PEDIDO DA INVENTARIANTE. PRECEDENTES. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA NORMA DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJP

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJOS - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA 1. Nos termos da Lei nº. 6.858/1980, em se tratando de valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DEFERIDA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DECORRENTE DE EXECUÇÕES EM DESFAVOR DA VIÚVA E NÃO DO ESPÓLIO. ARRECADAÇÃO DE BENS E DIREITOS PARA QUITAÇÃO DE EVENTUAIS DÍVIDAS DO ESPÓLIO. PARTILHA DO ACERVO REMANESCENTE À VIÚVA E HERDEIROS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL. ALVARÁ LIBERATÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. PEDIDO FUNDADO NA LEI 6.858/80. MORTE DO TITULAR DA CONTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 161/STJ. COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Em se tratando de pedido de expedição de alvará judicial requerido nos termos da Lei 6.858/80, ou seja, em

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. SEGURADO QUE VEIO A ÓBITO. DEMANDA PROPOSTA PELO HERDEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO POR PARTE DA SEGURADORA. DISCUSSÃO SOBRE O INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA, NÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.009, §1º, DO CÓDIGO DE...

Processo: 0630045-03.2017.8.06.0000 - Agravo de InstrumentoAgravante: João Victor Ferreira GomesAgravados: Maria Ivanilde Gomes Brandão, Francisco de Assis Ferreira Gomes, Maria da Conceicao Ferreira Gomes, Celeste Maria Ferreira Gomes e Francisca de Jesus Ferreira GomesA3EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL INCIDENTAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM DO ESPÓLIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DO PEDIDO. UTILIZAÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS PARA CONCLUSÃO DA OBRA DA NOVA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, INICIADA AINDA ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO DO GENITOR, VISANDO MELHOR ADAPTAR O IMÓVEL ÀS NECESSIDADES ESPECIAIS DOS...

ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO. Autor que pleiteia a expedição de alvará judicial para obtenção de escritura pública de imóvel. Inadmissibilidade. Autor que não celebrou qualquer negócio jurídico com o de cujus, mas sim com terceiros estranhos ao processo. Violação ao princípio da continuidade registral (art. 237 da Lei de Registros Públicos). Pretensão que possui natureza contenciosa e, portanto,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUTORIZAÇÃO DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0043702-09.2022.8.16.00

Apelação cível. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Levantamento de valores pis/fgts. Inventário. Desnecessidade. Existência de outros herdeiros. Inadequação da via eleita. 1. Os valores devidos ao falecido decorrentes dos depósitos de fgts e de pis-pasep podem ser levantados mediante alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, conforme dispõe o art. 1º da lei 6. 858/80....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SALDO EM CONTA BANCÁRIA. LEI N. 6.858/80. REQUISITOS. VALOR INFERIOR A 500 OTN. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. DEPENDENTE HABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO. LEVANTAMENTO. O saldo bancário de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional poderão ser recebidos mediante alvará judicial pelos dependentes do falecido habilitados...