amostras gratis de produtos
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Decisao Nº 0000462-49.2023.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 28-08-2023
... abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; ... Art. 39. É vedado ao ... prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. ...
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Acórdão Nº 08035247820198205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 24-05-2022
... Isto porque os serviços e os produtos enviados sem a solicitação do consumidor são onsiderados amostras grátis, nos termos do artigo 39, parágrafo ...
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Acórdão Nº 08015844420208205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 13-07-2023
... Isto porque os serviços e os produtos enviados sem a solicitação do consumidor são onsiderados amostras grátis, nos termos do artigo 39, parágrafo ...
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Acórdão Nº 08025041820208205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 03-03-2022
... Isto porque os serviços e os produtos enviados sem a solicitação do consumidor são onsiderados amostras grátis, nos termos do artigo 39, parágrafo ...
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Acórdão Nº 08015540920208205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 03-03-2022
... Isto porque os serviços e os produtos enviados sem a solicitação do consumidor são considerados amostras grátis, nos termos do artigo 39, parágrafo ...
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Acórdão Nº 08003529420208205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 23-06-2022
... Isto porque os serviços e os produtos enviados sem a solicitação do consumidor são onsiderados amostras grátis, nos termos do artigo 39, parágrafo ...
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Acórdão Nº 08020411320198205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 03-03-2022
... Isto porque os serviços e os produtos enviados sem a solicitação do consumidor são onsiderados amostras grátis, nos termos do artigo 39, parágrafo ...
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Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... , distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços ... § 1º Produto ... prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento ...
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Acórdão Nº 08005510220238205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-07-2023
... AMOSTRA GRÁTIS. APLICAÇÃO DO ART. 39, §ÚNICO DO CDC ... 39. É vedado ao fornecedor de produtos ... prevista no inciso III, equiparam-se às amostras ...
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Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o ... ótese do inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento ...
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Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)
... , distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços ... § 1° ... prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento ...
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Acórdão nº 1.0000.23.030101-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA POSTA NO CONTRATO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A VERACIDADE - ART. 429, II, DO CPC (RESP REPETITIVO 1.846.649/MA) - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNINCA -
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Acórdão Nº 08006358720228205160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-03-2023
... AMOSTRA GRÁTIS. APLICAÇÃO DO ART. 39, § ÚNICO DO CDC. FALHA ... 39. É vedado ao fornecedor de produtos ... prevista no inciso III, equiparam-se às amostras ...
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Acórdão Nº 08013698020218205125 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 29-11-2022
... AMOSTRA GRÁTIS". APLICAÇÃO DO ART. 39, § ÚNICO DO CDC. COBRAN\xC3" ... Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: ... prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento ...
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Acórdão Nº 08006306520228205160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 12-12-2022
... AMOSTRA GRÁTIS". APLICAÇÃO DO ART. 39, § ÚNICO DO CDC. COBRAN\xC3" ... 39. É vedado ao fornecedor de produtos ... prevista no inciso III, equiparam-se às amostras ...
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Acórdão Nº 08024418020218205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-12-2022
... AMOSTRA GRÁTIS". APLICAÇÃO DO ART. 39, § ÚNICO DO CDC. COBRAN\xC3" ... 39. É vedado ao fornecedor de produtos ... prevista no inciso III, equiparam-se às amostras ...
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Acórdão Nº 08005447220228205135 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-03-2023
... AMOSTRA GRÁTIS. APLICAÇÃO DO ART. 39, § ÚNICO DO CDC. FALHA ... 39. É vedado ao fornecedor de produtos ... prevista no inciso III, equiparam-se às amostras ...
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Acórdão Nº 08026459020228205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-02-2023
... AMOSTRA GRÁTIS". APLICAÇÃO DO ART. 39, § ÚNICO DO CDC. COBRAN\xC3" ... 39. É vedado ao fornecedor de produtos ... prevista no inciso III, equiparam-se às amostras ...
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Leis
... indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação; c ) prazo ... prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento ...
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Decisao Nº 0000012-64.2022.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 04-05-2023
... de defesa do consumidor prescreve que é grátis qualquer produto enviado sem que haja produtos" ou serviços, dentre outras práticas abusivas: \xC2" ... prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento¿ ...
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Acórdão Nº 5009394-71.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
... em conta seja considerado amostra grátis. O réu, por sua vez, requerendo o afastamento da ... 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas ... prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. A ...
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Acórdão Nº 08006115920228205160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 26-05-2023
... grátis, nos termos do art. 39, parágrafo único do CDC ... 39. É vedado ao fornecedor de produtos ... prevista no inciso III, equiparam-se às amostras ...
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Primeiras linhas acerca do tratamento jurídico do assédio de consumo no brasil
... pais ou outros adultos a comprar-lhes os produtos anunciados ... Transmitir a impressão falsa de ... prevista no inciso iii, equiparam-se às amostras ... no inciso iii, equiparam-se às amostras grátis ...
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Acórdão Nº 5013262-57.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
... 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas ... prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. A ...