amostras gratis de produtos
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Acórdão Nº 08015879620208205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 30-08-2022
... Isto porque os serviços e os produtos enviados sem a solicitação do consumidor são onsiderados amostras grátis, nos termos do artigo 39, parágrafo ...
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Acórdão Nº 08007348720208205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 03-03-2022
... Isto porque os serviços e os produtos enviados sem a solicitação do consumidor são considerados amostras grátis, nos termos do artigo 39, parágrafo ...
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Acórdão Nº 08011210520208205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 23-06-2022
... Isto porque os serviços e os produtos enviados sem a solicitação do consumidor são onsiderados amostras grátis, nos termos do artigo 39, parágrafo ...
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Acórdão Nº 08017048720208205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 12-07-2022
... Isto porque os serviços e os produtos enviados sem a solicitação do consumidor são onsiderados amostras grátis, nos termos do artigo 39, parágrafo ...
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Acórdão Nº 08022590720208205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 17-05-2022
... Isto porque os serviços e os produtos enviados sem a solicitação do consumidor são considerados amostras grátis, nos termos do artigo 39, parágrafo ...
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Decisão Monocrática Nº 5000196-44.2023.8.24.0256 do Sexta Câmara de Direito Civil, 01-03-2024
... , pugnando sejam equiparados à amostra grátis o montante depositado na conta de sua ... Consumidor, "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas ... ou fornecidos "equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento".A ...
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Análise jurisprudencial da teoria do adimplemento substancial: relações civis e consumeristas
... -americana está baseada no consumo de produtos e serviços) e que se encontravam usualmente ... prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento ...
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Acórdão Nº 08042884720228205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 18-05-2023
... AMOSTRA GRÁTIS. APLICAÇÃO DO ART. 39, §ÚNICO DO CDC ... 39. É vedado ao fornecedor de produtos ... prevista no inciso III, equiparam-se às amostras ...
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PORTARIA SE/MAPA Nº 3, DE 23 DE JUNHO DE 2022
... vistoria em estabelecimento da área de Produtos Veterinários Ofício C 6 6 0% Elaboração de ... ção de fabricação/ distribuição amostras grátis de produtos veterinários Solicitação ...
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Decisão Monocrática Nº 5008720-30.2021.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-03-2024
... está a tratar de hipótese de "amostra grátis"\", pois o dinheiro, ainda que sem prévia solicita\xC3" ... Consumidor, 'é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas ... ou fornecidos 'equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento'."A ...
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Acórdão nº 1.0000.23.007040-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO - ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. 1. Nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, por ser...
... CDC que prev que servios prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor equiparam-se amostras grtis, inexistindo obrigao de pagamento. Pugna ... -
Acórdão nº 1.0000.23.007040-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO - ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. 1. Nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, por ser...
... CDC que prev que servios prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor equiparam-se amostras grtis, inexistindo obrigao de pagamento. Pugna ... -
Decisao Nº 0078299-70.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-08-2023
... abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; ... Art. 39 ... É vedado ao ... prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento ...
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Decisao Nº 0077031-78.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-08-2023
... abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; ... Art. 39 ... É vedado ao ... prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento ...
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Acórdão Nº 08033463220198205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 15-06-2022
... forma que nunca se aproximará de amostra grátis. Pelo contrário, o entendimento em questão, ... Isto porque os serviços e os produtos enviados sem a solicitação do consumidor são onsiderados amostras grátis, nos termos do artigo 39, parágrafo ...
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Acórdão Nº 08000034820218205111 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 22-05-2023
... 2°), enquanto o demandado fornecedor de produtos e serviços no mercado de consumo, sendo ... prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento ...
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Acórdão Nº 08045139420228205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 22-06-2023
... AMOSTRA GRÁTIS. APLICAÇÃO DO ART. 39, § ÚNICO DO CDC. FALHA ... 39. É vedado ao fornecedor de produtos ... prevista no inciso III, equiparam-se às amostras ...
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Acórdão Nº 08026460520238205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-11-2023
... AMOSTRA GRÁTIS. APLICAÇÃO DO ART. 39, §ÚNICO DO CDC ... 39. É vedado ao fornecedor de produtos ... prevista no inciso III, equiparam-se às amostras ...
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Acórdão Nº 08023700820228205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-12-2022
... AMOSTRA GRÁTIS". APLICAÇÃO DO ART. 39, § ÚNICO DO CDC. COBRAN\xC3" ... 39. É vedado ao fornecedor de produtos ... prevista no inciso III, equiparam-se às amostras ...
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Acórdão Nº 08014137020238205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 04-08-2023
... AMOSTRA GRÁTIS. APLICAÇÃO DO ART. 39, § ÚNICO DO CDC. FALHA ... 39. É vedado ao fornecedor de produtos ... prevista no inciso III, equiparam-se às amostras ...
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Acórdão nº 1.0074.17.000802-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - REGULARIDADE - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de a parte informar ser indevida a cobrança de valores relativos ao pacote de dados de internet, esta permaneceu usufruindo deste. 2. Restando demonstrado pelo réu que a parte autora utilizou dos serviços, ela deve arcar com o...
... 39. vedado ao fornecedor de produtos ou servios, dentre outras prticas abusivas: ... prevista no inciso III, equiparam-se s amostras grtis, inexistindo obrigao de pagamento" ... -
Acórdão Nº 08007146620228205160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 03-03-2023
... AMOSTRA GRÁTIS". APLICAÇÃO DO ART. 39, § ÚNICO DO CDC. COBRAN\xC3" ... 39. É vedado ao fornecedor de produtos ... prevista no inciso III, equiparam-se às amostras ...
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Acórdão nº 1.0074.17.000802-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - REGULARIDADE - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de a parte informar ser indevida a cobrança de valores relativos ao pacote de dados de internet, esta permaneceu usufruindo deste. 2. Restando demonstrado pelo réu que a parte autora utilizou dos serviços, ela deve arcar com o...
... 39. vedado ao fornecedor de produtos ou servios, dentre outras prticas abusivas: ... prevista no inciso III, equiparam-se s amostras grtis, inexistindo obrigao de pagamento" ... -
Acórdão Nº 08007111420228205160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-03-2023
... AMOSTRA GRÁTIS". APLICAÇÃO DO ART. 39, § ÚNICO DO CDC. COBRAN\xC3" ... 39. É vedado ao fornecedor de produtos ... prevista no inciso III, equiparam-se às amostras ...
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Acórdão Nº 08000019120228205160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 12-05-2023
... AMOSTRA GRÁTIS. APLICAÇÃO DO ART. 39, § ÚNICO DO CDC. FALHA ... 39. É vedado ao fornecedor de produtos ... prevista no inciso III, equiparam-se às amostras ...