andamento da vec

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001346-39.2017.5.06.0182), 04-04-2019
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A controvérsia dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser analisada sob a égide da legislação vigente ao tempo da propositura da ação trabalhista, consoante art. 6º da IN 41 do TST, de 21/06/2018. Recurso obreiro improvido.

... íodos contratuais anteriores ao referido marco temporal, assegurada a incidência imediata das normas de caráter processual aos feitos em andamento, não atingindo, contudo, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada, consoante o disposto na recém publicada ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000452-32.2018.5.06.0181), 11-04-2019
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para deferir ao autor o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT sobre os títulos descritos no TRCT de ID bca3f51, bem como para considerar como salário do autor o valor de R$ 1.209,75, servindo de base de cálculo para as verbas rescisórias. Ao...

... ocorre com as normas de direito material, a alteração legislativa das normas processuais possui aplicabilidade imediata nos processos em andamento" e não somente naqueles que se iniciarem a partir da entrada em vigor da nova lei, respeitados os atos já praticados e seus efeitos, à luz do princ\xC3" ...