andamento de aposentadoria
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114608420214058100), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial da sentença que julgou procedente a ação mandamental e fixou o prazo de trinta dias para a autoridade coatora decidir o pedido administrativo. Informação do INSS de cumprimento da ordem. Inexistência de perda superveniente do objeto. Princípio da segurança jurídica. Remessa necessária...
... áximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (protocolo n.º 168.723.345-3) postulado pela ... do objeto, visto que o processo administrativo apenas teve andamento e conclusão, após a intimação da impetrada para informações e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097275420194058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0809727-54.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARIA DAS DORES PONTES FILGUEIRAS ADVOGADO: Tharlleton Pinto Sousa De Brito APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... andamento ao seu requerimento administrativo de concessão de benefício de pensão ... de compra e venda de imóvel, comprovante de concessão de aposentadoria por tempo de serviço à falecida, certidão de registro de reconhecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015384120204058201), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801538-41.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... ausência de listagem dos substituídos em nada interfere com o andamento da presente lide, que tem como objeto a formação de título genérico, ... futuro e incerto), podendo ser suprimida apenas quando da aposentadoria ... Registre-se, ainda, que se trata de verba estritamente ... -
Acórdão, Processo nº 5020357-89.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a dar andamento ao pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008535620194058302), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800853-56.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Carlos Augusto Monteiro Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose...
... Santos, titular da Aposentadoria nº 94.842.179-7, ocorreu em 02/12/2007; no entanto, foram efetuados ... que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068991720214058100), 10-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa necessária ante sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a autoridade impetrada apresente a este Juízo Federal, no prazo de 10 (dez) dias, informações detalhadas acerca da decisão final do requerimento administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por...
... requerimento administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (pedido administrativo de nº. 774659115) ... ça jurídica, visto que o processo administrativo apenas teve andamento e conclusão, após a intimação do impetrado para prestar informações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114566820194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0811456-68.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GIVALDO SANTOS FERREIRA ADVOGADO: Abraão Rodrigues De Souza AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE A JUSTRIFICAR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA....
... que seja deferida a liminar determinando que o agravado dê andamento ao processo administrativo em prazo a ser fixado ou que o agravado analise ... a impetrante requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 31/05/2019, conforme comprovante do protocolo ... -
Processo nº 0109103-46.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Previdência Privada. Petros. Pretensão de Suplementação de Aposentadoria. Sentença de Improcedência Dos Pedidos Formulados Na Inicial. Apelação Da Autora. Requerimento de Sobrestamento Do Feito. Discussão Recursal Acerca Da Responsabilidade Solidária Da Petrobrás. Ação que Versa sobre Revisão de Benefício de Previdência Privada Complementar. Matéria
... SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS ... REPETITIVOS. ... NECESSIDADE ... SOBRESTAMENTO ... ANDAMENTO" ... PROCESSO, ... ULTERIOR DECISÃO DO RECURSO ... ESPECIAL\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060433520214058300), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806043-35.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRACI MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma ... junto ao INSS em 28/10/2020, sem que a autarquia federal desse andamento ao processo, o que ensejou o ajuizamento da presente ação em 26/03/2021 ... -
Acórdão, Processo nº 5007362-10.2022.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a dar andamento ao pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, com ...
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Acórdão, Processo nº 5028304-97.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-09-2022
... face de decisão que indeferiu seu pedido de concessão de aposentadoria, e sem andamento até a data da sentença.A liminar foi deferida, “para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055805520194058400), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0805580-55.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIS ANDRE BARBOSA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE...
... ária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria" do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordin\xC3" ... disso, esse Regional tem entendido que é possível o regular andamento do procedimento de cumprimento da sentença, desde que expressamente ... - Acórdão, Processo nº 5001203-62.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-04-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023384520204058500), 26-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802338-45.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA IZABEL DA GRACA ADVOGADO: Pedro Leonidas Santana Tenorio APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... ários da recorrente e assim concedendo e implementado a aposentadoria por idade pleiteada sob o nº 41/189.019. 460-0 ... Devidamente intimado, ... para comprovar que a autoridade coatora não promoveu qualquer andamento no processo no sentido de cumprir a diligência determinada pela 10ª ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2043-98.2010.5.04.0202) 21-02-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA. PERÍCIA CONTÁBIL. Nos termos do artigo 765 da CLT, o Juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento da causa. Por seu turno, o artigo 130 do CPC/1973 dispõe que cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento...
... liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento da causa. Por seu turno, o artigo 130 do CPC/1973 dispõe que cabe ao ... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO À REPACTUAÇÃO. OPÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009479820194058303), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800947-98.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: C. B. D. S. ADVOGADO: Lucio Renato Oliveira Vasconcelos REPRESENTANTE(PAIS): EDILENE MARIA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA: PROCESSUAL...
... , eis que, até o presente momento, o seu requerimento de aposentadoria por idade sequer fora analisado, extrapolando, em muito, o prazo legal ... ária); de outro lado, é do INSS o dever de promover o andamento do processo administrativo correspondente ... Não se olvide que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012720820214058302), 23-11-2021
PJE 0801272-08.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/2015
... em 06/10/2020) vinculado ao benefício de nº 196.534.705-0 (aposentadoria de trabalhador rural) que foi indeferido. Sem honorários. ... O ... ência da demora por parte do órgão recursal em realizar o andamento e consequente julgamento de análise administrativa. Alega a parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106745620204058300), 29-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810674-56.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSEMBERG CORREIA BARBOSA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma
... de isolamento dela decorrentes, o atendimento presencial e o andamento da analise dos requerimentos administrativos restaram temporariamente ... ários aumentou consideravelmente, aliado ao alto índice de aposentadoria dos servidores ativos, o que tem criado dificuldades operacionais no ... - Acórdão, Processo nº 5003913-91.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5001205-04.2021.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
- Acórdão, Processo nº 5005961-23.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 11335-46.2019.5.03.0000)
I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO LITERAL DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. 1. Até fevereiro de 2013, era pacífico na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que competia a esta Justiç
... previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria ... ". Por outro lado, ante a mudança do entendimento até ... apenas em relação às reclamações trabalhistas em andamento, como também às correspondentes ... pretensões rescisórias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125433820214058100), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812543-38.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO LOPES DE CARVALHO ADVOGADO: Alex Osterno Prado PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... Petição do INSS sob Id 4058100.23800851, informando o andamento dado ao processo administrativo do impetrante, com a abertura de ... O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102609220214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0810260-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EUCLIDES BARBOSA DA SILVA JUNIOR e outro ADVOGADO: Filinto Da Costa Pinto Neves Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE...
... Após posterior cancelamento do parcelamento foi dado o andamento à execução, com determinação de bloqueio de contas e valores ... , os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078410220214050000), 14-09-2021
PJE 0807841-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão, proferida nos autos de mandado de segurança, que deferiu a liminar requerida, para determinar que a autoridade impetrada, no...
... , no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a análise e o andamento do pedido correspondente ao protocolo de requerimento n° 2050229780 ... que, desde 17/02/2020, houve requerimento de benefício de aposentadoria especial pelo impetrante, ora agravado e, após transcurso do período de ...