andamento de aposentadoria
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076533620194058000), 23-11-2021
PJE 0807653-36.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Espólio de Zorilda Lobo Pereira Gomes, no bojo de Cumprimento de Sentença proposto em desfavor da Uniã
... , bem como toda a ficha funcional do autor e portaria de aposentadoria do instituidor da pensão, requerendo, se assim não acatado, " o ... A suspensão do andamento processual foi deferida, por 30 dias, Id. 4058000.6046417, escoado o qual ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... no cargo que tenha sido provido em decorrência de concurso em andamento na data de publicação da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de ... º Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência no Inmetro previsto no caput ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120923820204058200), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812092-38.2020.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MONICA SILVA DE LIMA ADVOGADO: Alex Pereira Batista PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... não implica perda de objeto do presente mandamus, uma vez que o andamento dado ao processo apenas ocorreu em cumprimento à decisão prolatada nos ... O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081020520214058200), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808102-05.2021.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DA PENHA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: Tatiane De Araujo Silva Lima e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira -
... não implica perda de objeto do presente mandamus, uma vez que o andamento dado ao processo apenas ocorreu em cumprimento à decisão prolatada nos ... O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001419820214058107), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800141-98.2021.4.05.8107 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: P. J. P. A. ADVOGADO: Edmundo Olinda Cavalcante Neto REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA CECILIA PAULINO ALVES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de
... Observo, ainda, que o fato de o INSS ter comprovado o andamento do processo administrativo da impetrante, com o consequente agendamento da ... O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077765420214058100), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807776-54.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: NILCE MOREIRA HOLANDA ADVOGADO: Jose Holanda De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... não implica perda de objeto do presente mandamus, uma vez que o andamento dado ao processo apenas ocorreu em cumprimento à decisão prolatada nos ... O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108051520214058100), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810805-15.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARGARETH SOUSA FREIRE e outro ADVOGADO: Deliane Kelly Vasconcelos Rocha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
... ocorreu em cumprimento à decisão judicial que determinou o andamento" do pedido administrativo. ... Pelo exposto, nego provimento à Remessa\xC2" ... O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08173535620214058100), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0817353-56.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HERCULES GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO: Marcos Clarindo Dos Santos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... não implica perda de objeto do presente mandamus, uma vez que o andamento dado ao processo apenas ocorreu em cumprimento à decisão prolatada nos ... O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006442820214058202), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800644-28.2021.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DE FATIMA RODRIGUES ADVOGADO: Filipe Henrique De Sousa Lima PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... não implica perda de objeto do presente mandamus, uma vez que o andamento dado ao processo apenas ocorreu em cumprimento à decisão prolatada nos ... O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016453320214058401), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801645-33.2021.4.05.8401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SEVERINO FRANCA DA SILVA ADVOGADO: Lyddianny Lysandra Silveira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... ocorreu em cumprimento à decisão judicial que determinou o andamento" do pedido administrativo. ... Pelo exposto, nego provimento à Remessa\xC2" ... O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001650220214058310), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800165-02.2021.4.05.8310 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CICERA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Ana Paula Quint Dos Santos TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... ocorreu em cumprimento à decisão judicial que determinou o andamento" do pedido administrativo. ... Pelo exposto, nego provimento à Remessa\xC2" ... O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014850820214058401), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801485-08.2021.4.05.8401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIO LISBOA SOBRINHO ADVOGADO: Emidio Germano Da Silva Junior PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... ocorreu em cumprimento à decisão judicial que determinou o andamento" do pedido administrativo. ... Pelo exposto, nego provimento à remessa\xC2" ... O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma ... - Acórdão, Processo nº 5001048-07.2021.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5003152-03.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
- Acórdão, Processo nº 5026464-52.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5001601-75.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-04-2022
-
Acórdão, Processo nº 5019803-57.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... do INSS relativa à análise de pedido administrativo de aposentadoria. Confira-se: ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA. CONFLITO IMPROCEDENTE ... 1.O pedido ...
- Acórdão, Processo nº 5027001-48.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030747420214058000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0803074-74.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JUSCELINO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: Sylvia Anne Goncalves Andrade PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... laboral, para fins de concessão de Auxílio-Doença e/ou Aposentadoria por Invalidez ... É o Relatório ... [7]PROCESSO Nº: ... fatos demonstram que Administração Pública foi omissa em dar andamento ao processo administrativo. Não observou o prazo legal para a conclusão ... -
Acórdão, Processo nº 5002751-09.2021.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a dar andamento ao pedido de reativação do benefício de Aposentadoria por Idade ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 186400-09.2007.5.04.0401) 13-12-2017
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados...
... DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA ... da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento em que tenham sido proferidas sentenças de mérito até 20/2/2013 - data ... - Acórdão, Processo nº 5000255-19.2021.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
-
Decisao Nº 8018737-02.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 11-03-2022
... ÇÃO PARA APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. REFORMA NÃO ACOLHIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... Não se reforma ... , sem explicitar seu desfecho, determina que ao feiro seja dado andamento regular, com apreciação e decisão sobre o pedido do servidor ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08236563920194058300), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0823656-39.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO DIAS DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: João Campiello Varella Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA....
... " a apreciação de seu pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido na seara administrativa em ... -
Acórdão nº 471615 de Primeira Turma, 7 de Noviembre de 2013
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência. Matéria pacificada pelo Plenário da Suprema Corte em processo dotado de repercussão geral. Orientação que deve ser prontamente aplicada aos casos em andamento. Acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. Precedentes. O Plenário da Corte, no exame do RE
... - Acórdão(s) citado(s) ... (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, COMPETÊNCIA) ... RE 586453 (TP) ... Número ...