alvara inventario judicial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112499820214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811249-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARIA COSMA DE ARRUDA e outros ADVOGADO: Bernardo Rabelo Bruto Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819369-33.2019.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou ... -
Acórdão Nº 0014126-47.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Lei nº 6.858/1980 dispõe, em seu artigo 1º, caput, que "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ" PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUS\xC3"ÊNCIA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. A ... na lei civil, indicados em alvará judicial", independentemente de inventário ou arrolamento\xE2" ... -
Acórdão nº 2015/0098949-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO E PARTILHA. VALORES REFERENTES A VERBAS REMUNERATÓRIAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO...
... EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO E ... ALVARÁ ... VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão nº 1.0040.96.008605-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL ... LEVANTAMENTO. DÚVIDA ... -
Acórdão nº 1.0040.96.008605-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL ... LEVANTAMENTO. DÚVIDA ... -
Acórdão nº 1.0040.96.008605-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL ... LEVANTAMENTO. DÚVIDA ... -
Acórdão Nº 5038125-11.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES - CRÉDITOS TRABALHISTAS E RESÍDUOS SALARIAIS NAS CONTAS DE TITULARIDADE DO DE CUJUS -PEDIDO FORMULADO PELA CÔNJUGE E INVENTARIANTE - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA - SUCESSORA DO FALECIDO MARIDO E DEPENDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESSA CONDIÇÃO - ASCENDENTE DO DE CUJUS QUE CONCORRE COM A CÔNJUGE...
... ória proferida em ação de inventário do de cujus Luiz Aurélio Michelon Junior, que ... do recurso, deferindo a expedição de alvará do valor remanescente para sua conta ... transferidas para sub conta judicial, sob o argumento de serem de natureza alimentar e ... -
Acórdão Nº 0050279-20.2020.8.06.0107 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-06-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO E CONCLUÍDO JUNTO AO CARTÓRIO COMPETENTE, PARTILHADOS OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO AUTOR DA HERANÇA. SALDO REMANESCENTE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO DE CUJUS POSTERIORMENTE CONSTATADA PELOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL ... EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO ... EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdão Nº 1001541-81.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-10-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ CONVERTIDO EM INVENTÁRIO JUDICIAL. RESERVA DE VALORES. BLOQUEIO INTEGRAL. CONTA BANCÁRIA DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVOLÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. A reserva integral (bloqueio) de valores existente na conta bancária do de cujus, sem a existência de título líquido,
... : Inventário e Partilha ... INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ ... CONVERTIDO EM INVENTÁRIO JUDICIAL. RESERVA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.514781-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EM RAZÃO DA MORTE DA PROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - EXCEÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI N. 6.858/80 - ART. 666 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.- Não é admitida a transferência de veículo, ante o falecimento de sua proprietária, por intermédio de simples alvará judicial e com dispensa de prévio inventário ou arrolamento, uma vez...
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Acórdão Nº 0001426-82.2011.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. SUCESSORES. Situação em que a matéria jurídica que envolve o procedimento de expedição de alvará judicial previsto na Lei nº 6.858/1980. Matéria que se refere ao Direito das Sucessões e, encontra-se fora da competência desta justiça especializada, devendo aqueles que se dizem sucessores nos termos da lei civil, obter tal reconhecimento mediante alvará...
... envolve o procedimento de expedição de alvará judicial previsto na Lei nº 6.858/1980. Matéria ... á judicial, independentemente de inventário ou arrolamento perante o juízo cível ... -
Acórdão Nº 0013419-27.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEI Nº 6.850/80. VALORES RELATIVOS AO FGTS. AUSÊNCIA DE DEPENDENTES CADASTRADOS JUNTO AO INSS. SUCESSORA PREVISTA NA LEI CIVIL. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso dos autos, infere-se que se trata de pedido de...
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEI Nº 6.850/80. VALORES RELATIVOS AO ... , dispensando-se a realização de inventário ou arrolamento ... 3. Da detida análise dos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.062049-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - VAGA DE GARAGEM - SOBREPARTILHA - INEXISTÊNCIA - INVENTÁRIO ENCERRADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. "Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha." (CC, art. 2.022). Se a hipótese não é...
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Acórdão nº 1.0024.00.042619-7/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONTA JUDICIAL - SALDO REMANESCENTE - ALVARÁ - LEVANTAMENTO - ESPÓLIO - HERDEIROS FALECIDOS - HABILITAÇÃO - NECESSIDADE.- A habilitação dos herdeiros visa coibir lesão o direito de herança de eventuais herdeiros não habilitados.- Para o levantamento de quantia remanescente em conta judicial em favor do Espólio devem ser habilitados todos os herdeiros a
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Acórdão nº 1.0000.19.090098-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI 6.858/80 - VALORES DEVIDOS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO - CREDOR FALECIDO - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA INSTAURAR INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA. - Conforme disposto no artigo 666 do Código de Processo Civil, e no artigo 1º, caput, da lei 6.858/80, os valores devidos pelo empregador ao empregado falecido...
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Acórdão nº 1.0000.20.462637-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - CURATELADO - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO - DECISÃO MANTIDA. Ausente qualquer documento acerca das despesas, inviável se apurar as reais e/ou extraordinárias necessidades do curatelado, restando ausente o embasamento probatório apto a amparar o pedido
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Acórdão nº 1.0694.06.033488-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA SEU DEFERIMENTO. VENDA DE SACAS DE CAFÉ. AUTORIZAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA SEU ... -
Acórdão nº 1.0694.06.033488-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA SEU DEFERIMENTO. VENDA DE SACAS DE CAFÉ. AUTORIZAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA SEU ... -
Acórdão nº 1.0313.14.014968-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. FGTS E PIS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. LEI Nº 6.858/80. DUPLICIDADE DE CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. HOMONÍMIA. MESMA PESSOA. CONSTATAÇÃO. NÚMERO DO PIS E FILIAÇÃO MATERNA IDÊNTICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei nº 6.858/80 ("Lei Beltrão") é norma especial em relação à ordem de sucessão...
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Acórdão nº 1.0313.14.014968-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. FGTS E PIS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. LEI Nº 6.858/80. DUPLICIDADE DE CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. HOMONÍMIA. MESMA PESSOA. CONSTATAÇÃO. NÚMERO DO PIS E FILIAÇÃO MATERNA IDÊNTICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei nº 6.858/80 ("Lei Beltrão") é norma especial em relação à ordem de sucessão...
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Acórdão nº 1.0000.20.046757-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PROVENIENTES DA PERDA VERIFICADA QUANDO DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV - LEI 6.858/80 - APLICABILIDADE - IRRELEVÂNCIA DO VALOR DA QUANTIA E DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR - CONVERSÃO EM INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE1. A Lei 6.858/80, para resguardar os dependentes da pessoa falecida, estabeleceu...
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Decisão Monocrática nº 50052990920218210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-02-2023
SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES A TÍTULO VERBAS RESCISÓRIAS. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. INVIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE RESTA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ... -
Processo nº 0018244-79.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Pedido de Gratuidade de Justiça. Inventário. 1) O Conjunto Probatório Carreado para Os Autos Reforça a Afirmação Do Agravante de que Não Dispõe de Recursos Financeiros para Arcar Com O Pagamento Das Despesas Processuais, Vez que Recebe, Mensalmente, O Benefício Social Denominado "bolsa Família", e Vive Em Abrigo Municipal. 2) Ademais, Em que Pese a Existência de...
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVENTÁRIO". ... 1) O conjunto probatório carreado para\xC2" ... inventário/alvará judicial constituem ônus ... -
Decisão Monocrática nº 50669684820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO DO ESPÓLIO. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO CASO. Tratando-se de processo de inventário ou alvará judicial, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificando-se que o patrimônio do espólio é composto por...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO ... Tratando-se de processo de inventário ou alvará judicial, as custas devem ser ... -
Em vigor
Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001. Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.
... IV - em desistir de ação judicial que tenha interposto, inclusive na condição de ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento ... O titular da conta vinculada ...