fato jurídico teoria das provas
- Teoria do fato jurídico e a importância das provas
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA IMPUTADA A ... A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AGENTE E O FATO GERADOR DO DANO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE ... 6. No ordenamento jurídico brasileiro a responsabilidade do Poder Público ... e sua extensão) equivale a reexaminar provas da causa, exercício vedado em sede de Recurso ...
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Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE ... e emanada por juízo competente (Teoria do Juízo Aparente), ... ção de excesso; e se o fato investigado constituir infração ... , uma vez que o bem jurídico protegido é a saúde pública, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... FATO ... do Consumidor acolheu a teoria ... , caso venha a infringir o dever jurídico de segurança (adentrando no campo da ... ausente a partir das provas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA A TODOS OS CORRÉUS. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO ACUSADO NOS FATOS...
... REEXAME DE PROVAS E FATOS NA VIA ELEITA. REGIME ... art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à ... perigo de lesão ao bem jurídico ... de pessoas, sendo irrelevante o fato de o réu não ter atirado na vítima, ... -
Acórdão nº 2015/0163584-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reexame de fatos e provas" – ... incidindo o óbice da Súmula 7\xC2" ...
- Acórdão nº 2011/0153653-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à ... I – (VETADO); ... II – provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem ... ção e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na ... , supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ...
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Acórdão nº 2005/0072665-3 de T4 - QUARTA TURMA
... realização do negócio jurídico e sendo ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... I - o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável; ... - ANTT, sempre que tomarem conhecimento de fato", fundado em provas ou indícios, que configure il\xC3" ... -se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ...
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Acórdão nº 2007/0268059-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. DISTINÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. ATOS LEGITIMAMENTE PRATICADOS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE ADMINISTRATIVO....
... DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL ... - A partir da teoria da causalidade adequada, a concorrência de ... Deve, pois, tomar a cautela de exigir provas da legitimidade do endossante, como, por exemplo, ... correção de erro material, sem que haja fato novo trazido unilateralmente pela parte ... -
Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol ... exação válida perante o ordenamento jurídico, a lei aplicável, em matéria de compensação ... , correspondendo antes a mera prestação de fato. Não pensamos assim. As quantias exigidas pelo ... processo judicial, todos os argumentos e provas que dêem substância aos seus direitos" (Paulo ...
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A teoria a prova e a constituição jurídica do fato tributário
O presente estudo tem por objetivo analisar a construção jurídica do fato tributário à luz da teoria da prova, tomando por base as categorias do Construtivismo Lógico-Semântico. Os conceitos de sistema do direito positivo, realidade social e realidade jurídica servirão como fundamento para explicar a dinâmica normativa das provas que dá sustentação à construção jurídica do fato. É por meio das...
... servirão como fundamento para explicar a dinâmica normativa das provas que dá sustentação à construção jurídica do fato. É por meio das ... tributária, na qual se demonstra a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário, bem como os critérios formadores da relação jurídica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243-41.2011.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... condições da ação, nosso sistema jurídico adota a teoria da asserção, pela qual a ... conjunto probatório dos autos, que "houve provas suficientes nos autos de que a Reclamante ... especificamente aos bancários, além do fato de que a terceira Reclamada (BANCO POPULAR DO ...
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A(s) (duas) verdade(s) (?) da incidência e do processo
O presente texto estuda a relação da incidência, na perspectiva do Fato Jurídico em Pontes de Miranda, com a verdade e os reflexos disso sobre processo. Investiga, assim, se a linguagem, manifestada sobretudo pelas provas (Teoria das Provas), seria instrumento capaz de criar a verdade ou teria apenas o condão de revelá-la, meramente.
... Ex-Assessor Jurídico de Juiz Federal de 2º Grau, com lotação no ... relação da incidência, na perspectiva do Fato Jurídico em Pontes de Miranda, com a verdade e ... a linguagem, manifestada sobretudo pelas provas (Teoria das Provas), seria instrumento capaz de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-47700-37.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MÉDIA DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. A Corte Regional em atendimento ao disposto na Súmula nº 288 do TST entendeu que não era aplicável o regulamento de 1969, que previa em seu artigo 27 que o cálculo das suplementações de benefício dar-se-ia pela média aritmética simples dos doze últimos salários-de-cálculo,...
... ário, necessário seria novo exame das provas constantes dos autos, procedimento vedado nesta ... Tal se deve ao fato de que a referida verba possui natureza jurídica ... De acordo com a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-308-20.2010.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... ções de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista ... em casos excepcionais o ordenamento jurídico autoriza a adoção da teoria da responsabilidade ... nexo causal, a culpa ou dolo da empresa pelo fato ocorrido. Ocorre que, como asseverado pelo ... álise do Juízo perante a totalidade das provas produzidas. Não se constata, assim, a apontada ...
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Teoria do fato jurídico
... Categorias da semiótica – objeto dinâmico e objeto imediato; 5. Fato jurídico e categorias da semiótica; 6. Teoria das provas e constituição do fato jurídico; 7. Teoria da legitimação pelo procedimento e a relação entre verdade e fato jurídico; 8. Tempo e local do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117200-58.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO DENEGATÓRIO. É ínsito à decisão que denega seguimento ao recurso de revista a observância das disposições legais vigentes, e ao Tribunal a quo compete, a teor do artigo 896, § 1º, da CLT, exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso interposto, verificando a presença
... que a legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico ... O fato de o devedor garantir a execução por meio de ... provas dos autos se poderia chegar a conclusão diversa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ário, pois não há no ordenamento jurídico trabalhista tal exigência para a interposição ... caso, no reexame das circunstâncias de fato reveladas nos autos, o que encontra óbice na ... , no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, nos ... , verifica-se que o Regional, amparado nas provas coligidas aos autos, constatou a existência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-445-12.2012.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 114 da CF. Por outro lado, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico ... 4. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Não obstante o ... com fundamento exclusivo em razões de fato, sem a correspondente indicação dos ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Nacional (P.G.F.N.) é o órgão jurídico do Ministério da Fazenda, diretamente ... de Recursos fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações ... da Fazenda de reconhecida competência em teoria o prática tributárias ... Art. 48. A ... em que a lei exigir a apresentação de provas de quitação de tributos federais, ...
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Acórdão nº 2008/0102876-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CAUSA PETENDI. PRINCÍPIO NARRA ... é integrada pela qualificação jurídica do fato", por isso que resta indiferente se a parte alude \xC3" ... ça da máxima implícita ao ordenamento jurídico de que: "narra mihi factum, dabo tibi jus." O ... pelo Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, bem como escorreita a imputação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1329-20.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... Desde que não se altere o fato constitutivo, incumbe ao Magistrado aplicar a ... Somente pelo reexame das provas contidas nos autos seria possível decidir em ... ção do Decreto 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa prevista, ...